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Artigo 79º ECD (redução letiva) (II): convite à leitura da lei (tal como ela foi escrita)

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Leitura altamente recomendada a docentes com mais de 50 anos

Notas prévias: O autor deste texto não é jurista. O autor deste texto tem 45 anos e não beneficiou nunca de nenhuma redução de componente letiva. Mas acredita no Estado de Direito e acha que é preciso lutar-se por ele. E o respeitinho não é bonito. Pode até ser estúpido.

Pelas longas razões apontadas no texto anterior, ao expor o meu ponto de vista sobre a questão do artigo 79º do ECD, não vou querer saber o que dizem as circulares que o ME emitiu sobre isto (sejam favoráveis ou desfavoráveis aos docentes, e há dos 2 tipos). Acho que já deixei claro o valor que se deve dar às circulares num Estado de Direito. E creio que, se se seguir o caminho de ler a lei, o resultado vai ser claro.

Vou momentaneamente esquecer tudo o que já foi dito e redito sobre o tema e fazer o raciocínio básico de ir à redação original da lei e simplesmente tentar lê-la e interpretá-la (e com as limitações de quem não é jurista, exercício que, aliás, qualquer pessoa pode fazer).

Dirão que é muita ousadia, mas como sei que boa parte das circulares no ME nem sequer passam pelo crivo de juristas (ou se passam, muitas vezes parece que não estão muito atentos), até posso fazer de conta que era eu que tinha de escrever uma circular (coisa que nem seria assim tão exótica, especialmente, se, como eu, conhecerem alguns dos que as assinam ou assinaram).

Os que lerem isto até ao fim, farão a comparação e tirarão as suas conclusões individuais pelo valor próprio do raciocínio. Não tenho autoridade para impor nada a ninguém, mas façam a viagem comigo e podem, no fim, contactar-me para corrigir, que aceitarei discutir o tema com quem possa ajudar a fazer luz sobre ele.

Tirando os casos dos diplomas de interpretação autêntica (que, neste caso, por a lei interpretada ser um decreto-lei, teria de ser outro decreto-lei) e da interpretação feita por um tribunal (e também iremos a essa vertente, no caso concreto), o nosso sistema jurídico prevê que a interpretação da lei possa ser realizada por qualquer cidadão, ao pô-la em prática. Para se aceder à lei a aplicar é preciso sempre interpretá-la.

A administração tem poderes vinculativos para lhe impor na prática a sua, mas os cidadãos podem recorrer hierarquicamente ou judicialmente para contestar a ilegalidade.

Uma circular não impõe uma interpretação definitiva, mas valendo para os funcionários, pode ser contestada pelos afetados (por ser ilegal) .

E para basearem a sua contestação têm de interpretar a lei, de acordo com as regras de interpretação legalmente previstas.

No caso do artigo 79º, os docentes, embora sejam trabalhadores do Estado, aparecem no quadro do problema como cidadãos que estão afetados num direito individual e, por isso, podem discutir a legalidade da circular que lho tira.

Artigo 79º: back to basics….

Proponho, por isso, que façamos juntos um raciocínio muito básico: vamos ler a lei, tal como ela foi publicada, e usar as regras de interpretação para ver o que acontece.

Creio que muitos dos que têm agora 50, 55 ou mais anos vão perceber que pode valer a pena, olhando à lei, pelo menos, consultarem um advogado para confirmarem o que digo e, eventualmente reagirem à perda de direitos que acho que estão a sofrer, potencialmente discutindo com recursos hierárquicos e até em tribunal.

E isto, mesmo se há uma decisão judicial que (só) aparentemente é pouco animadora (e falaremos disso).

Se eu tivesse agora mais de 50 anos, e já tivesse horas de redução anteriores a 2007, já tinha advogado nomeado e estava a discutir, ….. digam as circulares o que disserem (como expliquei no texto anterior).

E não gosto de reclamar ou litigar, só por reclamar ou litigar…..

Esse era o objetivo da chamada de atenção que fizemos aqui no blogue: 1º, alertar os que fazem 50 anos, e ainda não tem qualquer redução, sobre a importância de não deixar esquecer os seus direitos que se iniciam em cada ano letivo e, 2º, alertar os restantes sobre não ignorar o assunto, já que pode valer a pena olhá-lo numa perspetiva menos burocrática do que até aqui.

O assunto está mais focado nos docentes de 2º, 3º e secundário (que têm reduções de horário semanal por via desse artigo 79º do ECD) mas, apesar de ter natureza diferente, a lembrança da existência de direitos também aproveita ao 1º ciclo e pré-escolar, em que a concretização do artigo 79º é diferente (e aí não se colocam os problemas de progressividade na redução de horário semanal).

Nos posts anteriores deste blogue, citamos primeiro o regime geral e depois acabou-se por entrar na discussão do chamado regime transitório.

O assunto baralhou-se bastante, como se vê nos comentários e nos posts colocados noutros blogues. Proponho, por isso, que vamos back to basics e que sejam (muito!!!) pacientes a acompanhar o raciocínio.

Problemas complexos implicam explicações longas e admito que talvez não tenha habilidade para resumir.

Como ler a lei….

Sem querer maçar muito, antes de irmos ver o que dizem o artigo 79º do ECD e os artigos conexos, convém recordar o que diz o Código Civil (CC) sobre a interpretação da lei. Qualquer circular interpretativa que a administração queira fazer valer sobre uma qualquer lei não pode fugir a isto. E se lerem as que estão implicadas neste caso, veem, com clareza, que este artigo 9º parece que não existe para quem as escreveu.

Código Civil – Artigo 9.º

(Interpretação da lei)

  1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.
    2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.
    3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

Vou poupar-vos e não fazer o que acontece em muitas circulares e ofícios (repete-se a lei de muitas maneiras para melhor a torcer). Mesmo para neófitos nisto, o artigo 9º do CC abre um caminho claro, ao fazer luz sobre a forma como as interpretações das circulares sobre o artigo 79º se baseiam em ideias sem “um mínimo de correspondência verbal” com a letra da lei ou até parecem presumir, ao corrigir o que este objetivamente escreveu, um legislador que não consagrou as soluções mais acertadas e não soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. Aliás, ao citar a própria lei, as circulares truncam o seu texto de forma seletiva (quem acha que não, que leia a lei que citarei aqui mais abaixo, e compare a seguir com a “citada” nas circulares).

Ao falar deste assunto há sempre uma dúvida que tenho e me espanta: como é que um artigo transitório, que servia para mitigar os efeitos de ritmo de um “corte”, a quem já tinha expetativas do regime anterior, acabou perversamente a não mitigar nada? No limite, onde a lei diz textualmente “é reduzida”, a prática tem sido “não reduz”…..

Desculpem o humor negro, mas acho que se justificava bem alguma iniciativa de “reposição” da geringonça (o Governo resolvia isto, como um mal entendido, na linha da reversão da austeridade e não era preciso litigar ou cansar-vos com textos…..).

A iniciativa ficou esquecida (de certa forma, é uma “cativação” de horas) por alturas da tomada de posse do Governo, mas podia nascer agora. Ficava bem…..(isso, e haver regras justas no uso dos tempos não letivos que vai acrescentar).

Mas, adiante.

Munido, para começar, desta ferramenta simples que é o artigo 9º (talvez se pudesse complicar mais, mas como disse no princípio não sou jurista), podemos então ir ver o que diz a lei vigente.

O que diz a lei?

Para a consultarem terão um problema. As versões do ECD são várias e sucessivas e não é fácil cotejar alterações sobre alterações.

Para comodidade, uso aqui a versão consolidada apresentada pelo SPN no seu site que pode ser consultada aqui.  Inclui a versão atual consolidada, com as normas não revogadas das versões anteriores (o que tem muita relevância para o nosso caso concreto).

Andei a ver cada uma das versões, mas poupo-vos a esse martírio. Não detetei nenhum erro nesta versão e creio que reproduz exatamente a lei.

Se virem, logo na primeira página desta versão, fornecida pelo sindicato, verificam o número de versões que a coisa já teve e percebem impressivamente como tudo isto é razoavelmente manipulado pelo Ministério, que nem sequer republica sempre o ECD quando o altera, nem fornece (que se saiba), versão consolidada que se possa usar para nos guiarmos na floresta de alterações e, em especial, de normas transitórias. A pouca visibilidade e acessibilidade da lei é um dos mecanismos de evitar que os cidadãos a ela recorram por conta dos seus direitos.

Como o ponto em discussão é o artigo 79º, na parte em que estipula reduções de componente letiva semanal dos docentes do 2º, 3º ciclo e secundário, vamos citar só as normas a isso respeitantes (na verdade, até não há questão de maior, na aplicação nos casos do 1º ciclo e pré-escolar).

O que essas normas do artigo 79º dizem é isto (exatamente, e insisto, no exatamente):

1- A componente lectiva do trabalho semanal a que estão obrigados os docentes dos 2º e 3º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e da educação especial é reduzida até ao limite de 8 horas nos termos seguintes:

a)De 2 horas logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente;

b)De mais 2 horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente;

c) De mais 4 horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 2 anos de serviço docente;

Para os docentes destes níveis de ensino é relevante ainda o nº 6 do artigo que determina que estas reduções acresçam à componente não letiva de estabelecimento (que tem sido usado entre outras coisas para apoios, o que torna as reduções menos interessantes e, por isso, menos motivantes para que as pessoas lutem por elas).

Isto que reproduzi é o que podemos chamar regime geral que vale para todos os docentes que perfaçam 50 anos e não tenham estado abrangidos por outras reduções anteriores (sublinhado meu).

Será o meu caso (se a lei não for mudada, entretanto), quando fizer 50 anos (tenho 45). Em 2022 (fevereiro) farei 50 anos e, em setembro desse ano, no início do novo ano escolar, passarei de 22 horas horas letivas para 20 horas letivas (convertidas em tempos, mas isso interessa pouco para o caso geral).

Não precisarei de fazer nenhum requerimento, porque a data do meu nascimento é um facto natural que a administração conhece e que, vinculada à lei, tem de respeitar nas suas consequências.

E se tiver já mais de 50 anos?

Para pessoas mais velhas e que já tenham estado abrangidas por um regime legal de redução, anterior a 2007, as reduções começaram antes de terem 50 anos: aos 40 e 45. E não estariam nesse regime anterior (se a lei não tivesse sido mudada para esta que citei) limitadas pelos mesmos critérios.

Para esses casos, em que o processo de redução já tinha começado quando a lei foi alterada para esta que citei (que foi formulada no tempo de Maria de Lurdes Rodrigues, em 2007), o legislador previu um regime transitório, que verteu no artigo 18º do decreto lei em que fez as alterações (DL. 15/2007 de 19 de janeiro). Esse artigo está na parte das disposições transitórias e finais do decreto.

Assim, criou-se uma espécie de quadro especial (transitório, de transição, expressão que o legislador até usa noutro ponto) de desenvolvimento das reduções para quem já tivesse, em 2007, pelos menos 40 (na verdade 41) ou 45 anos. Isto é, os que têm agora em 2017, pelo menos, 50 e 55 anos.

E dizem essas normas (a vermelho, as minhas notas pessoais):

Artigo 18.º –

Salvaguarda de redução da componente lectiva

1 – Aos docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei (2007) beneficiem das regras da redução da componente lectiva estabelecidas no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro, aplicam-se as seguintes regras:

a) Mantêm a redução que já lhes tiver sido atribuída em função da idade e tempo de serviço completados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;

b) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de oito horas da componente lectiva mantêm essa redução, não podendo beneficiar das reduções previstas no n.º 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei; (estas normas a) e b) nem fariam muita falta, dado que a lei nova não poderia, por razões fortes, retirar retroativamente direitos, mas é significativa porque mostra que o legislador queria com estas normas atribuir e manter direitos e não tirá-los, como certas interpretações querem fazer crer. E isto, mesmo visando incluir para futuro os docentes todos, no limite final de 8 horas de redução)

c) Os docentes que já tiverem beneficiado da redução de duas, quatro ou seis horas da componente lectiva mantêm essa redução, podendo beneficiar das reduções previstas no n.º 1 do mesmo artigo, tal como alterado pelo presente decreto-lei, até ao limite de oito horas, quando preencherem os requisitos ali previstos. (Isto é quem antes de 2007 tinha reduções pode, ao ter a idade e tempo de serviço, beneficiar do novo artigo 79º, além daquilo que já tem mas nunca poderá ter mais de 8 horas, mesmo se chega a elas mais depressa que os 60 anos)

Esta alínea c) é o pomo da discórdia, mas está escrita em português, tem de ser interpretada com um mínimo de correspondência verbal e se o legislador não se enganou naquilo que quis dizer (vide artigo 9º do CC e …. ainda que se tenha enganado) disse que aos 50 anos, quem já tinha 2 horas de redução, reduziria 2, aos 55, mais 2 e aos 60 outras 2 (por causa do limite de 8). Quem tivesse 4 teria 2 aos 50 e outras 2 aos 55. E sem poder ultrapassar as 8 finais, mesmo que chegasse a elas antes dos 60. Em resumo, o esquema que o SPRC colocou no seu site numa tabela, e que já antes citamos neste blogue .

Outras interpretações fora disto são tão rebuscadas que chegam ao ponto de torcer as palavras (que nem são particularmente complicadas).

Se a norma não serve para nada…

Para que foi escrita?

E porque não foi revogada?

Em suma, para os docentes que já tivessem reduções antes de 2007, o legislador dava-lhes a possibilidade de reduzirem mais depressa que os restantes do regime geral (que só começavam aos 50 anos), mesmo limitando-os ao limite máximo de 8 horas totais de redução.

Com a redação produzida (no artigo 18º, que só assim faz sentido ter sido escrito) o legislador compensava a sua situação especial, com maior velocidade a atingirem o máximo de 8 horas de todos (menos dos que já o tivessem atingido antes de 2007). Isso é que é a transição que gera um regime diferente do anterior e do novo.

Chegados aqui muitos dirão:

Mas esse artigo de 2007 (várias alterações depois do ECD) não estará já revogado? O regime “transitório” não acabou?

O limite temporal de vigência é claro: “1 – Aos docentes que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei beneficiem das regras da redução da componente lectiva estabelecidas no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção do Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de janeiro, aplicam-se as seguintes regras:”

Quem, em 2007, já tivesse uma qualquer redução aproveita desta norma (foi para esses que a norma foi feita, porque para os restantes não fazia falta).

O objetivo era salvaguardar (não o que já tinham, porque isso era inútil num país em que as leis deste tipo não são retroativas), mas sim, para esses, um regime mais rápido que o novo geral para chegar às 8 horas de redução (máximo também para eles).

E só para isso acontecer, faz sentido que o legislador se tenha dado a esses trabalhos (se não, bastava escrever os anos de idade em que se tinha um certo total de redução e não andar com estas complicações).

A transição, criada no artigo 18º, só estará completa quando já não houver ninguém nessa hipótese (ter redução obtida antes de 2007). Isto é, o regime transitório só não pode aplicar-se a quem adquira a 1ª redução só aos 50 anos. E, por isso, existe para os outros incluídos na hipótese. Daí ter dito, no texto anterior, que algumas das circulares tem o vício do raciocínio circular.

O limite de aplicação não é determinado por uma data, mas pela idade dos sujeitos beneficiários da redução.

E o legislador mostrou ainda mais preocupação com a relevância deste artigo, como norma especial para esse caso (dos docentes já com redução atribuída em 2007), porque até se preocupou, em 2010, em que fosse mantida em vigor (não fosse alguém esquecer-se).

No artigo 13º do decreto lei 75/2010, em que mais uma vez alterou o ECD, escreveu assim:

Artigo 13.º

Salvaguarda da redução da componente lectiva

Até à completa transição entre o regime de redução da componente lectiva previsto na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, e o mesmo regime que resulta da redacção deste decreto-lei, incluindo o previsto para os docentes da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, continua aplicar -se o disposto no seu artigo 18.

(Nota minha: entenda-se, artigo 18º do DL 15/2007; a “completa transição” verifica-se quando já não houver a lecionar docentes a quem a norma aproveite, isto é, já não houver docentes que, à data da entrada em vigor do  decreto-lei de 2007 já beneficiassem das regras da redução da componente letiva e que ainda não tenham atingido as redução máxima de 8 horas, isto é, quando só houver docentes para quem a redução aos 50 anos seja a primeira).

E desculpem a pergunta, que me surge no espírito ao ler e reler estas normas: que sentido faria escrever uma norma que fala de “salvaguarda” e não “salvaguarda nada nem ninguém” (ou melhor só salvaguarda a despesa do ME que, ao não reduzir componentes letivas, cativa muito dinheiro…..)?

Em resumo…..

O legislador de 2007 e posterior (lido o que realmente escreveu em português) previu, na prática, para futuro, 3 tipos de situações:

1-os que já tinham reduzido tudo, até o limite máximo de 8 horas (que não voltavam para trás);

2- os que já tinham reduções, mas ainda não tinham chegado ao máximo de 8 horas (que tinham um regime transitório mais rápido a reduzir que o novo regime criado, mas limitado a um máximo final de 8 horas)

3- o novo regime, que previa reduções só aos 50, 55 e 60 até 8 horas no máximo).

E como tudo isto é uma lei para dar direitos (a redução é um direito), e não para tirar, as teorias das circulares ficam frágeis, perante a leitura das palavras exatas da lei (e recordo que nas várias contraditórias circulares, até se chega ao ponto de truncar as citações do texto da lei, para fazer parecer que diz algo diferente do que lá realmente está escrito).

O problema é o dinheiro, não o direito!

E terminando, com uma conclusão pessoal, os longos arrazoados:

se tivesse 50 anos e já tivesse uma redução ou duas produzidas à data da alteração de 2007, e me recusassem nova redução aos 50 e 55, em 2017, ou antes, o Estado já estava em tribunal (e faria tudo para não ir sozinho e juntar um grupo razoável de pessoas na minha condição).

Isto porque acho (e é uma interpretação pessoal) que até quem escreveu as circulares (por certos detalhes, com que não vos maço, da forma como escreveu) está convencido do que aqui digo. Tentando o humor até se pode dizer que a elegância, de reduzir de 5 em 5 anos, é uma coisa que entra pelos olhos…..

Simplesmente, como dar mais 2 horas de redução aos docentes com 50 anos ou 2 aos de 55 (gerando 8, antes dos 60, que a lei prevê para os outros) custa muito dinheiro, nem quer que tal assunto seja muito aprofundado e deseja dá-lo como encerrado.

E que se lixe a lei e a salvaguarda que lá está clarinha…..

Não vale a pena?!?

A isto haverá quem diga que lutar com as interpretações do ME, que prejudicam os direitos dos docentes, já foi tentado e deu em derrota.

Que eu saiba (fui verificar as bases de dados) foi tentado num tribunal central administrativo (2ª instância) apenas uma vez (podem ver a decisão judicial aqui e que refere outro caso simultâneo).

Se, nesse caso, o Ministério ganhou, o caso nem tinha a ver realmente, no detalhe, com o problema que estamos aqui a colocar e que tem de ser visto agora à luz de 2017…..

E, bem lida a decisão  (li-a toda), apesar da redação muito confusa, até pode dar argumentos positivos, se se perceber que é uma decisão num caso concreto (em que o docente tem uma certa idade, um certo tempo de serviço e que fez o pedido numa certa data). A decisão não anula totalmente (antes até reforça em certas passagens) a validade interpretativa do que aqui já se disse.

E no fim, uma decisão judicial aplica-se só ao caso concreto (que tinha nuances, como se disse).

Os tribunais são independentes, até das decisões dos outros tribunais do mesmo nível (por isso, há recursos para os tribunais superiores). E, depois de uma primeira decisão, pode haver outras tantas diferentes, conforme os casos concretos. E, aqui, que saiba só houve uma, já com algum tempo e numa questão em que o passar do tempo tem relevância. O ministério festejou-a com reforço da doutrina circular mas, às tantas, foi cedo demais. Este ano, passam 10 anos sobre 2007 e acreditem que essa data tem algum significado, porque a alteração não foi feita numa data ao acaso face à pirâmide etária dos professores portugueses.

Como mais ninguém tentou discutir o assunto (e o caso nunca chegou, apesar de poder, pela sua relevância social, ao Supremo Tribunal Administrativo), se ninguém tentar outra vez, vamos ficar sem saber realmente se o ministério andou a tirar horas de trabalho lectivo a mais e a explorar professores, sem respeito pelos seus direitos e pela lei.

Para os que estão na situação, saliento que o caso até é daqueles que pode valer a pena ir para tribunal.

Por exemplo, quem não tiver beneficiado de 2 horas de redução, a que tenha direito, durante 5 anos perdeu, convertendo horas em dinheiro (a um custo hora médio), por mês, uns 120 euros, uns 1000 euros por ano, 5000 no fim dos 5 anos.

Se alguns fossem por essa via da contestação judicial, talvez o ME perdesse a mania das habilidades circulares, noutros casos, para fazer “cativações” ocultas.

E não acho que sequer os docentes tenham de ter vergonha de parecer que estão a pedir para trabalhar menos.

Se olharem as circunstâncias (vide artigo 9º do CC) em que a redução surgiu na lei (na fase de negociação inicial do ECD) talvez descubram que, se há reduções de componente letiva no ECD, é como meio de compensar, com uma vantagem aos docentes, o facto de não se ter subido os salários ao nível de outras carreiras públicas.

O problema é que, quando os professores envelheceram (anos depois de o ECD entrar em vigor), se verificou que essa compensação negociada custava indiretamente mais dinheiro…..

E o regime transitório até foi minimamente negociado mas não foi realmente cumprido.

Aos deputados da geringonça e ao Governo, que se ufanam tanto das reposições que andam a fazer, talvez valha a pena olhar a este caso, e de forma simples, fazer uma nova reposição:

anular a circular que impede a tantos beneficiarem deste direito legal à redução que, insisto, resulta da lei, e fazer outra justa, repondo a intenção do legislador, subvertida por via administrativa (em nome da austeridade).

Se os sindicatos não o fazem, cada um dos visados o pode fazer.

Mas não se desculpem com circulares…..

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26 COMENTÁRIOS

  1. Já percebi que também devemos ignorar que a lei foi feita explicitamente para reduzir os “benefícios” do artigo 79º, conforme foi sobejamente repetido na altura e se percebe com clareza se compararmos o que existia com o que foi alterado.

    Se era tudo para ficar na mesma, porque foi alterada a coisa?

  2. Numa lei o que o legislador quereria interessa pouco face ao que escreveu… E neste caso o que está escrito é um efeito restritivo para futuro com uma salvaguarda dos que já estavam no sistema passado….

    • Luís,
      Relatei a seguinte situação à Maria (abaixo) e venho perguntar-lhe se neste caso, na sua opinião, vale a pena consultar avançar para a justiça:

      Fiz os 40 em Março de 2007 e até hoje nenhuma redução. Tenho colegas com a mesma idade que conseguiram a redução só porque fazem anos até 19 de Janeiro (quando saiu o ECD). Ou seja, na mesma escola, quem fez os 40 até 19 de Janeiro de 2017 gozou redução de 2 horas durante uma década; quem fez os 40 depois de dia 19 de Janeiro de 2017 não teve redução de 2 horas durante uma década!
      Obrigado!

  3. Pois… não percebi a tua interpretação do 79.º, nem onde vais buscar o mais 2 para quem já tinha 2! Seria eu um desses tristes contemplados felizes que não protesta, nem reclama das circulares. Mas elas fazem faltam, não direi que façam norma, mas fazem falta para quem não consegue ler direito!
    A alínea a) refere apenas “duas horas loque que” para quem tem 50 ano, não “mais duas logo que”, como no caso da alínea b), pelo que 4 tempos só para quem atingir 55 aninhos!!! Digo eu, que não percebo de leis, nem de português!

    • O que se lê do texto das normas é que o que se queria impedir em 2007 eram as reduções aos 40 e 45 anos. A dos 45 iria provocar uma avalanche nesses 5 anos seguintes…. Mas com a interpretação do ME impediram-se as reduções aos 50 para os que já estavam a reduzir antes de 2007. Ora o regime transitório foi escrito para salvaguarda dos que já tinham reduções e não para prejuízo. A redução de 2 horas aos 50 tal como está escrito na lei é sobre o tempo de trabalho que tiverem ao preencher o requisito (seja 22 ou MENOS) e não SÓ para os que ainda não tenham reduzido. Se o legislador quisesse proibir reduções aos 50 tinha escrito isso e não exatamente o contrário como fez. O legislador diz que “reduz” e não “não reduz”… Proibir reduções aos 50 com fundamento em que já teve outras está escrito onde na lei? Tal implica corrigir o texto da lei que até diz o contrário disso. O uso do “mais” nas alíneas não releva se se ler o corpo do artigo que no regime transitório até se diz que é para ser aplicado tal como alterado… A alteração é a remoção das reduções aos 45 para quem não a teve. Quanto aos tribunais, quem vem falando disso leu mesmo as decisões? Um ilustre jurista com quem trabalhei 6 anos dizia sempre “fala claro ao juiz que ele te atenderá”. As respostas dos tribunais dependem de como se pergunta….

  4. Já tenho 57 anos e há sete anos fiz essa mesma interpretação, a qual me foi negada e dando-me respostas orais que brincavam com a minha interpretação… Não sou sindicalizado e falei com amigos que o são (e eram na altura) mas não reuni ninguém que se pusesse do meu lado.
    Depois disso, não sei se o caro colega sabe, saiu uma recomendação da Provedoria Geral da República a recomendar que fosse aplicada interpretação, tal qual eu a fazia e o colega a apresenta agora, mas o ministério resguarda-se nas decisões que, se não todos, a maioria dos tribunais fez e que quanto a mim, que também não sou jurista nem formado em literatura mas sinto-me capaz de interpretar um texto à luz da letra mas não à luz do dinheiro que, no meu entendimento, é o que tem feito/aplicado. Resumindo, quem já está congelado na carreira desde 2004…já não sente forças para lutar contra esta «geringonça».

  5. Esta é a minha interpretação da lei. Se um conjunto significativo de docentes quiserem levar a tribunal a situação, para repor a verdade. Contem comigo. Vale sempre a pena a defesa dos nossos direitos.

  6. Depois de ler este artigo e o anterior concluí que o problema de pessoas que já tinham redução antes de 2007 é que, na realidade as reduções não têm peso na nossa vida e na nossa carga de trabalho. Passei mais um ano a dar 26 ou 27 tempos de aulas (efetivas, em salas de aula com grupos de 6 a 10 alunos).A razão desta situação? Sou professora de matemática. A situação foi igual para os professores de português e de inglês. Assim, desconfio que a redução tem pouco interesse!

  7. Sou professora e faço 55 anos agora. Já usufruo de uma redução de 2 horas desde os 45 anos.
    Penso que, de acordo com o que li, tenho direito, agora, a ter mais 2 horas de redução. Mas, na escola, já me disseram que isso não vai acontecer. Devo reclamar? Isto não é legal, pois não?

    • Creio que o texto claro: consulte um advogado/a e ele/a poderá esclarecer. Eu acho (e creio que explico porquê) que aos 50 anos toda a gente tem direito de reduzir (mesmo os que já reduziram aos 40 e 45) fruto do regime transitório. A redução aos 45 foi proibida para os que a teriam depois de 2007 mas a lei nada proíbe (antes pelo contrário, como acho que explico) aos 50 (mesmo para quem já reduziu). No comentário acima ao texto do Miguel Ribeiro acho que esse ponto do que penso sobre isto fica mais claro.

  8. Tive 2 h de redução antes dos 50 anos. Se me recusarem mais duas horas de redução quando atingir os 55 anos de idade, vou pedir apoio ao meu sindicato…
    Mas é certo que as injustiças são o habitual, desde há anos. Os culpados, acima de tudo, são os políticos. Esses, no geral, é que deviam estar congelados…

  9. Eu fiz 40 anos no dia 3 de Maio de 2007 e, até hoje, nunca me foi atribuído nenhuma redução. Fiz 50 anos este ano e em princípio deverão aplicar pela 1a vez uma redução de 2h no próximo horario semanal letivo para o ano letivo 2017/2018. Será que não fui prejudica ate agora por nao beneficiar de nenhuma redução ?

    • O seu caso mostra bem por que a lei foi feita em 2007. Nesse ano muita gente fazia 40 e 45 anos…. Como não reduziu antes da lei entrar em vigor ficou à espera dos 50…. Mas pode valer a pena a consulta a advogado que recomendo no texto.

    • Olá Maria,
      Estou exactamente na mesma situação que descreve. Fiz os 40 em Março de 2007 e até hoje nenhuma redução. Aliás, acho que somos os mais prejudicados de todos (os que agora têm 55, por exemplo), porque quem já tinha conseguido alguma redução vai ter uma carreira muito melhor do que nós. E a situação ainda é mais injusta porque temos colegas com a mesma idade que conseguiram a redução só porque fazem anos até 19 de Janeiro (quando saiu o ECD). Ou seja, na mesma escola, quem fez os 40 até 19 de Janeiro de 2017 gozou redução de 2 horas durante uma década; quem fez os 40 depois de dia 19 de Janeiro de 2017 não teve redução de 2 horas durante uma década! Que equidade é esta?

  10. Mas o que é redução de componente letiva? É substituir essa redução por “aulas de assessoria” ou por “aulas de apoio”, por exemplo? Se é, então prefiro não ter a tal redução da componente letiva e ter, em troca, as “compensações” proporcionadas aos docentes de outros ciclos que não usufruem das referidas “reduções”. Vamos ser, de uma vez por todas, práticos e sobretudo, pragmáticos.

  11. Desisti de ler muito antes do meio. O autor do texto pode ter a melhor das intenções mas andar dez quilómetros para ir da sal à casa de banho é de loucos. Quando estou aflito, vou pelo caminho mais curto. Por favor, ganhe juízo. Até acredito que fosse um exercício de ironia circulatória mas nem me vou dar ao trabalho de ler até ao fim para perceber se assim foi.

  12. E quanto às interpretações feitas por quem tem a legitimidade para interpretar as leis: os tribunais?
    Quantas decisões judiciais existem aplicando a proposta defendida por Mário Pereira na resposta ao provedor de Justiça?

    • O Rui pode fazer um favor a todos e colocar o link das que encontrou? Basta ir à base de dados dos tribunais administrativos, mas se encontrou mais do que as que cito no texto era útil mostrá-las. Os tribunais aplicam a lei em casos concretos em casos controvertidos, mas as suas interpretações só são generalizáveis em casos de decisão por tribunais superiores e em situação de fixação de jurisprudência. As decisões de que fala são desse tipo?
      Ou são casos concretos particulares, cujas decisões “dá jeito” fazer passar por gerais para que a apatia prossiga?

  13. No meu caso, em 2007, tinha redução de 4horas, mas como só completei os 50 anos em agosto e a lei tinha saído em janeiro desse ano, não tive direito a mais 2 horas, pelo que só este ano -2017- é que tenho direito a mais 4horas. Quando fiz 55 anos, disseram-me que não tinha direito a mais 2 horas, ou seja a 6 horas no total. Assim, dos 50 aos 55 e até aos 60 anos, que completarei em agosto, mantive as 4 horas que já trazia dos 45 anos de idade. Será que esta situação é comum a todos os docentes que estão na minha situação?

  14. Em 2007 já beneficiava de 6h de redução. Quando fiz os 55 de idade pensava que iria ter as restantes horas(2 h) mas disseram – me que só tinha direito quando completasse os 60 anos. E assim foi. Atualmente tenho o limite máximo de redução mas pergunto se já devia ter beneficiado anteriormente. Assim dei 2 horas semanais a mais durante 5 anos . Será que fui prejudicada ?

  15. Ao ler este texto está tudo dito. Haja paciência para aturar esta [email protected]… Não me admira que os professores estejam na situação que estão…

    A situação é esta, qualquer professor, contratado, que ficasse colocado em contrato anual ou temporário, deveria automaticamente ficar abrangido pelo ECD e ser remunerado pelo escalão de acordo com o seu tempo de serviço e ter as reduções da componente letiva por direito se reunisse condições para o efeito.

    Os professores deveriam era despertar para a vida.

    O resto, como esse texto aí de cima, é pura conversa de café para entreter as pessoas…

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