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Bora Lá, Rever O Estatuto do Aluno?

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O Estatuto do Aluno, a que um governante do CDS, acólito de Crato, anexou, sem senso, a Ética escolar, é uma lei sobre direitos fundamentais e, por isso, da competência exclusiva do Parlamento.

É hoje uma lei mal feita, fantasista, por vezes, ingénua, pouco ancorada no real, antiquada e de aplicação difícil, por falta de condições materiais para as suas intenções elevadas. Acresce que é verborraica e tem algumas passagens de compreensão difícil, pela forma canhestra como foi escrita.

Em 2012 foi objeto de um debate com muita participação. Os deputados, metidos lá com as suas ideias, ligaram pouco ao que se lhes disse.

Se voltarmos a debater o assunto, e acho que faz falta, convinha que lessem o que já lhes foi dito e não tentassem inventar a roda com base nas suas ideias toscas e peregrinas. Os documentos dos contributos ignorados estão todos neste link. Indispensável para compreender debates atuais.

Em 2012, fiz parte do grupo de dezenas de pessoas e instituições que deram opiniões, antes de a lei se fazer.

Não serviu de nada. No meu caso foram dezenas de páginas, escritas com estudo, que não serviram rigorosamente de nada. E se o parecer do parolo de Viana pouco interessou, dos outros pareceres ilustres pouco aproveitaram.

Se os deputados pensarem em mexer nisto outra vez, antes de se porem a palpitar asneiras, releiam as dezenas de textos que estão aqui.

Sobre indisciplina e até violência escolar, está lá tudo o necessário para compreender a pluralidade de visões e o contexto real que, até com estatísticas marteladas, tentam negar.

E até houve um parvinho que, no seu texto, resumiu os pareceres dos outros para opinar sobre eles.

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