Início Escola BE Propõe Regime Próprio Para Professores Contratados Com Horário Incompleto

BE Propõe Regime Próprio Para Professores Contratados Com Horário Incompleto

196
0

Há muito que se fala na perda de direitos por parte dos professores contratados com horários incompletos. Resolver este problema tornará estes horários mais atrativos, reduzindo assim o número de alunos sem professores.


O Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento um projeto de lei que cria um regime próprio de declaração do tempo de trabalho dos docentes em contrato a termo resolutivo com horário letivo inferior a 22 ou a 25 horas.
Artigo 3.º 
Declaração do tempo de trabalho prestado 
Aos docentes abrangidos pela presente lei, cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário inferior a 22 horas letivas semanais, no caso do 2º e 3º ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, ou a 25 horas semanais, no caso do 1º ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.º Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, corresponde a 30 dias.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here