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Apelo Da Plataforma De Professores Lesados Nos Descontos Da Segurança Social

No dia 14 de fevereiro, será apreciada, na reunião plenária, a Petição Nº 603/XIII/4, com 5032 assinaturas, junto com dois projetos de lei (Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE) e o n.º 97/XIV/1.ª (PCP))
 
A plataforma foi “convidada” a assistir à reunião plenária. Acontece que até à data somente dois colegas se voluntariaram a incorporar a delegação.
 
O debate sobre a petição e projetos decorrerá sensivelmente entre as 12 e 13 horas, a entrada para a AR será por volta das 11h30.
Necessitamos de mais “voluntários” para assistir ao debate nas galerias da Assembleia da República (10 lugares destinados à plataforma).
Quem estiver interessado deve enviar a sua identificação até segunda-feira ([email protected]gmail.com).
Petição n.º 603/XIII/4.ªDa iniciativa de Ricardo André de Castro Pereira e outros – Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos.

Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE)

Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos

Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP)

Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto

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