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Castração Educativa…

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Não sabia, mas pelos vistos o facto de sermos professores impede-nos de usufruir do estatuto trabalhador estudante. Pior é que o absurdo tem apoio jurídico. Leiam o texto de Luís Sottomaior Braga publicado no seu blogue vistodaprovincia para conhecerem melhor os contornos da posição do MEC e deliberação judicial.no

Ministério da educação impede aos professores que estudem e tem apoio em sentença de tribunais

O significado do caso e a necessidade de mudar a Lei

Crato é tão parecido com a Lurditas que usa literalmente as leis mal feitas que ela deixou, até ao limite da alegação e contralegação. E, dizendo-se liberal, enche a boca com liberdade de escolha de escola, mas aos professores não deixa escolher nem o curso….

E não deixa de ser irónico ler como um Ministério da Educação (!!!)alega até ao Supremo contra o direito de trabalhadores seus estudarem e porque quer escolher o que estudam e ver se está conforme aos seus desejos.

E tendo, por outro lado, pela Lei, o dever de lhes dar formação, esquiva-se quanto pode….

E o monumento ao cinismo do texto, que o Supremo consagrou, é dizer-se que o professor poderá até estudar o que quer mas sem beneficiar do Estatuto, que lhe permitiria ir a algumas aulas e ir aos exames.

Talvez isto tenha a virtude, do agrado do Governo, de animar a atividade económica das universidades certificadoras em que nem se precisa ir às aulas….

Quando tive uma perna partida também poderia correr…. Se não tivesse a partido a perna….Neste caso o MEC parte-as, mas alega que isso está muito bem…

E mesmo contra a douta opinião do Supremo Tribunal Administrativo, eu, Povo ignorante, continuo a pensar, depois de ler o interessante texto, que aos professores continua a valer a pena lutar contra isto no domínio legal, apesar desta decisão peregrina e incompreensível de dar razão ao MEC, contra a liberdade de aprender dos seus funcionários. Não pelo caso concreto, que não conheço fora dos documentos, mas pelo princípio:

1º Porque nenhum outro trabalhador português tem de dizer a outro patrão qual a razão porque estuda certo curso (esse é um limite claro do que é a liberdade constitucional de aprender). Porquê só ao patrão MEC se permite tal tutela arbitrária?

2º E também porque, e isso é o mais curioso: mesmo materialmente, a argumentação que impede atribuir o estatuto de trabalhador estudante aos docentes, por estar em causa, no concreto do caso, o curso de Direito, é disparatada, porque, afinal, sendo funcionário público, não interessa que aprenda a conhecer leis e regulamentos? Afinal, na sua profissão, que é uma função pública, não existem tantos e tão difíceis de entender ou só “desenvolve na docência” o que se ligue diretamente aos alunos e caia no goto do diretores?

Imaginemos: Direito não pode (porque pelos vistos disse que queria concorrer para a Inspeção… diz-se a dada altura, coisa perigosa, que parece ter sido o que desagradou ao Diretor) mas, quem sabe, Medicina chinesa já podia porque, afinal, o diretor talvez viesse a achar que queria um jeitoso a saber acupunctura para ajudar nos entorses dos alunos.

A verdade é que da Constituição continuo a achar que resulta que pode estudar tudo desde que, em resumo, não reprove e seja assíduo.

O Supremo conclui com uma passagem (está bem perto do fim, podem ler), que parece querer elevar no discurso o estatuto dos docentes mas que acaba a achincalhar (creio que só no sub-tom, como diria Saramago, já que pelo muito respeito que tenho a quem escreve assim, me custa a aceitar que houvesse intenção de o fazer):

“Sendo assim, e sendo que a situação dos docentes não é comparável à dos restantes funcionários do Estado, designadamente à dos porteiros ou contínuos da Escola (exemplo escolhido pelo Recorrente) não admira que em cada um desses casos a concessão da condição de trabalhador estudante tenha enquadramentos legislativos próprios visto a mesma visar objectivos diferentes. O que justifica a inexistência de identidade de requisitos naquela concessão e que se lhes possa dar um tratamento diferenciado sem que aí se possa visionar a violação do princípio da igualdade.”

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