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Descontos Seg. Social | Horário Incompleto NÃO É Sinónimo De Tempo Parcial

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Os descontos à Segurança Social por parte dos professores contratados com horário incompleto é uma matéria complexa, obrigando os visados a estarem atentos ao que as escolas estão a fazer.

O documento que se segue é bastante relevante e merece ser lido com a devida atenção para que ninguém seja prejudicado.

Parabéns ao grupo de trabalho que está a trabalhar em prol de muitos colegas.

Se precisarem de ajuda contactem a sua página de Facebook.

Professores lesados nos descontos da Seg.Social

Professores e a Segurança Social. Rola a bola de neve judicial contra o Estado

A batalha nos bastidores da Educação e da política começou há cerca de quatro anos, quando os professores contratados pelo Estado notaram que estavam a ser lesados em termos de descontos para a Segurança Social. Agora, começou a rolar a bola de neve jurídica contra o Estado, que se pode avolumar com o tempo devido à pressão dos professores para os respetivos sindicatos avançarem com outros processos. A primeira ação coletiva foi interposta esta semana pelo SIPE (Sindicato Independente de Professores e Educadores), a próxima entrará em tribunal este mês pela mão do SPZN (Sindicato de Professores da Zona Norte), filiado na Federação Nacional de Educação (FNE), afeta à UGT.

“É um movimento que vai ganhar muita força e tem a ver com professores que não são bem remunerados, fazem muitos quilómetros porque andam sempre com a casa às costas e depois não têm proteção social. A maior parte destes professores ganha cerca de 1.000€”, diz ao DN Júlia Azevedo, presidente do SIPE, confirmando a entrada no Tribunal Administrativo do Porto de uma ação para “repor a legalidade nos descontos dos docentes contratados com horário incompleto”.

A história é complexa e tem a ver com a interpretação do Decreto Regulamentar 1-A/2011 e posterior alteração com o DR 6/2018. Em causa está a forma de entender os termos trabalho “parcial” ou “a tempo inteiro” nos contratos a prazo e o cálculo para proteção social (subsídios de desemprego, maternidade, paternidade e reforma) que os ministérios da Educação (MEDU) e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) fazem relativamente ao tempo efetivo trabalhado.

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