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Creches e colégios: pagar ou não pagar?

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Ora, se por um lado, as creches e os colégios privados ficaram numa situação de impossibilidade não culposa de cumprimento daquilo a que se tinham contratualmente obrigado, também não é menos verdade que, para as famílias, estamos perante uma alteração radical no que concerne às exigências dos cuidados e acompanhamento dos filhos.

Apesar destas situações e constrangimento, muitos estabelecimentos de ensino optaram por continuar a exigir às famílias o pagamento do valor integral da propina, sem qualquer reajuste, pese embora os alunos não se encontrem, temporariamente, a frequentar os seus espaços.

Conciliar crianças em casa, assegurando as suas rotinas e necessidades, com o teletrabalho, reuniões, projetos e tarefas domésticas é uma realidade com que muitos se veem, novamente, confrontados. Por outro lado, os que não podem recorrer ao teletrabalho, mas têm de assegurar este acompanhamento, veem os seus rendimentos diminuídos e, muitas vezes, até impossibilitados de manter esse serviço.

O que desequilibra, em muito, os pratos da balança.

O que podem, então, as famílias fazer?

Enquanto alguns defendem o recurso ao mecanismo da Impossibilidade Parcial, previsto no n.º 1 artigo 793.º do Código Civil, julgamos não ser esse o caminho ideal, porquanto recorrendo unilateralmente a esta figura, não vemos a pretensão essencial das famílias asseguradas – a manutenção da matrícula, uma vez que o credor (estabelecimento de ensino) se pode desvincular unilateralmente da prestação.

Entendemos, pois, ser de recorrer ao instituto da Alteração Superveniente das Circunstâncias, previsto no artigo 437.º do Código Civil, segundo o qual uma das partes pode solicitar à outra a modificação do contrato.

Assim, e porque a crise pandémica atual é um acontecimento objetivo e comum a todos os contraentes, em relação ao qual as partes não detêm qualquer poder ou controlo, não atingindo apenas uma delas em benefício da outra, importa fazer uma valoração justa e eficiente dos interesses em causa, recorrendo a este mecanismo.

Isto é, de modo a permitir às instituições de ensino assegurar as suas obrigações e às famílias gerir os seus orçamentos, importa, pois, negociar uma alteração do valor devido a título de frequência, assegurando que, uma vez volvido este período conturbado das nossas vidas, a realidade das nossas crianças se mantém.

Fonte: Observador

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