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Efeitos Das Faltas Por Doença No Direito A Férias Dos Trabalhadores Integrados No RPSC

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A Circular n.º 01/DGAEP/2020 veio esclarecer de uma vez por todas uma injustiça que se mantinha há vários anos.

“As faltas por doença, superiores a 30 dias, dadas pelos trabalhadores que se encontrem integrados no RPSC (regime de proteção social convergente), não implicam a suspensão do vínculo de emprego público, nem determinam quaisquer efeitos nas férias.

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A FAQ’s – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi também atualizada no dia 21 de fevereiro de 2020.

XI-A – Efeitos da suspensão do vínculo nas férias do/a trabalhador/a do RPSC
 

» 1. O impedimento temporário por facto não imputável ao/à trabalhador/a abrangido/a pelo regime de proteção social convergente (RPSC), designadamente doença, pode determinar a suspensão do vínculo de emprego público?

Não. A disposição do artigo 15.º do diploma preambular da LTFP é uma norma especial, constituindo-se como um regime jurídico específico que regula os efeitos das faltas por doença aos trabalhadores abrangidos pelo RPSC, a qual prevalece sobre as normas da lei geral que disponham sobre a mesma matéria, não sendo assim aplicável a estes trabalhadores o disposto nos artigos 278.º (suspensão do vínculo de emprego público), artigo 129.º (efeitos da suspensão) e do artigo 127.º (direito ao gozo de férias após a cessação da suspensão) da LTFP;
Deste modo, as faltas por doença, superiores a 30 dias, dadas pelos trabalhadores que se encontrem integrados no RPSC, não implicam a suspensão do vínculo de emprego público, nem determinam quaisquer efeitos sobre as férias.
Ver:
Artigo 14.º e artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» 2. Quais os efeitos das faltas por doença dadas por trabalhadores abrangidos pelo RPSC?

As faltas por motivo de doença dadas pelos trabalhadores integrados no RPSC não afeta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Fonte: DGAEP e Blog DeAr Lindo

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