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DECRETO-LEI N.º …

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Foi dado a conhecer recentemente a proposta de alteração ao Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro. Um documento que está em discussão pública e que vem recentrar o conceito Inclusão.

Na análise deste documento, onde farei breves considerações, retiro três premissas fundamentais:

“Neste pressuposto, a proposta legislativa de uma educação inclusiva agora apresentada tem como linha de orientação central a importância de cada escola conhecer as barreiras que cada aluno possa ter no acesso ao currículo e às aprendizagens, de modo a que seja possível eliminá-las e levar todos e cada um dos alunos ao limite das suas potencialidades.”

Assumir a existência de barreiras que não estão somente centradas nos alunos, mas na resposta que as escolas conseguem dar.

“Afasta-se, assim, a concessão de que é necessário categorizar para intervir. Procura-se, deste modo, garantir que o Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória seja atingido por todos, ainda que o seja através de percursos de aprendizagem diferenciados que permitam a cada um progredir no currículo com vista ao seu sucesso educativo”

Retirar a carga “NEE´S”. Assumir cada aluno na sua individualidade e nos seus diferentes perfis e tentar erradicar a ideia de que os “NEE´s” se assumem como um grupo dentro da escola em que a intervenção é, regularmente, realizada de uma forma “conjunta”. Expressões como:   “fazer testes para os NEE´S” assumindo que todos são a Maria e o Manuel, são exemplos de uma categorização de que estes alunos são reféns.

“Reconfiguraram-se, assim, as atribuições das equipas multidisciplinares a partir de uma conceção holística, convocando-se a intervenção de todos os profissionais que trabalham com o aluno no processo de avaliação de necessidades educativas, de identificação de medidas de suporte a mobilizar para responder a essas necessidades educativas e no acompanhamento e monitorização da aplicação dessas medidas, reforçando o envolvimento dos técnicos, dos docentes do aluno e dos encarregados de educação.”

Assumir que todos os alunos pertencem à escola independentemente do seu perfil de funcionalidade e que o seu sucesso depende de todos não ficando circunscritos à responsabilidade de um único professor ou de um único departamento. Todos os intervenientes educativos são responsáveis por todos os alunos.

Não obstante dos fundamentos que abraçam este novo paradigma e de uma linha teórica irrefutável do ponto de vista ético, existem alguns aspetos que carecem de esclarecimento mais específico.

O documento, à semelhança de muitas escolas, foi lido e discutido pelo Departamento de Educação Especial onde trabalho atualmente. Desta reflexão conjunta surgiram as seguintes afirmações/sugestões/questões à operacionalização deste novo Decreto.

 – Não define claramente o papel/funções do docente de educação especial;

– Não define claramente o público alvo.

– Omite os instrumentos e procedimentos para aferir a elegibilidade dos alunos para as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.

– Não define a responsabilidade da elaboração e coordenação dos documentos RTP, PEI e PIT.

– Os prazos para determinar a necessidade de suportes à aprendizagem e à inclusão dos alunos, e a elaboração dos documentos necessários são muito curtos.

– Deixa de existir um Departamento de Educação Especial?

– Deixa de existir a definição de Necessidades Educativas Especiais de Caráter Permanente?

– Quem faz a avaliação especializada das competências específicas dos alunos para integrar nas medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão?

– Quais são os alunos que devem ser apoiados diretamente pelo docente de educação especial?

 A proposta de alteração menciona a criação e atualização de um manual de apoio à prática inclusiva dirigido às escolas, seus profissionais, pais e outros envolvidos na educação inclusiva, mas que ainda não foi dado a conhecer. Este manual poderá responder a algumas destas questões.

É no entanto, fundamental, reunir todos os pareceres de várias áreas para que este novo Decreto seja implementando de uma forma consciente, clara , flexível ao contexto escolar mas com papéis bem definidos.

Joana Almeida


Ficam também os resultados da sondagem ComRegras.

3 COMMENTS

  1. …concordo em discordar! Para os cursos Educação e Formação nas escolas públicas proponho uma equipa com, pelo menos, um especialista em multideficiência que acompanhe o grupo de alunos durante dois anos consecutivos, e um psicólogo escolar que acompanhe a equipa de formadores, durante o mesmo período.

  2. Boa noite,
    Da mini formação a que assisti da DGE (que fará formação de formadores e estes aos docentes) e do manual de apoio que será objeto de trabalho na formação ao longo de 2017/18 não parecem subsistir dúvidas quanto às questões acima: o docente de Ed Especial será apenas um entre tantos outros que pode apoiar os alunos avaliados de forma holística pela equipa que o deve fazer, e ainda bem na minha opinião para os alunos, no menor tempo possível. Avaliado como? Como cada interveniente entender aplicar o que for adequado ao aluno. Os professores sabem muito bem fazer o diagnóstico das dificuldades de aprendizagem – é dessa triangulação crítica que resultarão ou não opções em RTP quanto a medidas. Doenças e afins (outras problemáticas) se os houver, aos serviços competentes, está inerente. Direto e indireto ?! – o que há são alunos com ou sem dificuldades de aprendizagem (que não têm que ser permanentes, nem têm de ter rótulos) para usufruírem de medidas de suporte à aprendizagem.
    Acho que os docentes de EE têm de abandonar alguns vícios e categorizações antigas e sem sentido (olhando o diploma para os alunos e não para si próprios) e sobretudo perceberem que fazem parte de uma equipa mais lata que apoia os alunos (e não me refiro a Psc ou terapeutas, refere-se o projeto de diploma também aos recursos humanos da escola – docentes de várias disciplinas – por que hão de estar docentes fechados numa sala de gap ou tutoria sem alunos, quando há tantos a precisar de apoio?!). E deixarem de estar fechados no seu cantinho – e por que não estarem nos diversos departamentos e aí terem um papel mais ativo disseminando uma cultura inclusiva efetiva, ajudando diretamente os pares a construir a diferenciação nos materiais e na avaliação!? Seria o apocalipse para alguns !
    E muito mais haveria a dizer, mas em dois pontos é necessário que TODOS os docentes de Ed. Especial façam a formação do ME no próximo ano e que estes antes e durante façam uma leitura crítica enviando propostas para o DL e para o manual de apoio à prática em prol de todos os alunos.
    Finalmente um diploma que tende a eliminar os guetos e formas de discriminação (ainda que positiva, mas que fazia sobressair as NEE), um diploma para TODOS e CADA UM ! Um diploma para as dificuldades de aprendizagem de todos.

  3. Concordo, a apreciacao e pertinente, quanto aos profs. EE mas, olvida a formacao base de uma grande parte desses mms profs! Exceptuando a categorizacao, ja trabalho em grande parte nesta linha metodologica, no sentido de colmatar lacunas de aprendizagem nos alunos, sempre numa perspetiva abrangente, quanto aos intervenientes, nomeadamente profs.

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