Já está legislado. Mas se não houver procura, poderá ser retirada ou só por reserva.
3 — No quadro de medidas de combate ao desperdício alimentar, pode ser dispensado o cumprimento da obriga- ção de inclusão de opção vegetariana perante a ausência de procura nas cantinas referidas nas alíneas a) a c) do artigo anterior.
4 — Em caso de procura reduzida da opção vegetariana, as entidades gestoras das cantinas podem estabelecer um regime de inscrição prévio de consumidores da opção vegetariana.
Loading...
Reload document 
Open in new tab