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Coisas de loisas…

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juntas-medicasA propósito da legalidade, da aplicação da legalidade e dos funcionamentos ilegais, é este nosso amado país um amontoado de contradições. Há leis que existem e não se conhecem, que se conhecem e não se cumprem, que precisam ser cumpridas, mas se ignoram. Depois, os taxistas “estão legais” e não servem- cheiram mal, são malcriados- e os janotas das plataformas são ideais, embora ilegais.

Em tudo é assim. Não se facilita. Não se vislumbra lógica. Somos complicados e nada feito. Todo este introito tem o propósito de falar sobre as Juntas Médicas do Ministério da Educação e o seu (não) funcionamento.

Há dois meses foram publicadas duas Resoluções da Assembleia da República ( 172/2016 e 173/2016,  de 4 de agosto) expressando-se nesta última, a recomendação ao Governo para que “…Agilize os mecanismos de proteção na doença para os docentes do ensino público não superior que não necessitem de se deslocar para outro agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, possibilitados pela entrada em vigor do Despacho n.º 9004 -A/2016, de 13 de julho, da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, e pela revogação do Despacho n.º 4773/2015, de 8 de maio, nomeadamente permitindo a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário.”

Durante a discussão na Comissão de Educação e Cultura, foi lembrado que o regime de proteção na doença tem que existir porque previsto na Constituição da República, no n.º 5 do artigo 166.º e que bastaria que se aplicasse a legislação conhecida, que não se cumpre: o Decreto-Lei 224/2006 destinado “aos docentes que sejam portadores de doença que afete diretamente o exercício da função docente, que seja resultado do exercício dessa função ou por ela seja agravada e que estejam  aptos a desempenhar tarefas compatíveis em estabelecimento de educação ou de ensino.”

Então, continua a lei, “a junta médica pode autorizar a dispensa total ou parcial da componente letiva…e os docentes, no termo do período para o qual foram dispensados, são presentes à junta médica para novo período de dispensa ou passagem à situação de cumprimento, parcial ou total da componente letiva…”

E pronto! Cá chegámos às contradições deste país- as Juntas Médicas, desde 2014, funcionaram para qualquer motivo obscuro ao comum cidadão, durante o mês de julho de 2016. Quantos dias? Desconheço.

Quem elabora então o tal “relatório escrito, fundamentado na observância clínica presencial e em exame do processo” necessário à aplicação da lei?? Quem se responsabiliza pelo facto destes cidadãos não terem assegurados os seus direitos constitucionais? Qual a lógica de estarem docentes ausentes do serviço por doença (“Não querem é trabalhar!”- critica quem de nada sabe), de passarem a “licença sem vencimento” por falhas e omissões dos serviços, sendo tão necessários nas escolas??

Já alguém conhece decisão ágil do Governo para resolver tal situação??

Pois é! Assunto que cheira mal e que me dá ganas de ser malcriada!…

Professora Fátima Ventura

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