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Caso sem acordo. Pais que proibiram crianças de aulas de Cidadania avaliados por Segurança Social

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O imbróglio que envolve os alunos proibidos pelos pais de assistirem às aulas da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento prossegue. O pai, Artur Mesquita Guimarães, relatou ao PÚBLICO que não só não se chegou a acordo em relação ao caso, no âmbito do processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, como aguarda a visita de técnicas da Segurança Social a sua casa, no âmbito de outro processo aberto no Ministério Público (MP) de Famalicão.

Artur Mesquita Guimarães adianta que foi, este mês, com a mulher, às instalações da Segurança Social, em Famalicão, e que duas técnicas terão feitas perguntas para perceber, por exemplo, “como estão os filhos, se estão bem, se tinham sido perturbados com o processo, se as aulas corriam bem, [como estavam] as notas, como ocupavam o tempo”. E, segundo adiantou, deverá ser marcada uma visita a casa. O Jornal de Notícias já tinha avançado que as técnicas da Segurança Social estão a avaliar “a situação do agregado familiar” dos menores.

Segundo Artur Mesquita Guimarães, também não se chegou a acordo em relação ao caso, no âmbito do processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga: “Há um processo a decorrer no Tribunal Administrativo de Braga e, no âmbito desse processo, houve uma tentativa de conciliação que não foi alcançada. Este processo foi instaurado por nós contra o Ministério da Educação e o agrupamento de escolas Camilo Castelo Branco, o acordo foi tentado até Dezembro e não foi alcançado. Estivemos calados, nos últimos tempos, sobre o caso, por respeito ao processo de negociação, mas agora decidimos falar”, diz, notando que não se chegou a acordo “sobre a possibilidade de haver conteúdos do programa em relação aos quais os alunos poderiam assistir na escola e a outros que poderiam ser abordados em casa, mediante a realização de determinados trabalhos”. Artur Mesquita Guimarães diz que, não tendo havido consenso, caberá “agora à juíza dar seguimento ao processo”.

O pai confirma que foi confrontado em Setembro com a abertura de um processo no Ministério Público: “Tivemos uma primeira diligência no MP a 19 de Outubro e depois, com base neste processo ainda, uma diligência na Segurança Social para avaliarem as condições da nossa família, a 4 de Janeiro de 2021. Nada mais sei sobre o processo, o que sei é que há um requerente, a CPCJ ​[comissão de protecção de crianças e jovens] de Vila Nova de Famalicão, que accionou o processo junto do MP, por causa da situação dos meus filhos e ouviram-nos, foi isto. É tudo o que sei.”

Ao PÚBLICO, a Procuradoria-Geral da República respondeu que existe, “no Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Famalicão, um processo de promoção e protecção a favor das crianças​”. Da parte da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, bem como a CPCJ local, não houve respostas ou declarações. O director do agrupamento de escolas Camilo Castelo Branco, em Famalicão, transmitiu nada ter a dizer.

Apesar de a disciplina ser de carácter obrigatório, os jovens continuam a não frequentar aquelas aulas. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga suspendeu a decisão de chumbar os alunos, na sequência de providências cautelares interpostas dos pais, mas, segundo Artur Mesquita Guimarães, ainda não há qualquer decisão final. Sobre o que fará se o desfecho de todo este processo não lhe for favorável, responde: “Estamos convictos dos nossos direitos e de que a razão está do nosso lado. Naturalmente metemo-nos nisto, porque achamos que temos razão”, começa por dizer. Para, de seguida, acrescentar: “Se correr mal, passamos para a instância acima. Além disso, no ensino há alternativas, mas têm custos, não é solução para fugir a uma imposição do Estado. O processo vai continuar, não sei o que vai acontecer, vamos ver. As soluções são diversas, mas vamos continuar na linha de defesa dos nossos direitos, liberdades e garantias.”

O pai reconhece reconhece que recusou a intervenção da CPCJ: “Não demos autorização à CPCJ para agirem contra aquilo que entendemos que é melhor para a educação dos nossos filhos.” Porém, questiona o porquê de ter sido convocado pela “CPCJ de Famalicão a 23 de Janeiro de 2020”, tendo comparecido a 3 de Fevereiro, “e o processo do MP só ter sido aberto em Setembro”. Quanto às soluções alternativas apresentadas pela escola, contrapõe: “O problema é que eles insistem que os meus filhos têm de participar e nós entendemos que não. Apresentam um plano de recuperação, mas isso não é uma alternativa, isso é recuperar a matéria na qual nós dizemos que os nossos filhos não devem participar. Uma alternativa podia ser os meus filhos estarem na biblioteca, por exemplo.”

Fonte: Público

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