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Agressões Contra Docentes: Crime Público? – André Lamas Leite

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Excelente artigo de André Lamas Leite que esclarece a dúvida se a agressão a professores pode, atualmente, ser considerada crime público.


Nos últimos tempos, várias organizações têm defendido que as agressões contra docentes devem assumir a natureza de crime público. Não podia estar mais de acordo. Simplesmente, elas, em parte, já assim são tratadas pelo Código Penal (CP).

Falamos do crime de ofensa à integridade física simples do art. 143.º que, para o que aqui importa, no seu n.º 1, prescreve que “quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos [mínimo de 1 mês] ou com pena de multa [entre 10 e 360 dias]”. É verdade que, como regra, este delito assume natureza semi-pública (n.º 2 do artigo) e que, logo através da Lei n.º 100/2001, de 25/8, se sentiu a necessidade de acrescentar que ele é público se cometido “contra agentes das forças de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas”. Porventura aqui esteja o problema de interpretação, pois habitualmente fica-se apenas pela leitura deste inciso.

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