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Topo e Fundo | O Parlamento solidário com os professores e as incógnitas da municipalização

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No Topo: Parlamento solidário com os professores

Com o Orçamento de Estado para 2019 já aprovado na generalidade, os partidos apresentam as suas propostas para aprovação na especialidade. E é neste contexto que se soube que PCP, BE e PSD pretendem consagrar, na lei orçamental, o princípio da contagem integral do tempo de serviço para professores e outras carreiras da administração pública.

Estes três partidos – que, é bom recordar-se, reúnem mais de metade dos deputados de um Parlamento onde o PS é minoritário – apresentaram propostas distintas. O PSD pretende que a negociação entre o Governo e sindicatos, prevista no OE 2018 mas que não chegou a bom termo, seja retomada, respeitando o princípio da recuperação integral, embora faseada, do tempo perdido. O PCP defende o mesmo, mas pretende estabelecer um prazo temporal máximo de sete anos para a recuperação total. E o BE quer que todo o tempo de serviço seja devolvido, o mais tardar, até 2023.

Desta forma, os três partidos pretendem honrar o seu compromisso com os professores, não deixando que o Governo faça tábua rasa, pela política do facto consumado, das suas reivindicações. Aliás, o adiamento da publicação do decreto-lei que recupera parcialmente o tempo de serviço é um sinal de que o Governo tenta adiar o impacto da publicação – ou de um eventual veto presidencial – para depois da aprovação do Orçamento. Perante o taticismo do Governo, espera-se que os partidos que dizem apoiar os professores desenvolvam uma estratégia consequente para consagrar legalmente, sem os subterfúgios de anteriores tomadas de posição, o princípio de que todo o tempo trabalhado deve ser contabilizado na carreira dos professores.

No Fundo: As incógnitas da municipalização

É um assunto que tem andado arredado da primeira linha da actualidade educativa. Mas o plano de passar para as autarquias uma parte substancial das actuais competências do Estado central e, sobretudo, das direcções escolares, vai fazendo o seu caminho perante a indiferença quase generalizada das comunidades educativas. Para tentar atenuar as resistências, o Governo definiu um modelo para já facultativo, em que só entram as autarquias que assim o desejarem. O que acentua a incerteza acerca do que vem por aí…

A municipalização da educação é uma ideia pouco racional, tendo em conta a reduzida experiência e a pouca apetência que o poder autárquico tem demonstrado em relação à gestão escolar e às suas especificidades. Não que não existam muitos e bons exemplos de uma colaboração profícua entre escolas e autarquias, por exemplo nos transportes escolares e noutras políticas de acção social e apoio educativo. Mas funciona bem quando as duas instituições unem e complementam esforços em benefício dos alunos. Não quando se tenta, com agora, criar uma relação de subordinação das escolas à câmara local ou permitir a sua instrumentalização em função dos interesses do poder autárquico.

Na verdade, a chamada descentralização de competências é acima de tudo uma transferência de responsabilidades financeiras para as câmaras, sendo a exiguidade do “envelope financeiro” proposto a principal objecção colocada pelos autarcas à medida que vão fazendo as contas à intenção do Governo. A ideia é, obviamente, emagrecer ainda mais o orçamento da Educação, colocando as autarquias a financiar-se junto da União Europeia ou a usar fundos próprios na satisfação das necessidades educativas locais. Ou, ainda, a fechar escolas e reduzir recursos, libertando o Governo de tomar medidas difíceis num sector onde a impopularidade tende a pagar-se cara…

António Duarte, professor e autor do blogue Escola Portuguesa

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