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Segurança Social Não Considera Componente Não Letiva Prejudicando Professores Contratados

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O ComRegras teve acesso a mais um caso absurdo que está acontecer com os professores contratados e os seus descontos à Segurança Social. Apesar da indicação do IGeFE dizer claramente que o valor a declarar para um horário de 20 horas é de 30 dias e da Escola ter agido em conformidade, a Segurança Social vai contra a IGeFE, não considerando a componente não letiva da docente.

Entretanto o SIPE vai avançar com uma queixa em tribunal.

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2 COMENTÁRIOS

  1. Talvez os horários devessem ser apresentados nas listas públicas com as horas totais, 35h, 30h, 27h… Também o horário do docente deveria indicar claramente logo no cabeçalho essa totalidade de horas, mas indica só as letivas (e ao fundo, em letras pequenas e códigos, vem a distribuição horária) o que induz em erro qualquer um que não seja do ensino. Igualmente, declaracoes da escola para entregar na SS deveria ter isso bem explicado.
    Esta confusão com a componente letiva e não letiva também tem trazido prejuízos no pagamento de subsídios de refeição, uma vez que há secretárias que não consideram as horas não letivas para esse pagamento, o que está incorreto, como se esse trabalho não existisse!

  2. Sou professora do quadro em regime de meia jornada. Pode parecer que isto nada tem a ver com o problema dos professores contratados, mas na parte que diz respeito ao pagamento do subsídio de refeição é igual, tal como se fala no comentário acima. Aplica-se uma lei já de 1983 que diz que é necessário ter um mínimo de horas lectivas num dia(3,5) para nesse dia ser pago o subsídio de refeição ou então ter aulas de manhã e de tarde. Nos dias em que o professor contratado ou na meia jornada não tem aulas não se paga subsídio. O problema é que nos horários incompletos ou da meia jornada (12 ou 13 h) a escola pode organizar o horário e haver dias em que só se tem 2 tempos ou até 3 e já não há direito ao pagamento do subsídio de refeição nesse dia. Se ainda por cima houver furos entre esses tempos até se pode estar uma manhã ou tarde na escola e não se recebe subsídio! O caricato disto é que um trabalhador em funções públicas, como os auxiliares, em regime de trabalho parcial de 3 horas diárias por exemplo recebe um subsídio de refeição parcial nesses dias, proporcional às horas que trabalha, ou seja recebem um subsídio embora parcial, todos os dias!!! Portanto não venham com essa treta dos professores com horário incompleto serem trabalhadores a tempo parcial, pois não têm, nem nunca tiveram as mesmas regras. Aliás se a escola fizesse um horário em que o docente estivesse apenas 2 a 3 tempos por dia na escola, cinco dias da semana, não receberia qualquer subsídio de refeição!! Além do mais quer para os docentes em meia jornada, quer para contratados a escola pode marcar reuniões para quando lhe apetece e isso pode calhar nos dias em que o professor não tem aulas, mas tem sempre a obrigação de ir à dita reunião ou terá um dia de falta! Aliás se um professor com 13 horas tiver duas reuniões naquela semana facilmente esgota a sua componente de trabalho individual e está a dar horas ao “patrão”. A componente individual do nosso trabalho devia vir explícita no nosso horário com a opção de ser ou não dada na escola. Os nossos horários parecem ser excelentes aos olhos de quem não é professor, mas como não há regras bem estabelecidas permitem muitos abusos e só me espanta como estas situações nunca são acauteladas devidamente pelos sindicatos.

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