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Açores | Entra Hoje Em Vigor O Diploma De Recuperação Dos 9-4-2

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Aqui do Continente, e apesar dos cotovelos inflamados, fico satisfeito por ver finalmente, preto no branco, a reposição da justiça.


O diploma que prevê a recuperação do tempo de serviço prestado pelos professores para progressão na carreira nos Açores foi publicado esta terça-feira em Diário da República e entra em vigor quarta-feira, anunciou o Governo Regional.

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou em Junho, por unanimidade, uma proposta do Governo Regional socialista que procede à recuperação do tempo de serviço docente congelado no arquipélago, de forma faseada, ao longo de seis anos.

A recuperação do tempo de serviço docente, a iniciar-se já a partir do próximo ano escolar, deverá, contudo, ser concretizada de forma faseada, em seis anos, enquadrada nos recursos disponíveis, mas sem qualquer condicionante orçamental, podendo, até, ser antecipado o período em que se executará a recuperação, em função do número de docentes que se aposentem no ano anterior, explica uma nota do executivo açoriano enviada às redacções.

Sublinha também que com este Decreto Legislativo Regional o Governo dos Açores “reconhece a educação como o melhor e mais reprodutivo investimento nas crianças e jovens da Região Autónoma, elementos centrais do sistema educativo regional”, metas que “implicam necessariamente uma valorização especial dos recursos humanos”, os “docentes que integram o sistema educativo regional público”.

“Com o desbloqueio, através do Orçamento do Estado para 2018, de várias medidas para os trabalhadores da Administração Pública em geral, entre as quais a de restrição da evolução nas suas carreiras, permitindo para o efeito a contagem do tempo de serviço, até então vedada, impõe-se agora estender aos docentes vinculados aos quadros da rede pública da Região Autónoma dos Açores a recuperação do tempo de serviço que não foi considerado para efeitos de progressão na carreira, durante o período de contenção orçamental (…)”, salienta também.

Em Junho, na apresentação da proposta, o secretário regional da Educação e Cultura disse no parlamento açoriano que “a recuperação far-se-á de um modo faseado”.

“Durante um período de seis anos, compreendido entre 2019 e 2024 e produzindo efeitos a 1 de Setembro de cada um dos anos”, explicou.

Avelino Meneses explicou também, na ocasião, que esta recuperação do tempo de serviço congelado aos docentes (entre Janeiro de 2011 e Dezembro de 2017), abrange todos os professores que desempenham ou tenham desempenhado funções nas escolas da região nesse período, desde que tenham uma avaliação de desempenho, no mínimo, de “Bom”.

A proposta do Governo, que corresponde a uma longa reivindicação da classe docente e dos sindicatos do sector, foi aprovada pelos seis partidos com assento parlamentar (PS, PSD, CDS, BE, PCP e PPM).

Fonte: Público

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2 COMENTÁRIOS

  1. Será que a Constituição da “República dos Açores” é diferente da Constituição da República Portuguesa? O artigo 9º, alínea d, refere como tarefa fundamental do Estado “Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses” Onde está a igualdade???

    • Artigo 13.º
      Princípio da igualdade
      1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
      2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

      Como é possível que os órgãos de soberania não respeitem a Constituição da República Portuguesa? E que os sindicatos não lutem com base nos princípios constitucionais? Que responda quem souber.

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