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Deixaram De Existir Doentes Imunodeprimidos E Doentes Crónicos? Para O M.E., Parece Que Sim!

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O que vão ler de seguida é da autoria da professora Maria João Fernandes, mais uma “chata” de serviço que não se cala quando constata uma injustiça e consequente perda de direitos.
O conteúdo das cartas explica tudo,vale a pena ler.

Exmo. Sr. Director
Dirijo-me A V. Exa. em resposta a mail anterior mas, acima de tudo, dirijo-me a quem hierarquicamente superior e a quem a Lei atribui, entre outras, competências de fiscalização.
Esta será uma carta aberta, c/c, nomeadamente, ao Sr. Secretário de Estado da Educação, ao Ministro da Educação, à Assembleia da República,…
A) Aquilo que o Sr. Secretário de Estado da Educação, João Costa,  terá dito em reunião, por videoconferência, com directores escolares, em 10/07/2020, da qual
 parece não existir ata ou, pelo menos não são públicas (já nem remeto para o CPA ), nem saíram informações que os serviços centrais tenham tornado públicas.
Assim tais reuniões, parecem-se ser, apenas, uma informalidade entre um grupo de pessoas com determinados cargos e que, em caso algum, pode induzir a práticas desrespeitadoras do consignado em normativos legais.
B) De tal reunião ninguém dá ou deu, publicamente, “a cara”, (e refiro-me, por especial obrigação, à tutela) sobre determinadas deliberações/ informações que eventualmente tenham sido tomadas e/ou informações transmitidas;
C)  Estranho (e por aqui me fico) que nenhum director tenha alertado o senhor secretário de estado da Educação para o facto da continuidade em vigor de “legislação Covid” (simplificando, por ora, o articulado legal) e que desde o estado de emergência (terminado em 2 de Maio) até HOJE, se mantiveram nas sucessivas resoluções do Conselho de Ministros determinado tipo de preocupações.
 
D)  Estranho ainda mais, que directores escolares cujas escolas se integram em freguesias que se mantêm em situação de CALAMIDADE, nada tenham dito, pelo menos não vieram a público equacionar qualquer dúvida.
E) Curiosamente, certamente me dirão que por questões de disponibilidade (se a esse trabalho se derem), tal reunião (com decisões, julgo, importantes) ocorreu em regime de videoconferência ao contrário da prática habitual e do constante apelo da “governança” ao retorno à normalidade “dos dias e da vida”.
F) A minha argumentação na 1.ª exposição  foi de natureza legal, natureza essa da qual V. Exa. parece discordar. Assim e neste âmbito, como me parecem ter continuado alguns equívocos, ao invés de indicar apenas as referências às várias resoluções do Conselho de Ministros e respectivos artigos, passarei  a “copiar” os sucessivos trechos que envolvem a situação em apreço (no final da presente exposição) bem como junto, em anexos, os normativos a que se faz referência..
G) Ainda em relação à validade dos três pontos que acrescentei (a lembrar: aumento dos casos de infecçõesgrande percentagem do casos ocorrem na AML e várias freguesias mantêm diferentemente da AML e, ainda mais diferente do resto do país, o estado de calamidade)…
Caro Sr. Director, os 3 pontos a que se remete na anterior exposição, poderá confirmá-los nos próprios preâmbulos de algumas RESOLUÇÕES.
Acresce a este facto, um não menos importante: os sucessivos BOLETINS PERIÓDICOS apresentados, publicamente e perante o país, pelas Exmas Sras Diretora-Geral da DGS, Graça Freitas e  Ministra da Saúde, Marta Temido.
Estranho, Exmo. Sr. Director, que V. Exa. não se recorde, por um lado, da ínfima credibilidade (infelizmente) que dou à Comunicação Social e por outro, que não se lembre que procuro fundamentar as minhas opiniões no enquadramento legal e na Decisão de quem tem o poder.
Por fim e porque o meu cansaço é profundo (e não vale a pena o desgaste de redigir documentos diferentes) esta será a missiva que tornarei pública e que, por tal, apenas acrescentarei a matéria, efectivamente em apreço, e que aguardo que alguma entidade responda com base em fundamentos legais.
 
1- Na supracitada reunião, do dia de 10/07/2020, com o sr. Secretário de Estado, o mesmo terá transmitido aos srs.  directores que os doentes de risco (ao abrigo de normativos legais)  terão que estar presentes nas reuniões de avaliação. Não haverão reuniões de avaliação com videoconferência. Caso não estejam presentes, fisicamente, terão que deixar a informação e colocar ATESTADO MÉDICO.
 
2- No final do mês anterior e início do presente realizaram-se reuniões de avaliação final com videoconferência e DESCONHECE-SE EM ABSOLUTO, que ALGUM ALUNO TENHA FICADO PREJUDICADO pelo facto das reuniões se terem realizado também com recurso à videoconferência
 
3- Tendo sido possível e exequível até aquiDESCONHECEM-SE AS RAZÕES LEGAIS, para que a partir da supra mencionada reunião de 10 de Julho, estes docentes (bem como outros profissionais) onde o tele-trabalho tem sido um recurso utilizado ( no caso da educação – sistema que conheço –  sem custos para o ministério que, pelo contrário teve poupança com muitos gastos – estes últimos assumidos pelos professores e paisdeixem de estar ao abrigo das certidões médicas que comprovam o risco e, que de resto, continuam a ser reiteradas (como abaixo se comprova) nas sucessivas resoluções do Conselho de Ministros.
4- Tal decisão é tão mais insustentável de aceitar, sem mais, quando os profissionais têm continuado (e ainda continuam) a realizar a sua actividade profissional e ainda mais incompreensível quando algumas escolas se encontram implantadas nas freguesias que continuam a manter (infelizmente) o ESTADO DE CALAMIDADE.
Com Todo o Respeito e Consideração pelo Sr. Director me merece,
aguardo, agora, resposta de quem de dever e de direito, nomeadamente na fiscalização do cumprimento dos normativos legais e que de preferência possa ser rápida de forma a evitar eventuais abusos que a prática da resposta tardia (quando há) ajudam a  perpetrar sem qualquer consequência.   
Atenciosamente,
Lisboa, 17/07/2020
Mª João Pires Fernandes
 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
 Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020
 Sumário: Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  ANEXO (regime da situação de calamidade a que se refere o n.º 2 da presente resolução)
  Artigo 4.º Teletrabalho e organização de trabalho 
1 — O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID -19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.
2 — Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador,  independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações: 
a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º -A do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
b) …
c) …
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, 26/06/2020
Sumário: Declara a situação de calamidadecontingência alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
  1 — Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID -19, até às 23:59 h do dia 14 de julho de 2020:
a) A situação de calamidade:
i) Nas freguesias de …  do concelho da Amadora;
ii) Na União das Freguesias …, do concelho de Odivelas;
iii) Na Freguesia de Santa Clara, no concelho de Lisboa;
iv) Na União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, do concelho de Loures;
v) Na União das Freguesias de Agualva e Mira -Sintra, Algueirão -Mem Martins, União de Freguesias do Cacém e São Marcos, União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, União das Freguesias de Queluz e Belas e Rio de Mouro, do concelho de Sintra.
b)A situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa, com exceção dos municípios e freguesias abrangidos na alínea anterior;
c) A situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa.
  ANEXO
 (regime da situação de alerta, contingência e calamidade a que se refere o n.º 2 da presente resolução)
 Artigo 1.º Objeto
O presente regime estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS -CoV -2 e à doença COVID -19 no âmbito da declaração de situação de alerta, contingência e calamidade
Artigo 4.º Teletrabalho e organização de trabalho
1 — O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID -19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.
2 — Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações: 
a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º -A do Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
3 —…

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, 14/07/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 – Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14
Sumário: Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
  1 – Declarar, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 31 de julho de 2020: 
a) A situação de calamidade:
i) Nas freguesias de Alfragide, Águas Livres, Falagueira-Venda Nova, Encosta do Sol, Venteira, Mina de Água, do concelho da Amadora;
ii) Na União das Freguesias de Pontinha e Famões, União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto, União das Freguesias de Ramada e Caneças e Odivelas, do concelho de Odivelas;
 iii) Na Freguesia de Santa Clara, no concelho de Lisboa;
iv) Na União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação,União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, do concelho de Loures;
v) Na União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra, Algueirão-Mem Martins, União de Freguesias do Cacém e São Marcos, União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, União das Freguesias de Queluz e Belas e Rio de Mouro, do concelho de Sintra;
b)A situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa, com exceção dos municípios e freguesias abrangidos na alínea anterior;
c)A situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa.
15 – Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho.  mas… atente-se ao que a seguir se reitera…
16 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir das 00:00 h do dia 15 de julho de 2020.
Anexo
(Regime da situação de alerta, contingência e calamidade a que se refere o n.º 2 da presente resolução)
Artigo 1.º Objeto
O presente regime estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 no âmbito da declaração de situação de alerta, contingência e calamidade.
Artigo 4.º Teletrabalho e organização de trabalho
1 – O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
2 – Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:
a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
3 – …
Por fim e dado que sistematicamente referenciado:
 Artigo 25.º-A, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 
Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos
1 – Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médicadesde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.
2 – A declaração médica referida no número anterior deve atestar a condição de saúde do trabalhador que justifica a sua especial proteção.
Mª João Pires Fernandes
Cidadã, Contribuinte, Mãe e Professora
da Escola Secundária de Sacavém
Não se encontra redigido ao abrigo do AO90 e assim será, sempre que a tal não for obrigada (violação implícita de uma objecção de consciência), por uma questão de consciência e convicção. 
Mª João Fernandes
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2 COMMENTS

  1. Meu nome: Victor Mesquita
    Sou aluno universitário. encontrei este texto enquanto buscava informação, sobre a obrigatoriedade ou não, de presença em exame de disciplina com componente prática para alunos imunodeprimidos com declaração Médica e relatório Clínico a comprovar. Em toda a legislação encontrada e apresentada aqui, em nada vejo referir alunos em concreto, mas sim trabalhadores.
    Alguém me pode esclarecer sobre este assunto? URGENTE!!!
    Obrigado.
    [email protected]

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