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Tenho Dúvidas | Sobre Gozo e Subsídio de Férias após Doença Prolongada.

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Boa noite

Preciso da sua ajuda para esclarecer o seguinte:

Um professor contratado (com horário completo anual) que tenha estado de baixa de 23 novembro de 2015 a 31 de agosto de 2016 tem direito a quantos dias de férias (início do contrato 9 setembro – contudo é retroativo)?

A escola quer pagar somente 4 dias.

Nota: no ano letivo de 2014-15 teve 365 dias de serviço

Necessito da sua ajuda para poder esclarecer sff.

Aguardo uma resposta.

Com os melhores cumprimentos.

Professora


Estimada colega,

Agradecemos o seu contacto.

O direito ao gozo de férias do pessoal docente encontra-se legislado nos artigos 86º a 90º do ECD.

Com efeito, no artigo 87º pode ler-se:

«1 – O pessoal docente tem direito em cada ano ao período de férias estabelecido na lei geral».

Ou seja, o ECD remete o gozo de férias para o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro, entretanto revogado e presentemente designado por Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,

Ora, no caso que nos apresenta, opera a «suspensão do contrato de trabalho».

A este respeito, o LGTFP diz no seu artigo 129º (efeitos da suspensão do contrato por impedimento prolongado), o seguinte:

«1 – No ano da suspensão do contrato por impedimento prolongado, respeitante ao trabalhador, verificando-se a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador tem direito à remuneração correspondente ao período de férias não gozado e respetivo subsídio.

2 – No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador tem direito a férias nos termos previstos no artigo 127.º

3 – No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decorrido o prazo referido no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o trabalhador usufruí-lo até 30 de abril do ano civil subsequente.

4 – Cessando o contrato após impedimento prolongado respeitante ao trabalhador, este tem direito à remuneração e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão».

O artigo 130.º (violação do direito a férias), faz referência a algo do seu interesse:

«Caso o empregador público, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da remuneração correspondente ao período em falta, o qual deve obrigatoriamente ser gozado até 30 de abril do ano civil subsequente».

E se dúvidas existissem decorrentes da aplicação deste artigo, o artigo 152º (remuneração do período de férias), mormente o n.º 3, encarrega-se de as desfazer:

«1 – A remuneração do período de férias corresponde à remuneração que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo, com exceção do subsídio de refeição.

2 – Além da remuneração mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de junho de cada ano ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respetivo direito ocorrer em momento posterior.

3 – A suspensão do contrato por doença do trabalhador não prejudica o direito ao subsídio de férias, nos termos do número anterior.

4 – O aumento do período de férias previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 126.º ou a sua redução nos termos do Código do Trabalho, respetivamente, não implicam o aumento ou a redução correspondentes na remuneração ou no subsídio de férias».

Em suma, tendo em conta o que nos expôs, somos da opinião que o procedimento adotado pela escola não está de acordo com nenhum dos normativos que regulamentam o direito ao gozo e ao subsídio de férias.

Em face disso, aconselhámo-la a tentar resolver (novamente) o problema na secretaria da escola ou junto da direção, indicando-lhes a legislação adequada. Deixamos-lhe os links para poder consultar a legislação aplicável.

Em último caso, e tendo em conta os valores envolvidos (relembrando os artigos 129º e 130º do LGTFP), sugerimos que contrate um advogado.

Mais uma vez, o nosso obrigado pelo contacto.

Cumprimentos.

Duarte Gonçalves

Professor

http://www.uc.pt/fmuc/apresentacao/legislacao/lei59200811Setembro

http://www.dgaep.gov.pt/upload/Legis/2014_l_35_20_06.pdf

http://www.spn.pt/Media/Default/Info/7000/300/30/1/ecd_consolidado_novembro2013.pdf

2 COMMENTS

  1. Boa tarde

    venho solicitar informação acerca do seguinte:

    – sou professor contratado e estive de baixa médica desde novembro a abril. Desta forma tenho direito a quantos dias de férias? Qual é a lei que determina os dias de férias?

    – Durante este período de baixa médica fui chamado a uma junta médica. Mas não recebi a respetiva carta na minha morada. Soube da junta médica a partir da minha escola. Entretanto retomei ao serviço. Como não compareci à junta médica a minha escola pode me marcar faltas injustificadas? Dado que estive sempre de baixa médica.

    Com os melhores cumprimentos

  2. Estou no 9 escalão desde Julho de 2010. Posso usar os 2 anos que foram descongelados para passar para o 10? E quando será isso?

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