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Redução letiva dos docentes (Artigo 79.º) | Comunicado enviado à Assembleia da República

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O texto seguinte foi enviado para todas as bancadas parlamentares. É preciso combater esta injustiça que afeta tantos professores.

Ex.mo/as Senhores/as deputados/as,

A redução de componente letiva, quando atingem um determinado tempo de serviço e/ou idade, é um direito dos professores, consagrado no ordenamento jurídico português (e noutros).

É uma forma de compensar o esforço acrescido de exercício da profissão pelo acréscimo de idade e permitirá, se bem gerida, mitigar os efeitos da aposentação cada vez mais tardia (efeitos não só para os professores mas, também, e principalmente, para os alunos).

O facto de a existência da medida gerar tempos para contratação de novos docentes não é irrelevante, num contexto em que o envelhecimento da profissão docente é cada vez maior (gerando problemas no funcionamento escolar e até perturbações no dimensionamento do trabalho profissional como, por exemplo, aumento do número de baixas médicas com efeitos na assiduidade e necessidade de substituições).

A organização dessa redução foi estipulada na versão atual em 2007, numa alteração ao ECD, produzida e negociada durante o Governo (PS à época).

O que foi escrito na lei e, nomeadamente, o regime de transição aplicável aos que perderam a redução aos 45 anos (e que já tinham outra redução, obtida aos 40 anos) tinha um sentido mais ou menos literal (e que respeitava certas regras jurídicas) que, desde há uns anos, tem sido subvertido por interpretações veiculadas em circulares, que prejudicam gravemente os direitos de docentes (impedindo a realização dos efeitos mitigadores desse regime transitório e esvaziando o sentido dessas normas).

Essas circulares só podem ser interpretadas com o objetivo de torcer a lei para poupar nos custos como a sua leitura (pela constatação da frágil construção) permite evidenciar.

Tendo sido feitas na atual legislatura várias reposições de rendimento (no sentido de entrega ou não retirada de dinheiro), a reposição da justiça neste caso ficou esquecida.

Não só porque, mesmo quem tem reduções de componente letiva, acaba por ter de as prestar em trabalho, que só formalmente não é letivo (apoio a grupos de dezenas de alunos), mas também, porque alguns, que deviam ter reduções aos 50 e 55 anos de idade (fruto de um artigo transitório que visava salvaguardar essa situação), a veem recusada, com argumentos baseados em textos vagos e mal sustentados das circulares (que alegadamente se apresentam como reforçadas por decisões judiciais, que, digam o que disserem, só se aplicam aos casos concretos julgados).

Esta situação é inadmissível e tendo alguns grupos parlamentares produzido reflexão e ações sobre este assunto no passado, deveriam manter a coerência e proteger a lei e os direitos dos professores.

Na verdade, havendo milhares de professores abrangidos por isto, esta é ainda uma “cativação oculta”, ainda para mais de legalidade duvidosa.

A discussão do orçamento de Estado para 2018 era uma boa oportunidade de resolver esta injustiça que, além do mais, evidencia profunda mesquinhez administrativa.

Pede-se, por isso, que o Parlamento atue e, pelo menos, possa este cidadão receber uma resposta que indique que os Senhores/as Deputado/as tomaram conhecimento do assunto e têm uma qualquer posição sobre ele no âmbito das suas funções.

Para melhor entendimento do assunto, junto se remete link para texto publicado pelo signatário num blogue especializado em educação em que se explica (de forma que tenta ser resumida, apesar da complexidade do problema) o quadro da questão.

Este assunto tem tido larga divulgação, e dado que estamos a entrar no 10º ano após a alteração legal, é muito provável que a questão (por esse acaso de calendário) se torne mais premente em Setembro (altura em que as reduções produzem efeitos).

Com os melhores cumprimentos e disponível por esta via para qualquer esclarecimento adicional,

Luís Sottomaior Braga
Link para o texto explicativo da posição: http://www.comregras.com/artigo-79o-reducao-letiva-ii/
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