DGEstE Afirma Que Professores Não Têm Direito A Horário Flexível

Recentemente publiquei o artigo Professores com Filhos Menores até 12 anos Têm Direito a Horário Flexível. Nele podem ler o artigo 56.º do Código de Trabalho que salvaguarda o direito a um horário flexível para quem tem filhos menores de 12 anos.

Até aqui tudo bem e conheço casos de professores que solicitaram esta flexibilização aos seus diretores que naturalmente foi aceite.

Porém, há sempre uma exceção e como tal uma professora solicitou esclarecimentos à DGEstE pois tem um filho no 1º ciclo de escolaridade com um horário de entrada às 9 horas da manhã. A colega, tal como muitos milhares de professores, entra vários dias às 8h30 minutos, tornando incompatível o horário de ambos.

Ainda por cima estamos a falar de uma profissão onde muitos dos seus profissionais se encontram desterrados, tendo um apoio familiar escasso ou nulo.

Pois bem, a DGEstE respondeu à professora e para meu espanto veio alegar que os professores não têm direito a qualquer tipo de flexibilidade de horário, ficando assim reféns do bom senso dos seus diretores.

Não sou especialista em direito, mas sei ler e conheço as escolas… Reparem no que diz o tal artigo 111.º da Lei n.º 35/2014.

2 – A adoção de qualquer horário flexível está sujeita às seguintes regras:

a) A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos órgãos ou serviços, especialmente no que respeita às relações com o público;

b) É obrigatória a previsão de plataformas fixas da parte da manhã e da parte da tarde, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração inferior a quatro horas;

c) Não podem ser prestadas, por dia, mais de 10 horas de trabalho;

d) O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido à semana, à quinzena ou ao mês.

Ora bem, ou a DGEstE está de má-fé ou não conhece a realidade dos horários dos professores. Os professores têm horários de 35 horas, mas a presença nas escolas restringe-se às 26 horas, mais coisa menos coisa. Não faz por isso qualquer sentido alegar que um professor não pode cumprir essas horas a partir das 10h30, ou só da parte da manhã ou só da parte da tarde. Mais, se as escolas têm autonomia para estabelecerem os horários dos alunos, por que raio é que a DGEstE vem abanar com o Estatuto da Carreira Docente?

Aliás, todos os anos ocorre uma inspeção aos horários dos professores e todos os anos há professores que têm a sua componente letiva e de estabelecimento restrita a um único turno (manhã ou tarde).

E depois temos toda uma questão moral, onde os professores TÊM DIREITO a ter filhos, onde os professores TÊM DIREITO a ser tratados como os restantes trabalhadores, onde os professores NÃO SÃO PAGOS de forma proporcional às limitações que a DGEstE refere.

Gostava muito de ver este caso chegar a um tribunal qualquer, pois das duas uma, ou a DGEstE analisou este caso confundindo os professores como funcionários públicos com horário fixo das 9h às 17h ou a DGEstE está a seguir a bitola do seu Ministério da Educação, onde o professor é para arrasar e explorar até ao tutano.

Há dias que só me apetece bater com um cravo na cabeça de certas pessoas…

Alexandre Henriques