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9-4-2|Opinião De Alguns Constitucionalistas Sobre As Diferenças Entre As Ilhas E O Continente

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Pelo menos já há uma certeza, os sindicatos vão avançar para tribunal em janeiro em virtude da diferença de tratamento entre os professores das ilhas e do Continente.

Mas caso não haja fumo branco da parte do governo — que já disse que a recuperação integral do tempo não está em cima da mesa — os professores têm um plano B. Assim que a recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias começar na Madeira, a 1 de janeiro de 2019, vão recorrer aos tribunais, já que acreditam que há violação do princípio da igualdade previsto na Constituição da República.

Como há mobilidade de professores entre regiões autónomas e continente, pode dar-se o caso de dois docentes com o mesmo percurso profissional estarem colocados em escalões diferentes, com salários diferentes. O que está previsto no diploma regional da Madeira é que qualquer docente que tenha trabalhado naquela região autónoma durante os anos em que a carreira esteve congelada irá recuperá-los. Mas, nesse bolo, não estão incluídos os anos letivos em que um professor tenha trabalhado no continente ou nos Açores.

Porém, os especialistas em Constituição dividem-se, aumentando as incertezas sobre um eventual desfecho jurídico.

Inconstitucional: sim ou não? “Nim”

O Observador contactou vários constitucionalistas para tentar perceber se há violação da lei fundamental e as respostas não são unânimes. Vital Moreira, que em 2009 aceitou o convite de José Sócrates para encabeçar a lista do PS às eleições europeias, foi peremptório: “Não vejo que haja nenhuma inconstitucionalidade. Algumas questões são tão fúteis que não vale a pena discuti-las.”

Já Paulo Otero, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, defende que só vendo a redação dos diplomas poderia dar uma opinião concreta. No entanto, arrisca dizer que poderá haver matéria inconstitucional, uma vez que a recuperação do tempo congelado nos Açores e na Madeira irá depender da região do território onde os docentes exerceram, havendo claro prejuízo de quem trabalhou no continente.

“Parece-me que vai gerar uma violação da igualdade, porque teremos pessoas com situação idêntica a ter tratamento diferenciado. Tenho grandes dúvidas sobre a validade da solução. Independentemente de ver a redação das normas, a minha primeira impressão é de grandes dúvidas de constitucionalidade à luz do princípio de igualdade e da proibição de discriminação em função do território”, defende o jurisconsultor.

Teresa Violante, constitucionalista da área do PSD, acha que será difícil que os juízes do Palácio Ratton encontrem inconstitucionalidades nos diplomas, embora salientando que a sua opinião é no abstrato, por não conhecer as normas em causa.

Estamos a falar de legislação regional para os Açores e para a Madeira e de legislação da República para o continente. Isso é uma questão diferente. Se fosse um diploma da República a estabelecer diferenças para as várias regiões, aí seria mais fácil falar-se de inconstitucionalidade. Neste caso, é mais difícil encontrar uma que seja censurável pelo Tribunal Constitucional, porque a situação não é a mesma. Estamos a falar de possibilidades orçamentais distintas”, defende Teresa Violante, lembrando que a Madeira teve um programa de assistência financeira específico.

“O simples facto de os professores serem pagos por orçamentos diferentes já nos dá bons indicadores de que, a existir uma diferenciação com esses fundamentos, ela poderá ser justificável à luz da Constituição. Esta questão faz diferença não pela questão formal de serem diplomas distintos, mas pela questão substancial do que isso reflete — os professores que prestam serviços nos Açores são pagos pelo orçamento dos Açores, os da Madeira pelo da Madeira. São cenários financeiros diferentes e, quando o Tribunal fiscaliza eventuais violações do princípio da igualdade, utiliza um critério muito ténue. Vai apenas ver se existe ou não um fundamento que afaste a arbitrariedade de diferenciação. É o chamado escrutínio mínimo”, defende.

Outra situação seria se fosse um diploma da República a estabelecer essa diferença. Nesse caso, explica, uma desigualdade legislativa em si mesma não é necessariamente inconstitucional, mas para isso não pode ser arbitrária. E, assim sendo Teresa Violante duvida que critérios orçamentais pudessem ser bons fundamentos para afastar a arbitrariedade.

“Com diplomas regionais é diferente. Aqui, à primeira vista, esse fundamento parece-me existir. E nesse caso, o Tribunal Constitucional não vai mais fundo, não vai escrutinar os próprios orçamentos e ver os níveis de diferença entre si”, argumenta a constitucionalista, que não vê hipótese de os sindicatos de professores puderem vencer essa luta judicial.

Fonte: Observador

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