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Carta Enviada À DGEstE Sobre A Reposição Não Remunerada De Aulas Nos Cursos Profissionais

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Partilho conforme recebi. Aqui está um documento que pode servir de base para todos os que se sentem lesados…


/ Conhecimento ao Gabinete do Exmo. Ministro da Educação

 

À Exma. Sr.ª diretora -geral da DGEstE

 

Dado esse organismo contemplar serviços jurídicos próprios, que as escolas não têm, venho requerer junto de V. Exa. a apreciação e consequente resposta a uma prática generalizada nas escolas que, quanto a mim, manifestamente ilegal e lesiva de direitos consignados na Constituição e restante Legislação.

A atividade docente no ensino público, bem como os direitos e deveres dos seus profissionais, é regulada pela Lei (Estatuto da Carreira Docente, adiante designado ECD – que não estabelece quaisquer diferenças, em direitos e deveres, consoante um docente da Escola Pública leciona ensino regular,  profissional  ou outras “variantes” e, em muitas circunstâncias, ambos –  e, também,  pela LTFP, nomeadamente no que respeita a regime de faltas não especialmente regulado no Estatuto).

Todavia a prática habitual no que diz respeito a docentes que lecionam, entre turmas do ensino regular,  turmas de profissional (CEF ou tipos de ensino similares) que em situações protegidas pela Lei (por exemplo Maternidade, Paternidade, Doença, cumprimento de obrigações legais e demais situações previstas) são tratados de forma completamente distinta, sem que a Lei enquadre tal distinção,  como se houvera para estes, um estatuto diferente…

  • A situação de doença, por exemplo, legalmente justificada, tem desde logo as consequências mais negativas ao nível da falta de saúde e mesmo ao nível da “emocionalidade profissional”. A este facto, e porque não é de somenos, por via do LTPF os 3 primeiros dias, desde logo, de incapacidade por motivos de saúde não são remunerados, para além das restantes penalizações remuneratórias aqui previstas.
  • Desconheço qualquer norma jurídica que obrigue um profissional, nas circunstâncias acima exemplificadas (doença, maternidade,…, e demais ausências justificadas na Lei) , e nomeadamente protegidas na Lei, aquando do regresso ao serviço, a repor o trabalho – sem mais (gratuitamente) – referente aos dias de ausência justificados legalmente e com as consequências previstas na Lei (algumas bem penalizadoras).
  • No que diz respeito, especificamente, ao ensino profissional o que a lei consigna é que a escola (reforço: escola – instituição) deve garantir ao aluno a possibilidade da frequência das horas de formação próprias do curso/ano/disciplinas. Para tal estão previstos na legislação, quando por razões legais os docentes estejam impedidos de prestar o seu serviço habitual e expetável, formas que, teoricamente, poderiam garantir a frequência das tais horas de formação, que sua Exa. conhecerá melhor que eu (ainda assim, não resisto a comentar aquilo que é muito habitual na nossa legislação admiravelmente fabulosa e pretensiosa mas infelizmente, quantas vezes, pouco adequada à realidade das nossas escolas. A respeito desta situação deparamo-nos então, com dois tipos de situação: ausência de longa duração e de curta duração (esclarecido no ECD).
  • Se o motivo da ausência do docente for superior a 1 mês, dever-se-á solicitar a sua substituição. Sobre esta matéria apenas me desagrada mencionar que tal é cada vez mais difícil de conseguir, em grande medida e na minha opinião pela “incapacidade” (?) dos serviços centrais em prever além do curto prazo mas acima de tudo pela degradação crescente a que foram votando a docência que deixa de ser minimamente aliciante. Mas de tal dever-se-ão “queixar” os srs. Diretores. Em qualquer das circunstâncias e prevendo a efetividade da substituição solicitada, julgo não estar em causa a necessidade de retribuir, adequadamente, a justa remuneração pelo trabalho e realizar.
  • Quando a substituição é de curta duração dispõe o nº 7 do art.º 82º do ECD os termos em que tal se verifica. Neste sentido e como V. Exas deverão saber, será muito difícil a existência nos quadros de docentes com horário incompleto que possam garantir tal necessidade, chegando mesmo ao ponto de estar previsto (caso não existam horários incompletos) a realização de “ actividades de enriquecimento e complemento curricular que possibilitem a ocupação educativa dos alunos” – ora, parece-me a mim, que o que está em causa já nem é a formação adequada mas tão só ocupar os jovens (poupança???). Ainda assim e independentemente dos meus juízos de valor que não terão interesse para o caso, continua a existir a necessidade de recursos humanos para o organizar e garantir!
  • Diferenciadamente de outros tipos de ensino, creio a administração educativa considerar não existir um período definido para a conclusão das atividades letivas no ensino profissional e que por tal os docentes que lecionam este tipo de ensino deveriam sempre repor, sem mais, as “tais” aulas independentemente das razões pelas quais não foram lecionadas.
  • Ora, tal como no ensino regular, o ensino profissional (e afins) também prevê o momento de conclusão das atividades letivas. O currículo dos alunos do profissional está estruturado em módulos de formação, distribuídos ao longo dos anos letivos com diferentes horas de formação nas diferentes disciplinas que o constituem. Assim, terminam as atividades do ano letivo conforme estipula o planeamento e previsão de horas a lecionar para cada disciplina e em cada ano de escolaridade
  • Após a breve exposição supra, suponha-se então que numa determinada disciplina, de um determinado ano está programado e previsto que os alunos devam ter 150 Horas de formação. Ora, por doença, maternidade, paternidade,…, greve ou outra qualquer situação prevista na lei (não só quanto à justificação mas também quanto às consequências), o /a professor/a apenas lecionou 130 horas.
  1. Se o tal pedido de substituição for bem sucedido, virá novo docente que será devidamente abonado pelo trabalho a realizar –  Problema resolvido! Mas supondo que tal não acontece, como é cada vez mais frequente acontecer:

b1) Não existem recursos humanos que, nas circunstâncias previstas na lei, possam assegurar a substituição do docente ausente.

b2) Se o docente da disciplina tiver falecido não creio V. Exas terem o poder de o fazer regressar ao serviço para

acabar de lecionar as 20 horas “em falta” na turma, independentemente das outras, de ensino profissional e

regressar, depois, ao “descanso eterno” (peço desculpa pela ironia mas perante casos conhecidos torna-se difícil

a esta não recorrer).

b3) Se o docente regressa ao serviço, após circunstâncias mencionadas/exemplificadas no nº 8, são-lhe distribuídas X horas para além do seu horário de 35 horas semanais e SEM QUALQUER REMUNERAÇÃO POR TAL  – o que configura, na minha opinião, uma violação clara do determinado no ECD sobre trabalho extraordinário (e já nem falo das consequências quando a ausência de deveu a motivos de doença e o/a docente regressa ainda debilitado). Ora, parece-me claro e do mais legítimo direito, se até 5 horas o docente poderia que ser obrigado a aceitar, que esse mesmo trabalho fosse abonado como serviço extraordinário, como previsto no ECD. Este tipo de situações de trabalho extraordinário não remunerado, são recorrentes e radicam em práticas com largos anos que, peço desculpa pela frontalidade, não creio que a administração educativa desconheça (da mesma forma que são recorrentes situações como as que abaixo se mencionam).

b4) Suponhamos, então que, não querendo pagar as tais horas extraordinárias, as “tais horas de formação em falta” (que não são responsabilidade do docente mas da escola) serão “distribuídas” ao docente titular entretanto apresentado ao serviço nas interrupções das atividades letivas ( não me manifestando eu sobre a importância, nomeadamente, para os professores destes momentos, pois creio que é matéria que nada vos diz)  e/ou após o encerramento das atividades letivas do ensino regular – parece-me, igualmente, claro e evidente, e desde logo um tratamento desigual (e com consequências desiguais) dos docentes pelo “azar” de lecionarem, a par do ensino regular, também este tipo de ensino (acrescido do “azar” de terem estado doentes, o “azar” de serem pais ou mães, o “azar” de lutarem pelos seus direitos por mecanismos que a lei prevê,…). Mas para além de um potencial tratamento desigual que a Lei não me parece prever, decorrente destas circunstâncias, há que não esquecer que sendo o docente titular da disciplina a garantir as tais horas em falta,  (pois, na verdade, os recursos humanos são escassos ao contrário do que parece, recorrentemente, pressupor a legislação específica na educação)  que relembro e reforço – não lecionou por motivos previstos e devidamente justificados de acordo com Lei e tendo sofrido as consequências decorrentes da aplicação da mesma nomeadamente em termos de redução remuneratória (que, para quem vive do seu trabalho faz muita diferença) e nomeadamente decorrentes de direitos consignados e defendidos na Constituição.

  • Assim considero que o docente titular, que não tendo sido substituído, que regressa ao serviço nas circunstâncias acima descritas poderá, efetivamente, lecionar as “tais 20 horas em falta para as 150 horas” de formação a proporcionar aos alunos mas pelas quais terá que ser devidamente abonado como trabalho extraordinário, independentemente do momento em que as lecionar.
  • Sendo uma questão laboral que me parece simples e justa mas aparentemente de difícil execução pelas direções escolares, solicito a vossa apreciação com a maior urgência tanto mais que é um assunto que urge resolver, de forma a assegurar o encerramentos das atividades letivas na salvaguarda de direitos de todos os envolvidos e no cumprimento do estatuído na Lei.

 

Aguardando pela vossa apreciação,

Subscrevo-me com atenção e respeito,

Sacavém, 14 de abril de 2019

Mª João Pires Fernandes

 

 Nota 1 – É com profundo pesar e objeção de consciência, que por ser um documento profissional dirigido ao M.E., tivesse que que rever o texto de forma a que se enquadrasse no AO 90 (que na minha opinião deveria ter sido referendado, dado que a Língua é um património dos portugueses e não dos políticos)

Nota 2 – A presente exposição seguirá via correio registado com aviso de receção.

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9 COMENTÁRIOS

  1. Concordo com a ideia da autora do texto. Considero que há, de facto, diferenças brutais entre a forma de tratamento dado às faltas dadas no ensino regular e no ensino profissional, no entanto, penso que o destinatário não devia ser confrontado com opiniões que ultrapassam as questões laborais e legais, pois considero que a dgest terá dificuldade (!) para distinguir o que deve responder e o que não deve responder e, assim, ignorar a carta.
    Aproveito também para perguntar o que andam a fazer os sindicatos há tantos anos relativamente a este assunto.

  2. Se calhar enviar tb. à ANQEP, Ministérios (Finanças, etc.).
    Nomeadamente os sindicatos (FNE, FENPROF…) ´devem ter orientações sobre os direitos dos professores.
    As Direções das escolas não pagam horas extraordinárias pq. não estão autorizadas? Dizem que todas as aulas têm que ser dadas, obrigando os professores a isso, nem que seja em junho ou finais de julho.
    Os professores perdem dinheiro por (Greve), faltas por conta das férias, doença, assistência a familiares, etc., mas de forma gratuita têm que dar as aulas, mesmo depois de perderem dinheiro.

  3. SINDICATOS, têm, ou não, Orientações. Parece que sim.
    Faltas por doença, etc. mas tens que dar todas as aulas nem que seja em vésperas das férias…
    Perdes dinheiro mas trabalhas de graça?
    Greve, 102º, doença, falecimento…

  4. Bom dia, já leciono no ensino profissional já muitos anos, sou do grupo de informática que quase só tem horas letivas no profissional, nunca dei horas extra não remuneradas, sei que os diretores das escolas foram orientados para quando acontecem as situações acima descritas os professores continuam a lecionar até acabar as horas em falta ou irem para férias, não tendo outro serviço (exames, etc …) mas mantendo o seu horário letivo após o fim do ensino regular

    • Quando refere: “nunca dei horas extra não remuneradas” depreendo que conseguiu sempre gerir eventuais necessidades de “faltas” com PERMUTAS com outros colegas – o que é possível e mais exequível em quem tem sobretudo, ou apenas, turmas de profissional – neste caso nem sequer existe falta e logo a questão não se coloca.
      Todavia, se passou por situações de doença, maternidade, paternidade, casamento, falecimento de familiar,…, terá que ter havido lugar à marcação de falta e consequente justificação (e consequências) em conformidade com a Lei – a partir daqui se deu aulas nas circunstâncias em que descreve deveria ter recebido as aulas leccionadas como extraordinárias e logo… deu, efectivamente, “aulas extra não remuneradas”!

      O trabalho dos professores só termina quando entra de férias e não com o término das actividades lectivas do Ensino regular.
      Já agora também já dei (e dou) aulas aos profissionais, já fui directora de turma e coordenadora de curso. Tal não me impede de defender os meus direitos consignados na lei – iguais aos de quaisquer outros profissionais (e independentemente das especificidades profissionais) – e opor-me àquilo que considero uma exploração do trabalho docente.
      Já agora estas questões colocam-se, desde logo, ao nível das questões laborais e não se aplicam apenas aos professores mas a toda a função pública (LTLP) … sendo hoje, em muito, semelhantes às disposições do código do trabalho.
      Quanto a algumas questões relacionadas com as soluções que algumas escolas adoptam e que menciona não pretendo,pelo menos por ora, manifestar-me.

  5. De facto é um abuso! Há anos que isto acontece e ninguém quer saber. Como é possível que uma pessoa tenha que ser operada de urgência, lhe descontem uma brutalidade e depois a obriguem a repor as aulas que não deu, mas que também lhe não pagaram?! Isto resolver-se-ia se os Directores deixassem de descontar, uma vez que sabem que os colegas terão que as dar, dê por onde der. O problema coloca-se nos atestados de longa duração, em que o professor se encontra de atestado até ao final do ano lectivo…

    • Cara colega:
      Isto é, só e apenas, mais uma das forma de “enriquecimento ilícito do Estado”…
      – como o tem sido a aplicação do art. 79º ao ignorarem e interpretarem abusivamente as “disposições transitórias” acabam por aplicar retroactivamente (no tempo) o estatuto da lurdinhas e seguintes (sendo que estas leis não têm efeitos retroactivos);
      – como o são , igualmente, as horas e horas e horas de reuniões para além das 35H de trabalho semanal multiplicadas por cada professor nas muitas escolas deste país e que vem de há anos;
      – como, também, o é a pretensão de roubar o tempo de serviço prestado durante os “congelamentos” autorizados pelo tribunal Constitucional com objectivos definidos e por período temporal definido (habituaram-se foi a transformas soluções estruturais em soluções estruturais…);
      – como o tem sido, desde o início da história dos agrupamentos, a não consideração dos tempos de deslocação nos horários dos docentes (que tem vindo a ser corrigido) em serviço, no mesmo dia, entre diferentes escolas nem as despesas que o próprio acarreta com as mesmas… uns têm carros de serviço para passear ao fim de semana e outros pagam do seu bolso para se deslocarem em trabalho…;
      – como o tem sido a ausência, durante anos, de formação gratuita (obrigatória por lei), que os docentes pagaram do seu bolso pois tem-se a lata de exigir que a façam caso… algum dia…venham a progredir…;
      – …
      Quando refere:
      “… Isto resolver-se-ia se os Directores deixassem de descontar, uma vez que sabem que os colegas terão que as dar, dê por onde der.”
      – A marcação de falta por ausência ao serviço (lectivo e não lectivo) implica, por lei, a marcação da respectiva falta/s que terão que ser justificadas em conformidade com a lei e com as consequências nesta previstas. Quanto a “saberem que os colegas terão que as dar, dê por onde der”… apenas lhe diria que directores de boa fé, honestos e conhecedores da Lei saberão que não tem que ser assim… só me admiro que com tantas reuniões que fazem com o ministério não exijam o cumprimento da lei e no mínimo que o ministério PONHA POR ESCRITO o que transmitirá de “boca”…

      Enquanto o trabalho aparecer feito, sempre em tempo – após 40, 50 e mais horas de trabalho semanal e mesmo que não se durma eles quererão lá saber… tomem é com mais trabalho ainda pois que, afinal, devem andar a arrastar os rabos pelas cadeiras sem fazer nada… e… os professores fazem! Isto não é profissionalismo… isto é servilismo!

  6. Sou professor de informática há 26 anos e nunca recebi horas extraordinárias remuneradas nos cursos profissionais.
    Não as pagam caso as peça.

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