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Contagem das Faltas por Doença | Mais um “Erro de Perceção”?

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Como é de meu hábito, ontem à noite fui verificar ‘as novidades do dia’, publicadas nos Blogues relacionados com a Educação.

Entusiasmei-me de imediato com o título “ Reposta a Contagem das Faltas Por Doença”. Para a minha pessoa, não tem sido de grande importância a não contagem desse tempo de serviço, porque dela só beneficiaria para a carreira (congelada). Já para quem concorre anualmente- todos sabemos os tormentos dos colegas contratados- qualquer incremento na graduação profissional pode ser um enorme benefício, a diferença no local de colocação, o acesso a um horário anual…

Quando, em 2015, um Parecer Jurídico da DGAE veio contrariar as informações do ano anterior e estabelecer orientações absurdas, a que os Serviços Administrativos das Escolas não sabiam como dar resposta, fiquei indignada com as discrepâncias do dito Parecer:

a)“…O registo biográfico dos funcionários e agentes da administração pública é um mero arquivo burocrático e os factos nele inscritos que não encontram suporte num acto administrativo… Neste sentido, as contagens de tempo de serviço expressas nos registos biográficos dos docentes porque não constituem atos administrativos não se consolidam na ordem jurídica…”

b) “…o mesmo não se passa com a publicação de listas de antiguidade do pessoal docente que configuram verdadeiros atos administrativos e, como tal, entende a jurisprudência que se consolidavam na ordem jurídica se não fossem oportunamente impugnadas…”

Daqui se concluía que os docentes, por uma questão de sorte ou azar, poderiam ver o seu tempo de faltas por doença ser ou não contabilizado: se tivessem lecionado numa escola que porventura não tivesse publicado a Lista de Antiguidade, ser-lhes-ia descontado o respetivo tempo; nas Escolas que ‘não esquecem’ os procedimentos administrativos requeridos, tempo do mesmo tipo seria acrescentado para todos os efeitos legais.

Finalmente, pensei eu ontem à noite, esta trapalhada vai ser corrigida. E fui ler a Circular atual- Circular n.º B17028899H, de 22/02/2017.
Dela transcrevo:
” …Para efeitos do concurso de professores, no apuramento do tempo de serviço docente ou equiparado devem ser tidas em conta todas as normas legais em vigor que regulamentam a matéria, nomeadamente o artigo 103.º do ECD, CONSIDERANDO as orientações constantes na Circular BI5009956X da DGAE….

 Ora, esta Circular, de 27-03-2015, é precisamente aquela que conclui:

“… 2. Assim, apesar da aplicação do artigo 103.º do ECD a todos os efeitos das faltas por doença, a partir de 20 de janeiro de 2007, os atos administrativos relativos à contagem de tempo de serviço desde então praticados, nos termos referidos no anexo à presente circular, consolidaram-se na ordem jurídica decorrido um ano após a sua prática, nos termos do artigo 141.º do CPA, pelo que, o tempo de serviço constante desses atos administrativos não é passível de alteração decorrido um ano após a sua prática, NÃO devendo assim SER CONTABILIZADO nos termos e para os efeitos do artigo 103.º do ECD…”

A Fenprof publicou em seguida, o Parecer do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que data de 2014, e deu origem à Informação da DGAE de 4/7/2014, portanto já ultrapassada pelas orientações de 2015 e por esta Circular de 2017, que pede uniformização de procedimentos de contagem de tempo, tendo em atenção o anterior Parecer Jurídico.

Para mim, se não estou a cometer um lapso, isto significa que estão a ser dadas orientações às Escolas para retirar o tempo de serviço que conste de Listas de Antiguidade não impugnadas.

Como não duvido da boa-fé negocial da Fenprof, urge, me parece, haver um esclarecimento inequívoco por parte do Ministério da Educação, ou os “erros de perceção” irão invadir em breve os Serviços Administrativos das Escolas.

Fátima Ventura Brás- Professora do 1.º Ciclo

6 COMMENTS

  1. Considerando que muitas das faltas por doença decorrem das condições físicas do local de trabalho, como por exemplo de ambientes frios e húmidos, em que se trabalha nas escolas e bem assim do contacto com os alunos, pois estes podem ter gripe e não se apercebem contaminando os colegas e docentes. Estas faltas não deveriam ser consideradas nem para este cômputo nem tão pouco para o corte de vencimento como parece ser prática.
    Se foi do tempo de uma sra ministra, em que considerou que a carreira docente em tempos apenas era considerada a referente aos últimos sete anos, esta medidadevia pura e simplesmente ser revogada ou será do tempo em que um governo exigiu em especial aos funcionários públicos, reformados e aposentados, mais do que exigiu ao controlo da finança e da banca, bem então deveriam ser ressarcidos todos os prejudicados.
    Finalmente bem sei que por vezes alguns docentes abusam de “faltas invocando doença”, a esses sim e porque quem anda ou andou no sistema, bem sabe.

    • Não existe nenhuma nova resposta… existe um aviso/alerta para se resolverem os casos pendentes. Porque o tema, também o ano passado foi novamente alvo de avisos.
      Esta exceção, que convenhamos foi um erro do legislador! Não se iludam… Já devia estar tudo regularizado, mas como os serviços regularizaram poucos casos, aqueles que não existiam margem para dúvida. Principalmente nas escolas que publicaram devidamente os documentos…
      Mas o que é que está a acontecer…. alguns diretores, estão a dar a volta à Lei, alegando que não emitiram nenhum documento público e que os interessados não tomaram conhecimento, portanto vamos criar novamente injustiças, entre Agrupamentos, como já estamos habituados. Mas o problema não fica por aqui….
      Isto só se resolve em tribunal, daqui a 10anos, como é habitual no MEC,
      Faltam nos serviços, guiões de procedimentos, claros e atualizados! E que alguém assuma esse documento!

      Muitos não devem ter conhecimento da vergonha com o que acontece(u) com as caducidades, o MEC, na “pessoa” do IGEFE disse claramente que não autorizava o pagamento a ninguém, alegando que queria o pagamento que fosse para tribunal… e o MEC perdeu todos os casos.

      • Entretanto, caro Leitor, as desigualdades persistem. Tenho a sensação que cada Agrupamento é “uma ilha” cujo funcionamento depende da vontade de quem a governa.
        A Fenprof, na sua página do Facebook denuncia também a “não conformidade” do Diploma que regulamenta os concursos com as normas acordadas com os parceiros negociais.
        Como se compreende o “desespero” de quem se vê lesado com este tipo de atitude, de quem faz oposição a …!!!

      • O Parecer Jurídico que originou tamanha confusão foi feito à medida para que se obtivesse tal confusão!
        Fala de prazo de reclamação de um Ato Administrativo” mas invoca um Artigo do CPA (141.º) que se aplica a Regulamentos.
        Falamos de Regulamentos ou de Atos Administrativos?
        Em 2015, eu escrevi exatamente isto.

        No respeitante aos Atos, aplica-se:

        “…Artigo 174.º
        Retificação dos atos administrativos
        1 – Os erros de cálculo e os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, A TODO O TEMPO, pelos órgãos competentes para a revogação do ato.
        2 – A retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado….”

        A Fenprof teve boa-fé, como deveria ter tido.
        O Ministério assim não procedeu.

  2. A Senhora Jurista, Alice Portugal, NÃO usou à época de elaboração do Parecer, o CPA atualizado, mas sim o anterior, que não vigorava desde 7 de Janeiro de 2015.

    Daí, a confusão feita com o Artigo 141.º, que no CPA consultado por mim, se refere efetivamente a Regulamentos Administrativos.
    Não sei porquê, mas não me espantou 😉 o lapso vindo da DGAE e nem me passou pela cabeça que estivesse a ser utilizada legislação ‘ultrapassada’…

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