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Topo e Fundo | Melhorar o regime de inclusão e o Governo irredutível

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No Topo: Melhorar o regime de inclusão

São reconhecidos alguns defeitos do regime legal que até agora regulava a situação dos alunos com necessidades especiais. Sendo o principal, provavelmente, o de considerar apenas as necessidades permanentes e de as tentar determinar em função de critérios médicos e não pedagógicos. O actual decreto-lei 54/2018 cria um regime muito mais abrangente para os apoios educativos aos alunos que deles necessitem. Mas o dar a todos quando os recursos são limitados pode fazer com que ninguém chegue a ter aquilo de que efectivamente precisa.

Na verdade, o novo regime, dito de inclusão, tem subjacente um propósito louvável, que é o de promover a integração plena dos alunos “especiais” nas turmas regulares. O problema é que fazê-lo exige maiores recursos no acompanhamento e na inclusão efectiva destes alunos. Mas já se percebeu que esta reforma não se fez para gastar dinheiro. Antes pelo contrário…

Por outro lado, a radical mudança de paradigma está a obrigar, em muitas escolas, a que alguns alunos percam os apoios que tinham até aqui enquanto os seus processos são reavaliados e recursos humanos e instalações vão sendo realocados em função do novo modelo organizacional. E isto pode ser dramático para alunos especialmente dependentes e vulneráveis.

Assim sendo, é importante que o regime de inclusão continue a ser discutido e que a apreciação parlamentar do decreto-lei que o instituiu se venha a concretizar. Sem pôr em causa o bom trabalho já feito nas escolas, nem os aspectos positivos do novo diploma, importa no entanto corrigir o que não está bem e garantir, preto no branco, os meios e recursos necessários para que a educação verdadeiramente inclusiva, tantas vezes invocada, não fique apenas no papel.

No Fundo: O Governo irredutível

Dois anos, nove meses e dezoito dias: é com este rigor matemático que o governo insiste na sua proposta para a recuperação de uma pequena parte (menos de 30%) do tempo de serviço prestado pelos professores durante o período de congelamento. Apresentada esta semana já como decreto-lei pronto para publicação, a proposta do governo tem dois problemas graves.

O primeiro é, claro, o apagamento definitivo de tempo de serviço efectivamente prestado e que deveria ser considerado para a progressão numa carreira docente especialmente longa. Desta forma, e será esse o objectivo pretendido a longo prazo, a maioria dos actuais professores nunca chegará ao topo da carreira.

O outro problema é que o diploma, na sua forma actual, irá provocar ultrapassagens nas progressões. Com efeito, ao recuperar tempo de serviço apenas após as mudanças de escalão que venham a ocorrer em 2019, estes professores precisarão apenas de mais catorze meses e meio para voltar a progredir. Enquanto os que progrediram mais cedo, em 2018, só o voltarão a fazer em 2022. Uma situação que parece contrariar princípios legais e constitucionais de igualdade, equidade e justiça.

Impõe-se por isso, da parte do Governo, uma revisão do diploma agora apresentado, para que não se somem novas prepotências e injustiças praticadas contra os professores. Quanto aos sindicatos, a imposição deste decreto não pode significar resignação: os professores não aceitam o roubo do tempo de serviço. E embora a exigência do tempo de serviço não deva monopolizar a luta dos professores, ela deve sem dúvida manter-se entre as reivindicações primordiais do sindicalismo docente.

António Duarte, professor e autor do blogue Escola Portuguesa

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9 COMENTÁRIOS

  1. Relativamente à decisão unilateral do Governo e como será aplicada, os sindicatos e, neste post, o António Duarte,chamam a atenção, e muito bem, para a questão da injustiça da ultrapassagem entre professores. Porém, ninguém aponta o facto dos docentes que, entretanto, passaram, ou vão passar nos próximos tempos, para o 9º ou 10º escalões, não usufruírem de qualquer vantagem com essa “benesse”! Pelos vistos, tal nem foi abordado na reunião com a secretária de estado! Como é possível?

    Então não se deve clamar igualmente contra esta injustiça? O que farão os sindicatos em relação a isto? O caminho só pode ser este: esses dois anos, nove meses e 18 dias deverão constituir uma bonificação para a aposentação desses docentes. Lutar por isso é o mínimo que as organizações sindicais deverão fazer.

    • O problema do envelhecimento da classe docente e a discussão do regime de aposentação são dois problemas que carecem de discussão e de soluções urgentes. No entanto, a recuperação do tempo congelado, é um direito, quer seja relevante ou não para a progressão na carreira e não uma moeda de troca para outros fins.

    • É verdade que a recuperação do tempo de serviço interessa sobretudo a quem está nos escalões iniciais ou intermédios da carreira. Nunca se exigiram retroactivos, ao contrário do que sugeriram alguns mentirosos profissionais. Sem recuperação, a maioria dos actuais professores nunca alcançará o topo da carreira – o verdadeiro e inconfessado objectivo deste governo e dos que hão-de vir.
      Um regime especial de aposentação é outra guerra, tal como as questões dos horários, dos concursos, etc. Que perante o impasse em torno da recuperação total do tempo de serviço deveriam talvez passar para a primeira linha das prioridades reivindicativas.

    • Desde o início que sabemos que uma rubrica com estas características encerra esse risco…

      Tentei ser optimista e ver nesta apreciação parlamentar a possibilidade de melhorar um processo que não avançou da melhor maneira. Como aliás sucede geralmente quando se dá ouvidos apenas aos teóricos de gabinete e aos especialistas-OCDE e se esquece o conhecimento, a experiência e o bom-senso de quem está no terreno e lida com os miúdos diariamente.

  2. Desculpe, colega Alexandre Henriques, pareceu-me que não tinha conseguido publicar o comentário à primeira tentativa e insisti. Agora surgiu em duplicado. Sem qualquer intenção, creia.

    • Os comentários têm pré-aprovação para proteger o Comregras de certos abusos verbais. Sem querer devo ter aprovado os 2. Corrigido!

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