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CDS |Férias a meio do ano; 8 Semanas de férias no Verão; Pré-Escolar aos 3 anos; 1ª e 2ª Ciclo com 3 anos cada; Educação Especial aberta ao privado; Atividades nas férias para os alunos…

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Vai hoje a debate o Projeto de Lei n.º 306/XIII/2.ª de autoria do CDS, propondo alterações ao à Lei de Bases do Sistema Educativo.

São 32 páginas mas ficam as ideias chave:

Artigo 4.º- A

Organização do ano letivo

O calendário escolar instituído anualmente deve ser aquele que que melhor atenda às necessidades de conciliação família-trabalho, ao desempenho escolar dos alunos e trabalho não letivo dos professores, designadamente limitando as férias no período de verão a não mais do que oito semanas consecutivas, com a respetiva compensação através de semanas intercalares de pausa letiva em períodos a designar pelas escolas.

Artigo 5.º

Educação pré-escolar

3 – A educação pré-escolar deve tornar-se, progressivamente, obrigatória para todas as crianças que atinjam os 5 anos de idade e universal para todas as crianças a partir dos 3 anos de idade.

Artigo 8.º

Ensino Básico

1 – Ingressam no ensino básico todas as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de setembro.

2 – As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro podem ingressar no ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, em termos a regulamentar.

3 – O ensino básico tem a duração de 6 anos e divide-se em 2 ciclos de 3 anos.

Artigo 9.º

Ensino Secundário

2 – O ensino secundário tem a duração de seis anos e divide-se em dois ciclos de três anos:

a) No 1.º ciclo, o ensino organiza-se segundo um plano curricular unificado, integrando áreas vocacionais diversificadas, e desenvolve-se em regime de um professor por disciplina ou grupo de disciplinas;

b) No 2.º ciclo, o ensino organiza-se segundo formas diferenciadas, contemplando a existência de cursos predominantemente orientados para a vida ativa ou para o prosseguimento de estudos, contendo todas elas componentes de formação de sentido técnico, tecnológico e profissionalizante e de língua e cultura portuguesas adequadas à natureza dos diversos cursos.

Artigo 21.º

Organização da educação especial

5 – Incumbe ao Estado promover e apoiar a educação especial.

6 – As iniciativas de educação especial podem pertencer ao poder central, regional ou local ou a outras entidades coletivas, ou a outras entidades que assim o contratualizem com o Estado, designadamente os estabelecimentos do ensino privado e cooperativo, instituições de solidariedade social, associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais.

Artigo 26.º

Educação extraescolar

5 – Compete ao Estado fomentar a realização de atividades extraescolares, designadamente para ocupação das crianças e jovens durante as pausas letivas, em articulação com autarquias, escolas públicas e privadas, instituições de ensino superior, e organismos desportivos e culturais, instituições particulares de solidariedade social e associações de pais.

Projeto de Lei n.º 306/XIII/2.ª

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