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STOP | Parecer do Garcia Pereira sobre os serviços mínimos e texto para a ata

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Parecer do Dr. Garcia Pereira sobre a decisão do Colégio Arbitral.

Mas ATENÇÃO colegas, até sexta-feira 29 junho não se aplicam quaisquer serviços mínimos (ou seja basta que um professor esteja em greve que a reunião de avaliação do 2°, 3° ciclo e Secundário tem que ser adiada).

Apenas uma nota pessoal, não dou muita importância à questão da entrega de propostas de classificações antes da reunião, mesmo que mais tarde se prove que tal é ilegal (como julgo que é). Devemos escolher as batalhas e a batalha principal é a não realização da reunião por falta de quórum, o resto só trará mais chatices e quezílias internas.

Esclarecimentos ontem no S.TO.P

 

Gepostet von S.TO.P am Mittwoch, 27. Juni 2018


Texto adaptado do S.TO.P

Tendo em consideração os normativos legais – Portaria 243/2012, de 10 de Agosto (Artigo 19º) e o Despacho Normativo nº 1-F/2016 (Artigo 23º) – os docentes presentes manifestam que, além de considerarem a reunião ilegal, não se sentem capacitados para deliberar sobre propostas de classificação sem a participação ou o consentimento do(s) professor(es) ausente(s). Ainda mais que um Conselho de Turma, para efeitos de avaliação de alunos, é um órgão de natureza deliberativa, cujas decisões devem resultar do consenso de todos os professores que o integram, tendo em consideração a situação global de cada aluno (como refere a Portaria 243/2012, de 10 de Agosto, no seu Artigo 19º e o Despacho Normativo nº 1-F/2016, de 5 de Abril, no seu Artigo 23º).

Acresce que o desrespeito pelos normativos legais supra citados é susceptível de conferir a alunos, pais e encarregados de educação, que se sintam prejudicados por classificações atribuídas desta forma, o direito de as impugnar precisamente com aquele fundamento.

Os professores presentes deliberam assim, por unanimidade, reunir e entregar todas as propostas de avaliação recolhidas, conforme ordens recebidas, alertando que qualquer deliberação que pudessem tomar sobre essas propostas, nas presentes circunstâncias, violaria o disposto no supra citado Artigo 19º da portaria n.º 243/2012 ((secundário) ou no despacho normativo n.º 1-F/2016 (Básico)), segundo o qual “para efeitos de avaliação dos alunos, o Conselho de Turma é constituído por todos os professores da turma”.

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Notas (para não ir em ata): 
1. Se houver recusa de inclusão deste texto em ata, o autor ou responsável da recusa saiba que isso é susceptível de acarretar não só responsabilidade disciplinar, mas também responsabilidade judicial. E que o responsável justifique POR ESCRITO porque não quer aceitar esta inclusão (vamos ver quantos diretores têm coragem de o fazer… como sabem que isso é ilegal provavelmente nenhum).

2. ATENÇÃO colegas, até sexta-feira 29 junho inclusive não se aplicam quaisquer serviços mínimos (ou seja basta que um professor esteja em greve que a reunião de avaliação do 2°, 3°ciclo e Secundário inequivocanente tem que ser adiada). Os chamados “serviços mínimos” são apenas entre dia 2 e 5 de julho.

Fonte: S.TO.P

5 COMENTÁRIOS

  1. Interessa um bocado esses pareceres.
    Mesmo se o decretar dos serviços mínimos for ilegal só dentro de dois ou três anos se irá saber.

  2. Chamo a atenção para o 3º parágrafo do texto proposto.

    Esse parágrafo adapta-se às reuniões em que os professores apenas se reúnam e decidam entregar propostas de avaliação declarando não as poder validar (deliberando as classificações finais de frequência), por desacordo com a lei.

    Mas pode também adaptar-se, com pequenas alterações, àquelas situações em que o CT decida deliberar sobre as classificações finais de frequência, em desrespeito pela lei mas por imposição dos serviços mínimos, deixando bem expresso o caráter ilegal e forçado de tal procedimento.

  3. Quantas leis está este Ministro e o atual governo dispostos a violar para levar a avante esta guerra que eles próprios criaram?

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