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Como podemos reduzir a trapalhada legal educativa? Em França têm um “código da educação”

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Em Portugal, mal ou bem (na maioria das vezes, com largos problemas), cada escola faz a sua compilação das normas centrais (o seu “codigozinho” escolar e chama-lhe regulamento interno)

Autonomia de escola não é perder o tempo todo a tentar descobrir qual a árvore da floresta legislativa que faz sombra no caso concreto ou ficar paralisado pela quantidade de normas, em que não se consegue deslindar um rumo certo ou seguro.

5 francs français Semeuse nickel, 1970, avers, référence catalogue F.341/2

Em França, as leis gerais do sistema foram todas consolidadas e publicadas num único diploma, que qualquer pessoa pode consultar numa versão consolidada na Internet. As suas adaptações locais são muito mais simples de fazer e, às tantas, nem são tão necessárias, havendo lei mais clara e espaço de liberdade mais definido.

E as escolas, em vez de andarem a corrigir asneiras do legislador e a tentar fazer luz, onde ele pôs trevas, podem ter mais espaço para usar a autonomia para o que faz falta: pensar problemas específicos e mais centrados na sua realidade.

E as nossas leis educativas são uma coisa realmente fantástica.

Vejam, por exemplo, a norma, que considero exemplar da excentricidade do nosso legislador (não pelos seus efeitos diretos nas escolas mas pela sua forma de escrita). Trata-se do Artigo 6.º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar (14 linhas de uma coluna a meia página na edição publicada do Diário da República, só com direito a um ponto final) com a epígrafe Valores nacionais e cultura de cidadania :

books-1082942_960_720“No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade.”

Nada tenho contra a bandeira ou o hino (bem antes pelo contrário…), e, muito menos, contra as várias Convenções e declarações destas linhas, mas sinto o problema de lidar com estas bizarrias de forma próxima, porque uma das tarefas com que tenho ocupado, parte deste ano letivo, é participar num grupo que deve produzir uma proposta de regulamento interno do meu agrupamento.

Embora tenha um sentido crítico da Lei e das normas, ainda acho que boas leis e boas normas regulamentares são a garantia de direitos fortes, especialmente se houver equilíbrio nos poderes e se das leis resultar que haja quem controle e reponha os direitos face às suas violações.

Acredito em coisas ridículas como: leis simples, poucas leis, leis sustentadas em consulta prévia dos interessados, leis com mecanismos de defesa dos direitos contra abusos, leis bem escritas (algumas no ME parecem escritas num linguarejar bárbaro intransponível) e, acima de tudo, leis que se percebam e não sejam produtos de pensamentos obtusos de quem vive noutro mundo.

Valia a pena um código escolar?

A ideia de codificação é uma ideia velha e, para alguns, positivista e já ultrapassada. Mas parece sensato juntar todas as normas de um setor ou matéria num único diploma que contenha o regime geral e outros mais específicos, as normas obrigatórias (que todos têm de cumprir) e as normas supletivas (as que são para cumprir se não se exercer escolha entre hipóteses de alternativa).

Os franceses, cujo Imperador Napoleão deu ao mundo o Code Civil, não se ralam que digam mal da sua mania dos códigos. E têm, para organizar as normas centrais do seu sistema escolar, um Code de l’éducation (a lista do que lá está dentro pode ser consultada aqui).

Em Portugal, a codificação é feita por amadores e ao nível de cada escola.

Fazer um regulamento interno de um agrupamento acaba realmente por ser codificar localmente uma série de diplomas soltos que tocam as matérias escolares; tentar coordená-los, mesmo quando são contraditórios; corrigir-lhes as gralhas e incongruências e ainda fazer escolhas e tentar tornar entendíveis muitas normas mal escritas, pouco eficazes, irrealistas e até alucinadas de tanto desconhecimento do quotidiano escolar. Além de enfrentar as oposições de sentido entre leis diferentes ou na mesma lei. E ainda ter de explicar as subtilezas da coisa aos utilizadores.

No caso do artigo citado acima, no último debate de alteração da dita Lei, foi sugerido aos deputados que evitassem esta salada de abstrações: bem vistas as coisas, os alunos, que o sábio legislador diz que tem de ler o Estatuto, não a entenderão (se conseguirem ter fôlego para a ler, perante a chocante falta de arrumação).

Não é o único artigo assim e a gongórica proclamação repetida dos Direitos Humanos, até fica mal a quem consagrou um regime de “celeridade processual” em que um aluno pode ser sancionado com suspensão, após um auto sumário em que só precisa de ser acompanhado por professores….

Esta é só uma das leis e decretos que um grupo de docentes amadores (ou nem isso) tem de misturar, selecionar, conjugar, regulamentar e arrumar para fabricar a maquineta de um regulamento interno de uma escola ou agrupamento que, na verdade, é um “mini código escolar” (às vezes, centenas de artigos e páginas), feito centenas de vezes (e, às vezes, em cópia de cópia) e sem grande perspectiva integradora ou de consolidação.

E a essas 17 páginas da lei chamada Estatuto do aluno e ética escolar (que já foi só do aluno) tem de se juntar inúmeras normas, de diferentes níveis, relativas à carreira docente, concursos, formação e avaliação desempenho (uma selva normativa); a legislação sobre educação especial (dezenas de páginas); as normas de ação social e seguro escolar (na sua maioria do chamado “direito circulatório” ou “despachado”, isto é, nem são verdadeiras leis); as normas de autonomia e gestão (leis e outras normas inferiores); a legislação de trabalho em funções públicas (inúmeros dos 406 artigos que, numa edição de bolso, ocupam 367 páginas); coordenar tudo isto com o Código de Procedimento Administrativo, a legislação relativa às Associações de Pais, à participação dos alunos e às Associações de Estudantes, à segurança de edifícios e instalações e, até, ponderar matérias de altas cavalarias do Direito como o regime de direitos fundamentais (e o que escrevi já parece um artigo do Estatuto do aluno…é que até se fica contaminado!).

E não digo para mudarem as leis, digo para arrumarem as que estão, mesmo não mudando o regime que estabelecem.

Boas leis ajudam a mais liberdade.

E as asneiras de que estão cheios os Regulamentos internos das escolas não custam dinheiro e problemas? Ser trapalhão e desarrumado não é ser cool, é só ser trapalhão e desarrumado.

Digam lá que não gostavam de ter um livrinho ou um site onde consultar rapidamente as leis essenciais que nos regem o dia-a-dia, arrumadinhas e sem espinhas (e às tantas expurgadas de aleijões, por mão de quem saiba mais direito que os boys e girls assessores de ministro)? E não estou a falar do LAL (lançamento do ano letivo) mas de um verdadeiro código ….

Fica a nota para os Senhores Deputados que, há uns anos, andavam com ideias de fazer consolidação legislativa e ao novo Ministro que parece ser de boa vontade.

Nota (que nunca julguei escrever): honra seja feita à Ministra Lurdes que tentou começar isto. Só que o fez à portuguesa, convidou um jurista sem currículo para a tarefa, pagou-lhe uns trocos e o serviço não se fez (e era simples). Como dizia o outro, “a ideia era boa, a execução é que estragou” (no caso dela, levou-a a tribunal onde foi acusada de prevaricação por causa do mau rumo da iniciativa, acusação de que acabou por ser absolvida). Mas a ideia era boa e útil. Das poucas que teve….

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