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Da Polémica à Volta da Gratuitidade e da Reciclagem dos Manuais Escolares

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manuaisA história recente desta polémica conta-se em poucas palavras. A APEL, Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, com interesses num mercado que envolve verbas altíssimas de muitos milhões de euros, face à nova política do actual governo, que consiste em promover a oferta e posterior reutilização de manuais escolares no primeiro ano de escolaridade, encomendou um parecer ao constitucionalista Gomes Canotilho cujo conteúdo já deu inúmeras parangonas na imprensa nacional, como por exemplo esta, saída no Sol, no passado dia 1 de Setembro, da autoria de Ana Petronilho e intitulada “Manuais: Distribuição gratuita é inconstitucional“.

Ora, hoje, a Secretária de Estado da Educação, Alexandra Leitão, deu uma entrevista muito interessante ao jornal O Público, conduzida por Bárbara Reis, em que afirma, categoricamente, não concordar com o conteúdo deste parecer socorrendo-se do artigo 74º da Constituição Portuguesa que prevê a gratuitidade do ensino. Entretanto os pais portugueses já comprovaram concordar com esta política de gratuitidade e reutilização do manuais já que mais de 90% aceitaram as condições impostas pelo governo.

Da referida entrevista, que pode ser lida em “Ser contra a reutilização dos manuais é passar um atestado de diminuição aos portugueses” destaco a resposta à última questão, aconselhando-vos, no entanto, a lerem a entrevista na íntegra.

O Direito foi usado neste caso como ferramenta de luxo para desacreditar a nova política de reutilização?

“Tudo tem uma dimensão jurídica. Quando iniciei estas funções, algumas pessoas perguntaram: “O que é que um jurista faz no Ministério da Educação?”. Faz muito. Há medidas que não se conseguem tomar se não houver alguém com uma visão do ordenamento jurídico. Sem isso basta alguém acenar com uma proibição ou uma dúvida para as coisas pararem.

Mas Direito não é pedagogia. Não é num parecer jurídico que se analisam as implicações pedagógicas e de promoção do sucesso escolar. Não só reutilizar os manuais é constitucional, como poderá até acentuar-se uma outra dimensão constitucional, porque a gratuitidade do ensino prevista na Constituição impõe, também, a gratuitidade dos livros.”

Aproveito para aqui deixar, na parte que interessa para o caso, o famoso Artigo 74º da Constituição da República Portuguesa, que se refere ao ensino e passo a citar:

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

(…)

Agora, tirem as vossas conclusões.

Ainda sobre este e outros assuntos, deixo-vos com algumas notícias do dia saídas na imprensa nacional:

No Público, de Clara Viana:

Constitucionalista critica gratuitidade dos manuais escolares

Ainda no Público, o interessante editorial de Tiago Luz Pedro, cuja leitura vos aconselho:

Os manuais escolares são de todos nós

No Expresso, de Luís Barra.

O “interesse das editoras não é o das famílias”, diz secretária de Estado

E, por último, deixo-vos uma nota de humor, desta feita protagonizada por crianças de uma escola em Macau, durante a visita do nosso primeiro-ministro à China.

António Costa irmão do ministro da Educação? E não trouxe Passos Coelho?

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