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Decreto-lei n.º 3/2008 | Propostas do Departamento de Educação Especial do Agrupamento de Escolas Cister de Alcobaça

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Sugestões para a melhoria da proposta de alteração ao DL3/2008

Atendendo a que estamos perante uma proposta de lei que se destina a regulamentar a intervenção junto das crianças e jovens com necessidades educativas, consideramos imprescindível que nela figurem todas as questões inerentes aos alunos que se enquadram, por exemplo, nos domínios da Cognição, Comunicação/Linguagem e Emocional/Personalidade, que carecem da intervenção do professor de Educação Especial, embora possam não necessitar da intervenção, já prevista, no centro de apoio à aprendizagem.
Neste sentido, e da análise efetuada à proposta de “alteração ao Decreto-Lei nº3/2008, de 7 de janeiro – Versão para consulta pública”, apraz-nos sugerir modificações aos seguintes pontos:
1 – Relativamente ao Artigo 8º (Medidas universais de suporte à aprendizagem e à inclusão)
Na especificação da alínea e) – “A intervenção com foco académico ou comportamental em pequenos grupos.” – Importa definir claramente a intervenção do Docente de Educação Especial (DEE), para o desenvolvimento de competências específicas, de acordo com a alínea d) do art.º 17º, do Cap. III, do atual DL3/2008;
2 – Artigo 9º (Medidas seletivas de suporte à aprendizagem e à inclusão), ponto 1
“As medidas seletivas dirigem-se a alunos que evidenciam necessidades de suporte à aprendizagem que não foram supridas em resultado da aplicação de medidas universais.”
Ao texto dever-se-á adicionar:
“…”, nomeadamente a alunos com dificuldades ligeiras ou moderadas, que exijam recursos específicos e que apresentam limitações acentuadas ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem;
3 – Artigo 9º (Medidas seletivas de suporte à aprendizagem e à inclusão), ponto 2
Neste ponto dever-se-á aditar uma nova alínea:
g) – Apoio Pedagógico personalizado, a implementar pelo DEE, para reforço e desenvolvimento de competências específicas.
4 – Artigo 9º (Medidas seletivas de suporte à aprendizagem e à inclusão), ponto 5
“As medidas educativas são operacionalizadas com os recursos materiais e humanos disponíveis na escola.”
Ao texto dever-se-á acrescentar:
“…” e de acordo com o Relatório Técnico Pedagógico;
5 – Artigo 10º (Medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão)
Neste ponto dever-se-á acrescentar uma nova alínea:
h – Promoção e desenvolvimento de competências específicas, para os alunos que usufruem das alíneas a) e g).
6 – Artigo 12º (Equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva), ponto 3
Ao texto “São elementos permanentes da equipa multidisciplinar” – dever-se-á juntar:
“… ”, de acordo com o nível de ensino que o aluno frequenta:
7 – Artigo 12º (Equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva), ponto 3
a) “….”
b) O coordenador de departamento/ciclo/diretor de turma;
c) DEE;
d) Psicólogo.
8 – Artigo 12º (Equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva), ponto 4
Ao texto dever-se juntar o que se encontra a negro e itálico:
“ São elementos variáveis da equipa multidisciplinar, o docente titular de grupo/turma ou diretor de turma e um
DEE, consoante o caso.”
 
9 – Artigo 20º (Processo de identificação de necessidades de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão), ponto 5
Ao texto dever-se-á incorporar:
“…, no prazo de 10 dias úteis, com essa indicação”, salvaguardando os casos específicos que exigem o reforço e o desenvolvimento de competências específicas, a desenvolver pelo DEE.
10 – Artigo 21º – (Relatório técnico pedagógico), ponto 8
Ao texto dever-se-á adicionar o que se encontra a negro e itálico:
“… no prazo máximo de 20 dias úteis após a sua conclusão.”
10 – Artigo 22º – (Procedimento de mobilização das medidas de apoio à aprendizagem), ponto 1
Ao texto dever-se-á juntar o que se encontra a negro e itálico:
“… no prazo de cinco dias úteis ,após a sua conclusão.”
11 – Artigo 28º – (Progressão), ponto 1
Ao texto dever-se-á acrescentar o que se encontra a negro e itálico:
1 – “A progressão dos alunos abrangidos por medidas universais e seletivas de suporte à aprendizagem e à inclusão, bem como os abrangidos pelas medidas adicionais previstas nas alíneas a), c) e g)do artigo 10º, ponto 4, realiza-se
nos termos definidos na lei”.
O Departamento de Educação Especial do Agrupamento de Escolas Cister de Alcobaça

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