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O Conselho Geral fiscaliza? O Conselho Geral representa a comunidade?

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Eis um exemplo dos perigos do atual modelo de gestão… Por Fátima Brás.


Legalidade ? Um mito

Vamos tomando conhecimento de um progressivo número de casos mediáticos, o que nos faz pressupor que outros tantos permanecem secretos, e concluir que, em Portugal, a Lei se aplica- sempre que se trate de pagamentos ao Estado, ninguém perdoa o cidadão. Quando são os direitos particulares, cantam vários galos, baseados em pareceres jurídicos, que interpretam quase sempre os factos em benefício dos infratores. Se não se tratarem de coimas, bem claro está de ver.

É com a maior das facilidades que se inverte a verdade, se amassam os factos, citando eminentes juristas e constitucionalistas, se referem partes de Artigos e se omitem outras, conduzindo a opinião pública a dar por agressores, as vítimas, a apoiar os burlões e condenar os espoliados.
Em acontecimentos recentes, muito do que se possa dizer que são princípios legais e de transparência de processos administrativos, foi contornado num Agrupamento e aprovado (como é já um hábito) pelos organismos centrais do Ministério da Educação.

Alguns reputados Diretores têm vindo a público defender o atual Modelo de Gestão Escolar, unipessoal, em que “o Diretor é o Agrupamento e o Agrupamento é o Diretor”. São opiniões respeitáveis. Ainda vivemos em Democracia!?! E pois, e depois, há o Conselho Geral que representa a Comunidade (REPRESENTA?) elege o Diretor, fiscaliza a sua ação (FISCALIZA?).

No assunto a que me referia acima, o Conselho Geral, passou a ser os Conselhos Gerais cinco, de Maio a Julho– que constaram do site do Agrupamento, mas que pelos vistos não eram os que funcionavam na prática. Não houve problema.

Dos 8 membros docentes previstos, numa determinada fase, passou-se a 7 sendo o Diretor, o oitavo. Então não é que o Senhor até votou para a eleição do Presidente do Conselho Geral???- reunião com 14 presenças, 14 votos. Ah!!! Já me esquecia: em Outubro, porque até lá houve um outro docente que presidia ao órgão, mas que passou a Adjunto da direção. Não houve problema. Só incompatibilidade no exercício simultâneo de funções. E há problema em rentabilizar os recursos públicos?
Portanto, se algum Diretor deste país ler estas minhas “loucuras” (documentadas) que não se aflija, não se apoquente:

– pode sempre substituir um docente que se ausentou por concurso ou outro motivo qualquer; não importa que a lei diga que só pode assistir às reuniões;

– quando a lista de suplentes já não tiver suplentes, não são necessárias eleições: o número de docentes passa de 8 para 6 ou 5, que continuam a representar todos os outros docentes;

– pode também ignorar o Regulamento Interno e em vez de 5 pais, ficarem 4 ou 3 no Conselho (tanto faz!) se for preciso, durante 4 anos; essa coisa de terem um mandato SÓ de dois anos, sem o contrário estar estipulado no Regulamento, é muito retrógrada.; os pais dos novos alunos normalmente têm mais habilitações literárias e é uma chatice! –  não “façam ondas”, que a malta quer é gente habituada, domesticada, que já conheça os cantos à casa… é só fazer de conta que o Regulamento previa (então não poderia prever?);

– se o Presidente do C. Geral concorrer a Diretor (o ambiente familiar é tão mais aconchegante!), ficando impedido de presidir ao Conselho durante o período eleitoral, não é preciso eleger, por maioria dos membros, outro Presidente; nas reuniões seguintes, o membro do Conselho com mais tempo de serviço no Agrupamento (uma Assistente Operacional, por exemplo), “substitui” o dito; na administração só leem o final do ponto 1, do Artigo 22.º, do Código do Procedimento Administrativo(CPA); aquela parte que diz no início do mesmo Artigo, “ Salvo disposição legal, estatutária ou regimental em contrário…”, só lá está para compor a redação; fica lá bem, quero eu dizer, não é para levar a sério; à semelhança, o Artigo 42.º ignora-se, porque dá jeito não distinguir “suplência” de “substituição” e não reparar no conteúdo do mesmo:

Nos casos de ausência, falta ou impedimento do titular do órgão ou do agente, cabe ao suplente designado na lei, nos estatutos ou no regimento, agir no exercício da competência desse órgão ou agente. 
2 – Na falta de designação, a suplência cabe ao inferior hierárquico imediato e, em caso de igualdade de posições, ao mais antigo.”

 – se o Conselho Geral tiver número par de membros, se os docentes e não docentes forem mais de 50%, contrariando o Regime de Autonomia e Gestão… Não há problema. É só prevenir para que “não se espalhe” para fora dos muros da Escola, não vá alguém pensar que neste país ainda se devem respeitar as leis!!…

Alega a Administração Educativa que o resultado do processo eleitoral não seria outro. Concordo. Com aquele Conselho Geral, não seria. E com outro, entretanto eleito, seguindo as orientações democráticas de órgãos representativos dos cidadãos?

O que verdadeiramente preocupa, para quem ainda tem alguma capacidade de se preocupar, é o efeito prático destas situações (vistas de forma superficial, revelam-se sem importância) na vida das escolas, no funcionamento de turmas, na insegurança dos recreios, na saúde dos funcionários, na formação cívica dos nossos alunos/filhos…É como jogar-se um jogo sem conhecer as regras. É como navegar à bolina em mares desconhecidos. O Conselho Geral deveria ser ”o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola.” Se não o for…

A escolha de um Regime unipessoal-Diretor- ou colegial- Conselho Executivo- é um pormenor, comparado com a “impreparação” de quem assume a gestão, para lidar com as pressões de interesses comunitários que se repercutem nas escolas e com a incapacidade dos professores em acompanhar os processos funcionais que se vão desenrolando na sua própria Escola.

A lecionação, nas condições atuais, a alunos desmotivados, indisciplinados, insatisfeitos… absorve as forças dos docentes, direcionando-as para esses seres que pretendem educar e ensinar- tarefa cada vez mais árdua e absorvente- restando-lhes confiar nas chefias, na adequação dos procedimentos de quem tem o dever ético de zelar pela aplicação dos princípios legais. Nem sequer nos apercebemos que a tão repudiada “municipalização” já está implementada.

Que existe esse exemplo de boa administração pública em todos os agrupamentos e nas estruturas hierárquicas que os deveriam orientar, é um mito, à semelhança do que acontece nos outros organismos do Estado, de que nos chegam “novas” todos os dias.

 

Professora Fátima Ventura Brás

5 COMMENTS

  1. No Conselho geral ao qual pertenci até há bem pouco tempo, do qual saí por perserguirem a minha educanda tendo havido a necessidade da Dgeste fazer a colocação da minha filha em outro agrupamento. Neste agrupamento a Diretora deste agrupamento devolve metade da verba atribuída pela Autarquia às escolas primárias ao tesouro, existindo várias carencias, quando questionei a Senhora Diretora sobre as devoluções respondeu não ser da politica de gastar tudo, a minha pergunta não constou da ata, após a minha contestação não foi feita nenhuma alteração à ata embora tenha um email do Presidente do Conselho Geral a assumir qua a pergunta tinha sido feita. Depois disto foi um ano negro para a minha familia com problemas recorrentes na escola, a minha filha depois deste episódio foi mudada de turma num ano não terminal de ciclo sem indicacao do Conselho de turma ou da Diretora de turma, não teve nenhum probkema disciplinar nem nada que justificasse a sua mudança com a agravante de que nao tinha terminado os programas de matemática, de historia e de ciencias, e passaria a ter o Presidente do Conselho Geral a dar-lhe duas disciplinas, matemática e ciências, minha filha aluna de 4 e 5 chegou a ter tabelas de avaliação alteradas por parte de uma docente. Escusado será dizer que neste Conselho Geral não se cumpre o Código de procedimento administrativo, dando como exemplo que chegou a ser levada uma partição de Pais por o projeto curricular do agrupamento não ser cumprido e Conselho geral contrariando as suas obrigações não deu resposta aos Pais, neste momento regulamento interno e PCA estão suspensos quando é uma obrigação do Agrupamento com autonomia ter um regulamento ativo. Naturalmente que tenho tudo documentado também

    • Lamento, Tânia.
      Só me chegam ao conhecimento situações destas, de prepotência, de diretores que dirigem as reuniões e tudo decidem.
      <espero que tudo se resolva pelo melhor para a sua filha.
      Obrigada, por ter comentado.

  2. Olha que rico inquérito… perguntem aos docentes de um Agrupamento, os nomes das pessoas que os representam no Conselho Geral. Provavelmente so 5 ou 10% sabe esta resposta.

    • Se tiverem quem os represente… Há agrupamentos em que o pré-escolar ou o 1.º ciclo não têm representantes.
      São os truques do “pode” e do “deve”, preferencialmente… e outros que tais para dar azo a interpretações várias do que está legislado.

  3. o medo que muitos diretores têm da municipalização é que assim deixam de ter a “diretorização”. Deixam de ser eles a quem se fica a dever determinados favores e passa para o poder político autárquico do qual o escolar é só uma cópia. Mas tudo está bem; é natural e normal, porque os lugares vão alternando e a vez calhará a todos, por isso «hoje calo eu amanhã tu; não viste nada… eu também não. E deixa-os queixar e ir para os tribunais e jornais… enquanto o pau vai no ar folgam as costas e quando vier, se vier… até já cá não estou eu..» é esta a postura. Que belo mas triste e cru retrato aqui nos traz. E nem se sabendo disto todos os dias há consequências!

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