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942 | O Pior Que Pode Acontecer É Um Retrocesso Na Madeira E Nos Açores

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Enquanto assistimos ao braço de ferro entre Governo e sindicatos, surgem notícias de que a reposição dos 9 anos, 4 meses e 2 dias na Madeira e nos Açores, pode ser considerada inconstitucional.

Que fique claro que o pior que pode acontecer aos professores do continente é um volte-face, nivelando tudo por baixo. Os professores das ilhas não são culpados de nada nem devem ser ostracizados, os culpados pela discriminação entre os docentes das ilhas e continente chamam-se Mário Centeno e António Costa.

Importa por isso não cairmos na tentação tipicamente portuguesa de criticarmos o vizinho do lado, só porque este tem aquilo que também devia ser nosso. Os professores devem mostrar a sua união falando a uma só voz, defendendo que TODOS devem recuperar o seu tempo de serviço. E mais do que falar em Constituição para aqui ou para acolá, importa referir a injustiça e imoralidade do que está a acontecer.


Inconstitucionalidade ameaça reposição salarial dos professores

Para o constitucionalista Paulo Otero não há dúvidas: o facto de o regime de reposição salarial dos professores poder vir a ter três regimes diferentes consoante regiões do país (um na Madeira, outros nos Açores e um terceiro no continente) configura uma inconstitucionalidade, podendo ser utilizados pelo menos três argumentos nesse sentido.

Por um lado, por violação do princípio do Estado unitário: “Isso significa que os seus cidadãos estão sujeitos a uma mesma ordem jurídica. E nada nas autonomias justifica, não há nenhum interesse regional que possa justificar, que quem exerceu as mesmas funções, no continente ou nas regiões autónomas, possa ter um tratamento diferenciado.

Aliás, acrescenta, foi por isso que quando se deram os congelamentos salariais, em 2010, eles foram universais para todos os professores, independentemente de exercer nas regiões autónomas ou no continente.

O segundo argumento deste constitucionalista prende-se com o princípio da igualdade. Ele impõe uma “proibição de discriminações em função do território onde se prestou o mesmo serviço”. E, além do mais, “quem define onde se presta serviço é um serviço nacional, o Ministério da Educação”. Na quarta-feira, em entrevista à RTP foi Mário Centeno quem evitou abordar a questão tendo, no entanto, deixado a ressalva de que a prioridade é o controlo orçamental.

Paulo Otero invoca ainda, “no limite”, um terceiro princípio, o da “proibição do arbítrio”. Ou seja, “é profundamente arbitrário que alguém pelo facto de ter prestado serviço num local possa ter a reposição integral dos anos perdidos e o mesmo não aconteça com os colegas que prestaram o mesmo serviço noutro local“. Este, explica o constitucionalista, “é um princípio geral que decorre do principio do Estado de direito”.

A opinião de Paulo Otero vai ao encontro do que defendeu Marques Mendes na SIC, no domingo passado. Para o comentador político (e amigo do Presidente e seu conselheiro de Estado) criou-se um “berbicacho”: “Acho que é inconstitucional. Não é possível nestas matérias haver dois ou três regimes diferentes, uns professores de segunda e outros de primeira.”

Para o continente, o governo previa que o descongelamento salarial e da progressão nas carreiras dos professores fosse acompanhado em 2019 de uma reposição de dois anos, nove meses e 18 dias. Contudo, tudo voltou à estava zero, depois de o Presidente da República ter vetado o diploma, devolvendo-o ao governo.

O Presidente explicou esse veto com a norma aprovada no Orçamento do Estado de 2019 que impõe ao governo que volte a negociar com os sindicatos (os quais exigem uma reposição, embora faseada, de nove anos, quatro meses e dois dias). Ou seja: para dar “efetivo cumprimento” a esta norma impondo negociações era preciso que a situação voltasse à estaca zero – e, portanto, impediu o diploma de entrar em vigor.

Falando ontem em Brasília, onde foi assistir à tomada de posse do presidente Jair Bolsonaro, Marcelo explicou que apenas apreciou “a questão formal” da aplicação da Lei do Orçamento do Estado.

Eu o que quis foi, apenas, apreciar a questão formal – mas toda a forma tem algum conteúdo – que era a aplicação da lei do Orçamento através de um processo negocial já agora no ano em que nos encontramos. Foi só isso“, declarou.

“Não me pronunciei sobre a substância da matéria, não me vou pronunciar aqui no Brasil”, acrescentou, dizendo ainda que não gosta de falar “sobre matérias portuguesas” no estrangeiro.

Na Madeira está já consagrada a reposição de todo o tempo de serviço reivindicado pelos professores. A solução adotada prevê que o impacto total desta reposição só se faça sentir após a próxima legislatura. O plano aprovado prevê um faseamento até 2025, a ter início neste mês, em que os docentes irão recuperar em média, por cada ano civil, um ano e meio de serviço (545 dias). No último ano serão devolvidos os 141 dias remanescentes para perfazer a totalidade do tempo.

Também nos Açores está já aprovada pelo Parlamento regional a devolução de todo o tempo de serviço congelado. Os moldes desta devolução ainda não estão totalmente definidos. Porém, os docentes naquele arquipélago também já estão em vantagem face aos colegas do continente, porque já lhes foram devolvidos dois anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço.

Fonte: DN


Governo disponível para reiniciar negociação com os professores, diz Mário Centeno

O Governo está disponível para reiniciar as negociações com os professores, “num contexto diferente”, e terá de “haver estímulos dos dois lados para equacionar situações diferentes”, afirmou hoje o ministro das Finanças.

“Quando nos voltarmos a sentar à mesa com os professores, e obviamente isso vai acontecer, o Governo vai ter a mesma atitude desde o início. Nós vamos negociar de forma aberta e com muita responsabilidade, o que significa que tem de haver estímulos dos dois lados para se equacionar situações diferentes”, afirmou Mário Centeno em entrevista à RTP, sem responder se o Governo está disposto a ir mais longe no descongelamento das carreiras da classe.

O ministro das Finanças sublinhou que a proposta do executivo, vetada pelo Presidente da República, tinha “uma lógica […] que tem sentido de equidade para com as outras carreiras da função pública”.

“Foi obtido num contexto negocial que tem que ser reiniciado. Para que uma negociação tenha um contexto distinto, os dados em cima da mesa também mudam. O problema é como é que enquadramos essas verbas no conjunto do Orçamento do Estado”, declarou, referindo que “é preciso garantir que no final do processo o Governo consiga fazer face a todas as responsabilidades que tem”.

Escusando-se a comprometer-se sobre o novo processo negocial, “sem dados novos para o problema”, Mário Centeno insistiu que “o Governo vai ter a mesma atitude desde o início”.

“A decisão que for tomada será responsável, robusta e passível de ser cumprida. A ideia é muito simples, de que não podemos dar passos maiores do que a perna e não podemos pôr em causa o futuro, até a carreira. Não é fácil”, sublinhou.

Na terça-feira, com o início das aulas, recomeça a greve dos professores a atividades fora do seu horário de trabalho e os sindicatos dirigem-se à residência oficial do primeiro-ministro para manifestarem disponibilidade para um regresso imediato às negociações.

Ao meio-dia, respaldados pelo recente veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao diploma do Governo que apenas previa contar menos de três dos mais de nove anos de serviço congelados aos professores e pela Lei do Orçamento do Estado para 2019, já em vigor, que prevê o regresso às negociações de professores e Governo para a contagem integral do tempo de serviço, os sindicatos vão até ao Palácio de São Bento dizer ao primeiro-ministro, António Costa, que estão disponíveis para “no curtíssimo prazo” voltar à mesa das negociações.

Os sindicatos já advertiram para a possibilidade de “bloquear o normal desenvolvimento do ano letivo” se o Governo se mantiver irredutível na sua posição.

Às questões sobre a contestação social ao longo da legislatura, Mário Centeno contrapôs com “inúmeros processos negociais com resultados bastante positivos”, dando como exemplo o levado a cabo com os enfermeiros iniciado em outubro de 2017 e que ainda está em curso.

“É um esforço muito sério”, que resultou em “decisões que representam 200 milhões de euros, com 35 horas semanais, horas extraordinárias e a criação do suplemento para especialista”, afirmou.

Fonte: dnotícias

3 COMMENTS

  1. Atenção que nos Açores já tinham recuperado o tempo entre 2005 e 2007. o que não aconteceu no resto do País.
    Em 2008, o Sindicato dos Professores da Região Açores, num complexo processo negocial com o Governo Regional, conseguiu a recuperação, faseada em dois orçamentos, da totalidade dos dois anos, quatro meses e dois dias congelados entre o dia 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007.
    Ver em: http://www.spra.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=1932:tempo-de-servico-realizado-e-tempo-de-servico-contado&catid=13&Itemid=153

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