Início Rubricas Topo e Fundo | A admissão da ILC e o embuste negocial...

Topo e Fundo | A admissão da ILC e o embuste negocial do ME

446
4

No Topo: ILC admitida no Parlamento

Ao cabo de um processo longo e atribulado, a ILC visando a recuperação integral do tempo de serviço prestado pelos professores durante o congelamento das carreiras foi finalmente admitida no Parlamento.

Esta iniciativa, nascida justamente aqui, no ComRegras, despertou logo de início o incómodo, quando não a hostilidade, dos partidos políticos. Habituados a jogar o jogo parlamentar com um conjunto de regras e subterfúgios que se foi consolidando ao longo de quatro décadas de democracia, aos deputados causará estranheza o articulado claro e assertivo da ILC, determinando, sem negociações nem cedências, a recuperação total e imediata de todo o tempo de serviço prestado pelos professores para efeitos de progressão na carreira.

Não se pode obviamente demonstrar que os problemas técnicos que atrapalharam e atrasaram a recolha das 20 mil assinaturas foram intencionais. Mas constata-se que serviram objectivamente o interesse que havia em adiar a discussão da ILC para depois da aprovação do Orçamento. É que agora, seja qual for o desfecho do processo, o Governo poderá sempre invocar o aumento de despesa para impedir a produção de efeitos, em 2019, do que venha a ser aprovado.

Finalmente, sendo o chumbo o destino mais que provável da ILC, porque é que a sua admissão ao debate é aqui considerada a boa notícia da semana? É que, perante a intransigência do Governo, ela recoloca o problema dos professores no único local onde ele pode e deve ser resolvido. E obrigará os partidos, a pouco mais de meio ano das eleições, e sob o olhar atento de mais de cem mil professores, a pronunciarem-se de novo sobre a carreira docente.

No Fundo: O embuste negocial do ME

O ME tomou esta semana uma decisão perfeitamente surreal: de um dia para o outro, convocou os sindicatos da plataforma – o STOP, uma vez mais, foi deixado de fora – para um simulacro de negociação sobre a recuperação do tempo de serviço docente. Para os confrontar, no dia seguinte, com a mesma proposta dos 2 anos, 9 meses e 18 dias já milhentas vezes rejeitada, não só pelos sindicatos, mas também pela generalidade dos professores.

Percebe-se nesta manobra uma intenção clara: o Governo pretendeu, com este simulacro negocial, fingir que deu cumprimento, antecipadamente, à norma da Lei do Orçamento que o obriga a retomar as negociações com os sindicatos sobre o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço. Tenta assim colocar um ponto final numa matéria polémica e que o pode desgastar politicamente até às eleições de 2019.

Em defesa dos seus interesses, cumpre agora aos professores e aos seus sindicatos contrariar a agenda do Governo: desde logo, exigindo publicamente a reabertura de negociações no próximo ano e mantendo a pressão sobre os partidos, que irão ter de se pronunciar perante a provável reapreciação parlamentar do decreto do Governo, caso este seja promulgado. Face à intransigência governamental, os professores que não aceitam ver os seus direitos espezinhados não têm alternativa à continuação da luta pelos seus direitos. Na ideia de que quem luta pode ganhar ou perder, mas quem desiste sai sempre irremediavelmente derrotado…

António Duarte, professor e autor do blogue Escola Portuguesa

COMPARTILHE

4 COMENTÁRIOS

  1. Parabéns pela análise!
    Independentemente da contagem de todo o tempo de serviço que esteve congelado, o mais grave para mim é o facto de ao abrigo do mesmo ECD (mesma lei) aplicável a todos os docentes no ativo, uns poderem vir ao abrigo dessa lei serem aposentados pelo topo da carreira e outros, independentemente do mérito das suas funções, por contingências meramente administrativas, logo à margem da Lei, virem a não poderem a aceder ao mesmo, sendo a lei a mesma e o mérito o mesmo. É claro que isto é uma injustiça, viola os princípios mais basilares do direito à igualdade quer formal, quer material e mais, é uma violação grosseira do artigo 13º da Constituição que estabelece o Direito à Igualdade.
    Pode ser que se entenda que é uma opinião sem fundamento, forçada… mas gostava de saber quais foram os motivos que há um ano levaram João Galamba do PS – então afastado e agora recuperado para Secretário de Estado da Energia, um homem inteligente – falava na necessidade de se negociar um novo Estatuto da Carreira Docente e logo após um mês, muita gente se referiu ao assunto…. e voltou a cair Para mim, o fundamento, os motivos eram claros, João Galamba sabia que se estava e está, ao não fazer a contagem integral do tempo de serviço e permitindo situações de impedimento de facto de igualdade de acesso ao topo da carreira em condições de igualdade, se está, repito, a abrir portas para o Estado ser acionado em Tribunal, nomeadamente no Tribunal Constitucional. Isso vai acontecer…
    Mais, este Partido Socialista, com os professores entrou em desgraça, por ter sido injusto, por persistir na injustiça grosseira, por desrespeitar a AR, os Partidos que o suportam no Governo, por permitir regimes jurídicos diferentes sobre esta matéria no território nacional não obstante o regime de autonomia das RAs. Não sei se essa desgraça o fará perder as próximas eleições, a seguir a regra, irá acontecer a sua derrota. Será Governo, mas com mais dificuldades!
    Mas isso pouco interessa, interessa sim o desmérito de uma má política, de uma condução ilegal de todo o processo que nos trouxe a esta grosseira injustiça com os professores. Mais grave, acresce que todo o sistema da Educação está falido, não consegue mudá-lo sem os professores e sabe que tem de o fazer, porque isso afeta todos, os avós, os pais, os filhos, os netos deles e os nossos!

    • Estás enganado, os filhos e netos deles irão estudar para Londres ou para colégios em Portugal onde os projetinhos com fogo de artifício+flexibilidades+inclusoes falsas não entram.

      Quem se vai lixar serão sempre os mesmos.

  2. A questão de fundo subjacente à não recuperação integral do tempo de serviço é que o congelamento das progressões foi decidido, não só para conter a despesa, mas para impedir a maioria dos actuais professores de alcançar o topo da carreira.

    PS e PSD acham os professores demasiado caros, e se nem um nem outro tiveram coragem de acabar com a actual carreira, já são capazes de se entender para, em jogos de bastidores, impedir as progressões até ao topo.

    Sem uma luta determinada e persistente, a carreira dos professores, tal como a chegámos a conhecer, acabou…

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here