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Atas – o que a Lei “preconiza”…….

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Na minha já longa carreira (talvez demais) de trabalho docente e de prática e estudo de como são geridas as escolas, feita de muitas atas e reuniões, já encontrei de tudo.

Na minha opinião, dificilmente se encontram órgãos da administração pública em que, como nas escolas, se fale tanto de legislação e tão mal se cumpra. Principalmente porque mal se lê.

A Lei não é uma sugestão e circulares não são leis….

Já vi de tudo. O linguarejar pseudojurídico é uma das coisas mais engraçadas. Algumas pessoas, que chegam a andar com pastas, do que chamam “legislação”, às costas, de reunião em reunião e acham que se sustentam e tudo temem da “legislação”, caem, muitas vezes, em jogos de palavras engraçados.

Por exemplo, ao contrário do que tenho visto em alguns documentos de escolas, a lei realmente não “preconiza” (que quer dizer sugere ou aconselha, vide dicionário), mas sim, dispõe, estipula, ordena. E o uso dos verbos mostra toda uma realidade de ação possível diferente: a Lei não é uma sugestão.

É muito curioso, do ponto de vista da análise filosófica desta loucura alucinada que é a burocracia escolar, ver tanta gente, que tanto fala de legislação, dar mostras, no uso linguístico que faz de certas palavras, que ela (legislação) não é a Lei, em sentido elevado, mas apenas uma mera sugestão.

Porque a “legislação” de que estão a falar não é realmente a Lei, em sentido geral e abstrato, a lei do “legislador”, feita para defender direitos e estruturar uma administração democrática e eficiente, mas sim a que usam e manipulam, como instrumento de dominação e condicionamento. E que gerem, ao sabor da sua inadequação para administrar e do seu desejo de limitar (entre outras coisas, a autonomia pedagógica dos professores).

O monstro das atas

O instrumento maior dessa geral alucinação burocrática alienada são as atas.

Quando comecei a lecionar, no já recuado ano de 1995, além de levarem “c” (gostava mais), eram ainda feitas à mão, simples, objetivas e focadas naquilo que realmente é uma ata.

Eram o que a Lei diz que é uma ata, insisto. E porque escrever à mão cansa….

Neste nosso tempo, já vi excrescências barrocas com 14, 15 ou mais páginas (carateres tipo 12) e múltiplos anexos, em atas de turmas de 15 ou 16 alunos de períodos letivos em que ninguém chumba (por serem de meio do ano).

Por ser novo, fui, no passado, secretário de vários órgãos. Fiz  ou assinei atas, às vezes, com decisões que valiam centenas de milhares de euros e com impactos em milhares de pessoas. Nunca vi, para coisas tão irrelevantes, no seu valor deliberativo, atas tão compridas, verborraicas e nulas de sentido prático e até jurídico, como as que topo em certas escolas.

Os professores que se queixem, por causa disto, do Ministério ou da legislação, acho que deviam, neste ponto, olhar para si próprios e para os seus dirigentes mais próximos.

Os pais e mães do monstro…

Quem cria o monstro é muitas vezes a obsessão de mais uma “fichinha” ou mais uma “grelhinha”, a declaração que nada diz de significativo, a lista de atividades repetida, várias vezes, de reunião em reunião, a redundância do que já consta das pautas ou os anexos repetidos. A obsessão sem nexo de tudo escrever e registar, para se “segurar” e o medo de “alguém querer ver as atas.”

Medo absurdo, até por uma razão cómica: as escolas são dos organismos públicos menos transparentes no acesso a documentos, se alguém os pedir. Já vi expurgos quase completos a pedidos de acesso de encarregados de educação. Atas entregues, com texto tão tapado, que era incompreensível.

Muitas vezes, as aberrações ciclópicas começaram na cedência a certas manias, não menos alucinadas e fora da lei, de certos inspetores ou, da moda mais nova, dos “amigos críticos”. Virou costume, mas foi alimentado pelos hábitos passivos e pouco reflexivos dos professores/as como coletivo.

Back to basics…. a lei mesmo lei

Se a legislação fosse cumprida, no que realmente dispõe, talvez as épocas de reuniões fossem vividas com menos stress.

Vejamos, só para exemplo, autoexplicativo, o que dizem sobre atas duas Leis (normativos de valor superior não comparáveis a portarias,  meros despachos ou circulares de obscuros burocratas da DGE, DGESTE ou similares).

O Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro), que se aplica às escolas (apesar de gente mais ilustrada insistir, mal, que não) estipula o que cito abaixo (sublinhados meus, com foco na palavra “relevante”).

Muito mais interessante é o que dispõe sob a epígrafe “Autoridade do Professor” o artigo 42º, nº 3, do Estatuto do Aluno (sublinhados meus com foco no “sumariamente”).

Senhores/as Diretores/as, sobre a relação de atas com legislação acho que, indo ao básico, logo vemos como isto anda torto e preconizaria o senso comum que se mudasse de agulha:

quando tiver 66 anos e estiver a um ano da reforma, as atas (sumárias e que só registam o relevante, diz a Lei) vão ter o quê, 200 páginas? A este ritmo lá chegaremos.

E era tão simples desburocratizar…. bastava ver o que os estudos preconizam. E há muito sítio onde procurar ideias.

Artigo 34º – Ata da reunião

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro (Código do Procedimento Administrativo)

1 – De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do presidente.
2 – As atas são lavradas pelo secretário e submetidas à aprovação dos membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário.
3 – Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.
4 – Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação.
5 – O conjunto das atas é autuado e paginado de modo a facilitar a sucessiva inclusão das novas atas e a impedir o seu extravio.
6 – As deliberações dos órgãos colegiais só se tornam eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir.
Artigo 42º, nº 3
Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro
ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR
(…)
3 – Consideram-se suficientemente fundamentadas, para todos os efeitos legais, as propostas ou as decisões dos professores relativas à avaliação dos alunos quando oralmente apresentadas e justificadas perante o conselho de turma e sumariamente registadas na ata, as quais se consideram ratificadas pelo referido conselho com a respetiva aprovação, exceto se o contrário daquela expressamente constar.
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9 COMENTÁRIOS

  1. O problema é a falta de resposta imediata a quem transgride (leia-se, os dirigentes que exigem o que não é obrigatório). Se uma direção exigir algo não fundamentado, e se alguém ou o conselho de turma se opor, não há resposta imediata da hierarquia para sanar a contenda e sobrepoe-se a vontade da direção.

  2. Olhe que não é bem assim como refere, no que ao carácter sigiloso das actas diz respeito. Posso citar-lhe várias escolas onde há directores(as) de turma que diligentemente enviam as actas por e-mail para os encarregados de educação. Para mal dos nossos pecados, há direcções de escola que validam esta prática e a incentivam, em nome de uma suposta maior transparência e grande profissionalismo do corpo docente. Quem se opõe a tal prática, uns quantos estóicos diria, é visto como incómodo, é alvo de comportamentos segregadores por parte desses pares e, quantas vezes, de procedimentos retaliadores. Não será assim em todas as escolas? Talvez seja uma questão de tempo!

  3. Senhora Ana Monteiro,
    Qualquer pai ou encarregado de educação, pode solicitar por escrito uma copia da ata do órgão onde qualquer assunto que implique directamente o seu filho ou educando seja abordado não interessando o seu teor. Tal solicitação tem, obrigatoriamente, de ser atendida pelo órgão de gestão, caso contrario pode entrar na provedoria de justiça uma queixa contra o órgão em causa, por negar o acessos documentos nos termos da Lei aplicável. (já me aconteceu enquanto presidente do CE)

  4. No caso de uma ata de uma associação de moradores, os moradores tem direito a solicitar ler a ata apos alguns dias caso deseje saber o que ela diz quando no ato não pode estar presente, ou seja, ela é aberta ao publico ou somente aos membros…
    Qual lei rege isso…

  5. Estava na net à procura de informação sobre isso e vim dar aqui. Interessante. Recentemente não tenho encontrado monstros desses.
    Do código do procedimento administrativo tenho conhecimento. Recentemente, onde trabalho, diz-se que já não é necessário escrever os algarismos por extenso, ou que já é possível escrever abreviaturas e inserir tabelas nas atas. Seria prático e considerando as atas digitais até faz sentido, mas como o estilo das atas não é preconizado mas obedecerá a regras…será que alguém me pode confirmar isto?

  6. Boa noite,
    Procuro informação sobre a possibilidade de saber se determinados assuntos/pontos abordamos numa reunião intercalar foram registados na respectiva acta. Agradeço que me elucidem.

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