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Comissão de Educação e Ciência – Ainda o fim da PACC e o acesso à profissão docente.

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Confesso que estes meandros políticos faz-me muita confusão. Mas a PACC já não tinha falecido?

Sobre o ponto 4 de certeza que se vai falar sobre o ensino especial…

Comissão de Educação e Ciência
DIA 19 abril | HORA 15:00 | LOCAL: sala 3
Ordem de Trabalhos:
1 – Aprovação da proposta de Ordem do Dia
2 – Aprovação da ata Ata da reunião de 14 de abril
3 – Comunicações do Presidente
4 – Audição do Ministro da Educação, para apreciação da política geral do Ministério, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República – 15h00
5 – Projeto de lei n.º 38/XIII (1.ª), BE, Revogação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências – PACC Discussão e votação na especialidade
6 – Projeto de Lei n.º 46/XIII (1.ª), PCP, Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos Discussão e votação na especialidade
7 – Petição n.º 88/XIII (1.ª) – Apresentada por José Maurício Brás, solicitando a alteração do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, de modo a prever a atribuição de certificação a ações de formação de curta duração Apreciação e votação da admissibilidade da petição Deputado Relator: PS
8 – Petição n.º 92/XIII (1.ª) – Apresentada por Carla Sofia Castanheira do Paço, solicitando a alteração do regime jurídico da educação especial Apreciação e votação da admissibilidade da petição Deputado Relator: PSD
9 – Outros assuntos
10 – Data da próxima reunião 26 de abril de 2016 – Audição MCTES

Projeto de Lei n.º 46/XIII (1.ª), PCP

Artigo 2.º Salvaguarda da oposição a concurso

1. É permitida a todos os docentes a oposição aos procedimentos concursais previstos na Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que “estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e formadores e técnicos  especializados”, incluindo os docentes excluídos devido aos efeitos que decorreram da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidade.

2. Aos docentes excluídos pelo previsto no n.º anterior, considera-se o tempo de serviço que o docente teria efetivamente realizado, caso tivesse obtido colocação.

Artigo 3.º Direito de ressarcimento

1. Aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais referidos no artigo 1.º por efeito da aplicação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidade é devido o ressarcimento dos prejuízos que daí decorreram para as respetivas carreiras profissionais.

2. Os docentes que realizaram a Prova de Avaliação de Capacidade e de Conhecimentos, têm o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova, designadamente na componente comum e específica.

3. O ressarcimento previsto no n.º 1 do presente artigo é objeto de regulamentação pelo Governo, ouvidos os sindicatos representativos dos docentes.

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