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Caros/as diretores/as: obrigado por defenderem a cidadania. E que tal coerência na prática ?

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Cidadania é coisa prática. Cidadania é participação.
E a participação concretiza-se, numa sociedade democrática, de várias formas. Votando, por exemplo. Mas não se resume ao voto.
O Código do Procedimento Administrativo (CPA) é uma das leis mais importantes da cidadania portuguesa: assegura a proteção dos direitos dos cidadãos face à ação administrativa. Por exemplo, o direito de ser ouvido em consulta pública antes de serem aprovados regulamentos que afetem ou regulem o exercício de direitos individuais. E isto inclui obviamente os regulamentos, impropriamente chamados pelo legislador de “internos”, das escolas (poupo a explicação detalhada, mas fica acima a ligação, muito pedagógica e explicativa).
Ficou muito bem a uma série de diretores/as assinarem uma declaração de defesa da disciplina de Cidadania a que demos destaque aqui. O texto é teórico, burocrático-vago e aborrecido. Mas marca uma posição com valor.

O problema é a prática.

 

Há uns anos, participei num projeto de uma ONG, em que um grupo de escolas portuguesas iria trabalhar com intensidade com os seus alunos os Direitos Humanos. O programa internacional previa que, antes de começar, se teria de fazer uma auditoria aos regulamentos internos, para ver como o espírito proclamado correspondia, ou não, às normas práticas e tinha impacto na vida das escolas.
O resultado da auditoria não foi famoso. Li os vários regulamentos, alguns com centenas de páginas (?!) e houve algumas pérolas que guardei como exemplos caricatos do que dá deixar o poder normativo à solta e nas mãos de “legisladores escolares” com pouco sentido sistemático (e prático).
No caso da amostra de Escolas, cujos diretores assinaram o manifesto pela cidadania, não fui ler os regulamentos internos. Seriam milhares de páginas e, para burocracia enfadonha, já me chega a da minha própria escola.
Optei por um indício mais simples e substancial.
Ouvem as escolas, nos termos em que a lei manda, os interessados no processo de elaboração do regulamento?

Quem defende a cidadania, defende a participação, nos termos da lei.

Mesmo sendo aprovados por um órgão com representatividade dos corpos da comunidade escolar, o legislador não dispensou os regulamentos escolares da consulta pública (geral e individual). Entre as escolas dos/as Diretores/as defensores/as da disciplina de cidadania quantas cumpriram o preceito de, antes de aprovar o Regulamento, instrumento normativo da autonomia (que é da escola e não do diretor), o submeter a consulta pública, formalizada nos termos legais?
Como tenho interesse académico no tema fui pesquisar.
Comecei por ir pesquisar os regulamentos internos (RI) da amostra. Em todos eles, se houve consulta pública, esta deve estar referida no preâmbulo ou nota justificativa porque é o que a lei estipula.
Primeira dificuldade: encontrar os RI. Os sites escolares têm pouco cuidado com a gestão de informação. Numa pesquisa com o Google consegui encontrar os RI de todos os agrupamentos que assinaram a declaração de apoio à disciplina de cidadania, menos 2. Descarreguei todos os que encontrei. Em nenhum vi menção inicial a consulta pública nos termos legais (ou seja em que termos for….) que é obrigatória.
Para confirmar, corri uma nova pesquisa com os termos “consulta pública regulamento interno nome do agrupamento”. Com exceção de 2, não obtive nenhum caso de sucesso em que o regulamento tenha sido sujeito a consulta pública. E, mesmo nos casos de exceção, num, a menção é indireta e não consegui ver o texto do projeto posto a consulta pública (com menção no facebook) e, noutro, a consulta foi a um regulamento anterior ao atual (em 2014), não foi em devida forma e durou menos que os 30 dias legais.
Dada a simplicidade da pesquisa, até poderá vir alguém dizer que na amostra houve alguma consulta pública que não detetei. Mas, se houve, teve pelo menos um defeito: não foi muito pública….
E, por exemplo, no caso de outros Agrupamentos, não presentes no manifesto (casos de Sidónio Pais, em Caminha, Lousã e Alcácer do Sal, por exemplo), a referência à consulta pública é imediata, numa pesquisa simples.
E, pelos dados que encontrei, há na amostra uma maioria de regulamentos que entraram em vigor depois do novo CPA (de 2015), que estipulou este passo democratizador e de aumento da participação cidadã.
Dos que consigo datar 4 RI são de 2016 e outros 4 de 2018, 3 de 2017, 1 de 2019 e 3 de 2020. 5 são anteriores a 2015 (e até já podem ter sido revistos, 5 anos depois, mas não constam na internet).

Para nenhum encontrei prova concreta da existência de consulta pública.

E dirão: o que interessa isso quando estes diretores até são aliados do que penso sobre a disciplina de cidadania?
Em primeiro lugar, não falem comigo, falem com o legislador do CPA que exige o cumprimento da audiência de interessados, isto é, que a participação democrática se concretize através de consulta pública, prévia à aprovação, pelo período mínimo de 30 dias úteis, para dar a oportunidade a que todos os interessados, mesmo os que não estão nos órgãos da escola, se pronunciem e proponham individualmente alterações antes da aprovação.
Em segundo lugar, além da questão da coerência entre o que se diz e o que se faz, há o problema da legalidade e segurança jurídica. O legislador acha que a consulta pública é um passo tão essencial que a impugnação do regulamento não tem prazo limite (artigo 144º, nº 2 do CPA). Em termos simples, e não vos maço com os normativos concretos e a doutrina explicativa, a falta de consulta pública é tão grave para o legislador, por atentar contra direitos fundamentais de participação e cidadania, que o problema que dela resulta não tem limite de prazo para ser alegado contra o regulamento e é equiparada no regime “à carência absoluta de forma legal”.
Pois é… defender a cidadania teórica é intelectualmente muito estimulante. A prática da cidadania é que dá mais trabalho.
Sempre quero ver quantas destas escolas vão resolver este problema de desrespeito material por direitos legais de cidadania, corrigindo a falta de atenção pela participação de que aparentemente padecem.
E não deixa de ser divertido pensar os discursos que não se terão feito no “orçamento participativo” por conta da importância da participação, para acabar a borregar assim no próprio regulamento da escola.

3 COMMENTS

  1. Delicioso.
    As incoerências são tramadas…
    Por experiência… poucos o lerão até ao fim… “é tão graaaaaaaande…que trabalheira e quero lá saber se os normativos de cumprem ou não”… é, isto, que sustenta, a diferentes escalas de análise, o crescendo de tirania e de impunidades.

    Já o ditado o diz: “olha para o que faço e não para o que digo”!

  2. Os senhores diretores manifestam-se … eles que são já uma entidade que se assume acima dos professores…
    Enquanto houver prrofessores a escrever assim jamais seremos seus subordinados… Mas, na prática, até somos, porque a maioria se cala e obedece.
    A escola está cada vez mais pobre … comunicação burocrática (repleta de siglas e formalismos); muita retórica; ausência de autenticidade e de debate… Democracia muito limitada…

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