Republico um comentário colocado aqui no ComRegras sobre a greve do próximo dia 29 de outubro.

“Só não percebo a parte de uma greve a serviço que não consta no horário do professor, mas eu não sou jurista…” – Concordo em absoluto e, igualmente, desagrada-me em absoluto que nunca os sindicatos tenham avançado (desde há muito) com estas situações para tribunal… que de acordos e concertações já todos estamos doutorados.

Aproveito para em relação a este assunto deixar 2 comentários que fiz nos blogs do Arlindo e do Paulo:
“Ou isto é para fazer pré-avisos de greve dia-a-dia e até final do ano escolar, de forma a garantir objectivamente as tarefas a cumprir no dia (resposta à argumentação do ministério)… ou, então, se é para apenas um dia de greve… é a palhaçada habitual!”

“Caríssimos
…
Artigo 76.º – Duração semanal
1 — …
2 —…
3 — No horário de trabalho do docente é OBRIGATORIAMENTE REGISTADA a TOTALIDADE das horas CORRESPONDENTES à DURAÇÃO da RESPECTIVA PRESTAÇÃO SEMANAL de TRABALHO, com excepção da componente não lectiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º … – (ISTO É: ” O trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve ser desenvolvido sob orientação das respectivas estruturas pedagógicas intermédias com o objectivo de contribuir para a realização do projecto educativo da escola, podendo compreender, em função da categoria detida, as seguintes actividades: ALÍNEAS a) a n) “sendo que a alíneas concretizam:

-c) A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES de natureza pedagógica legalmente convocadas;
-d) A PARTICIPAÇÃO, devidamente autorizada, em ACÇÕES DE FORMAÇÃO contínua que incidam sobre conteúdos de natureza científico -didáctica com ligação à matéria curricular leccionada, bem como as relacionadas com as necessidades de funcionamento da escola definidas no respectivo projecto educativo ou plano de actividades;

A) ORA, estando os HORÁRIOS COMPLETOS ( COMO TÊM QUE ESTAR, com a prestação da “componente lectiva” e da “não lectiva de trabalho de estabelecimento”) e não contemplando horas para quaisquer reuniões (grupos, departamentos, pedagógicos, DT, Conselhos de Turma, pais,…) ESTAS ÚLTIMAS SÓ poderão ser considerado trabalho extraordinário e…. :

Artigo 83.º Serviço docente extraordinário

1 — Considera -se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, FOR PRESTADO ALÉM DO NÚMERO DE HORAS DAS COMPONENTES LECTIVA e NÃO LECTIVA (DE ESTABELECIMENTO) REGISTADAS no horário semanal de trabalho do docente.

B) ORA, se em algumas escolas os horários têm 1 segmento de 50´ para reunir…então nessa semana não têm que reunir mais nenhuma vez, nem 1 minutinho a mais… e, caso, não tenham matéria para reunião há sempre trabalho a fazer…
Mais relembro que:
Despacho_normativo_4-A_2016 (+ Circular_OAL_junho_2017) : Art. 7º , nº 11 — O diretor garante, através dos meios adequados, o CONTROLO da PONTUALIDADE e da ASSIDUIDADE de todo o serviço docente, REGISTADO no HORÁRIO (semanal, lembre-se) NOS TERMOS do n.º 3 do artigo 76.º do ECD.

POR FIM e que não restem dúvidas em relação à última parte do nº 3, do art. 76º :“… com excepção … da participação em reuniões de natureza pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que não possam ser realizadas nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 82.º” – remete para o conceito de serviço extraordinário (acima transcrito)
Ora, e também, de acordo com o CPA as reuniões ou são ordinárias ou extraordinárias… uma “necessidade ocasional” conduzirá a uma reunião extraordinária, logo, no caso em apreço, a trabalho semanal suplementar…

Se não há horas para abonar trabalho extraordinário, então não há trabalho extraordinário!!!!!!!

Em qualquer dos casos tenho a certeza que a Constituição da República, pelos menos por ora, condenará a obrigatoriedade de trabalho não remunerado, isto é a escravatura no trabalho (que há quem lá queira chegar… olhem que há…claro que com outro nome mais pomposo…)!

O que os pais desconhecem são os milhões, MILHÕES de horas de trabalho dos professores (quantas vezes inúteis para a efectiva aprendizagem dos alunos e que, frequentemente retiram tempo à preparação das aulas, do trabalho com os miúdos, … o que mais angustia, “stressa” e desgasta os professores que ainda gostam da sala de aula)

Quanto ao ministério está muito mal habituado… a milhões de euros de trabalho gratuito e nem a dignidade tem de reconhecer os anos de trabalho efectivo além de que, sem ponta de vergonha e num espezinhar continuado ainda têm a LATA de estar à espera de mais uns milhões de euros de reuniões/ procedimentos/ documentos/ trabalho gratuito daqui para a frente!

Não tenho dúvidas que a greve que deveria ter tido uma fortíssima adesão foi a de Julho… até ao final… Infelizmente perdeu-se uma excelente oportunidade…

Esta, a que se prevê para a actualidade pode encravar muita, muita, muita coisa no mínimo faz-se o “MANGUITO” para não dizer pior …ao TRABALHO GRATUITO (maioritariamente inútil e altamente burocrático) com que já fazem contas às suas vidinhas e dos amigos!

E… repare-se como já se anda a instalar o medo, a ameaça, a coação mais ou menos velada…”

Autoria: J.F.