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Conselho de Ministros: Governo proíbe circulação entre concelhos de 30 de Outubro a 3 de Novembro

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O Governo determinou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a proibição da circulação em diferentes concelhos território nacional, no fim de semana do Dia de Todos os Santos, que corresponde ao período entre as 00h00 do dia 30 de Outubro e as 24 horas de 3 de Novembro.

«Esta resolução implica que cada cidadão não possa circular entre concelhos como já tinha acontecido no passado, neste fim de semana», adianta a ministra da Presidência Mariana Vieira da Silva, na conferência de imprensa que se sucede à reunião.

A medida consta do comunicado de conselho de Ministros, divulgado há instantes, onde se lê: «Foi aprovada a resolução que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro».

Esta decisão, acrescenta a mesma nota, «define um conjunto de medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade decorrente da pandemia da doença COVID-19».

Entre estas medidas especiais, que entram em vigor às 00:00h do dia 23 de outubro de 2020, incluem-se:

• o dever de permanência no domicílio, devendo os cidadãos abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para um conjunto de deslocações que estão autorizadas, designadamente para aquisição de bens e serviços, para desempenho de atividades profissionais, por motivos de saúde, para assistência de pessoas vulneráveis, para frequência de estabelecimentos escolares, para deslocação a estabelecimentos e serviços não encerrados, para fruição de momentos ao ar livre, para deslocações para eventos e acesso a equipamentos culturais, para a prática de atividade física ao ar livre, para passeio dos animais de companhia;

• estabelece-se que os veículos particulares possam circular na via pública desde que seja para realizar as atividades autorizadas ou para o reabastecimento em postos de combustível;

• determina-se que em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas;

• determina-se, como regra, que todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 22:00h, excetuando-se: as farmácias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; os consultórios e clínicas e os centros de atendimento médico veterinário com urgências; as atividades funerárias e conexas; os rent-a-car e rent-a-cargo (que podem, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1:00 h e reabrir às 6:00 h); as áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis;

• determina-se a proibição da realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;

• determina-se a proibição da realização de feiras e mercados de levante;

• prevê-se a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam;

• determina-se a suspensão das visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como as atividades de centro de dia.

A ministra diz ainda que as regras decididas «são semelhantes àquelas que tivemos na Páscoa», são, explica «um conjunto de exceções laborais e outras, com exatamente o mesmo procedimento de prova que estava definido para essas exceções».

«O Governo tem consciência que este é um fim de semana muito relevante para todos os portugueses, mais no norte e no centro do país», refere a responsável. A decisão foi tomada «sabendo que todos têm o direito de expressar o seu luto», no entanto, «temos o dever de impedir ajuntamentos», afirma.

Mariana Vieira da Silva explica que «os horários dos cemitérios são uma competência das autarquias locais e o que fazemos é uma limitação à circulação, para fazer com que as famílias não se juntem, numa atividade que é habitualmente carregada de emoção».

A responsável refere ainda que «o Conselho de Ministros reconhece a necessidade de assinalar o luto e por isso decidiu também declarar o dia 2 de Novembro como luto nacional, de forma a prestar homenagem a todos os falecidos e em particular às vítimas da pandemia Covid-19».

Fonte: Executive SAPO

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