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Redução da Componente Letiva – Regime Transitório

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Após a denúncia no artigo Há escolas que se “esquecem” do artigo 79.º – Redução da Componente Letiva. várias foram as dúvidas que me chegaram sobre o regime transitório. Após alguma pesquisa, encontrei este esclarecimento de 2015 do SPRC que julgo esclarecedor. 


Sobre a redução da componente lectiva por antiguidade (ao abrigo do artigo 79º do ECD)

O SPRC/FENPROF vem defendendo, desde há 5-6 anos, a plena aplicação de algo que outros só agora descobriram: o regime transitório de redução da componente lectiva por antiguidade previsto no Decreto-lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, para os docentes que, aquando da entrada em vigor deste diploma, que alterou o ECD, já beneficiavam do direito a 2, 4 ou 6 horas de redução da componente lectiva ao abrigo do artigo 79º;

De acordo com aquele regime transitório, na interpretação que o SPRC então fazia – e continua a fazer! – a atribuição de mais horas de redução da componente lectiva a quem já beneficiava de redução é feita nos termos da seguinte tabela, a qual o SPRC divulgou profusamente junto das escolas e dos professores e através do seu site oficial:

reducao componente lectiva fev2015

· Em coerência com este entendimento, o SPRC/FENPROF apoiou juridicamente os seus associados que assim o entenderam no acto de reclamação do direito à aplicação deste regime transitório, tendo ainda divulgado por todos os professores minutas específicas para suportarem este acto.

· Na sequência desta intervenção, muitos foram os professores que viram concretizado nos seus horários a redução reclamada, sendo, contudo, justo reconhecer que também foram recusadas algumas reclamações, incluindo pelos tribunais.

·Ademais, decorrem ainda dois processos em tribunal, estando em fase de recurso, um em defesa de interesse individual e outro em representação colectiva de todos os sócios do SPRC.

Perante a divulgação pública do entendimento que o MEC, através da DGAE, manifestou junto da Provedoria de Justiça, em tudo semelhante à interpretação que o SPRC/FENPROF sempre fez sobre o assunto, fica por explicar o porquê de, então, o mesmo MEC tudo fazer para impedir a sua aplicação, divulgando orientações contrárias à informação que prestou à Provedoria de Justiça, designadamente através das suas estruturas desconcentradas.

Fonte: http://www.sprc.pt/index.php/ultima-hora/1741-sobre-a-reducao-da-componente-lectiva-por-antiguidade-ao-abrigo-do-artigo-79-do-ecd

10 COMENTÁRIOS

    • A seu tempo será refutada a ideia do anterior MEC, concorde-se ou não. Mas volto a dizer que a denúncia teve como premissa o regime atual.

  1. a lei foi alterada precisamente no ano em que iria beneficiar deste artº 79… e também sei que em algumas escolas consideraram o ano letivo, e portanto colegas na mesma situação que eu tiveram direito a 2hrs de redução, e outras escolas (a minha, para minha infelicidade) consideraram a data de aniversário (no meu caso março… paciência) e por isso não tive direito a qualquer redução até hoje… mas agora tenho 50 anos… vou começar a ter redução??? Isto é absurdo (só mais uma coisa absurda neste portugalinho.. como lhe chamo ultimamente), então «antigamente» os professores tinham redução de horario por antiguidade e agora os professores que continuam a avançar na idade aguentam com horários completos até à reforma???? é mesmo para não termos direito a reforma, morremos antes… enfim…

  2. A ideia não é “do anterior MEC”, mas sim de quem reviu o ECD antes disso, o PS e Maria de Lurdes Rodrigues, que está MEC”.

    Claro que agora há os que, como nessa altura se limitavam a tratar da vidinha, querem fazer acreditar outra coisa.

    Pior do que errar, é manter o erro e atirar para um futuro mítico, feito de insuspeitos saberes, a justificação do erro em dar esperança aos professores.

    (tenho de fazer assim no meu blogue… só publicar os comentários quando tiver tempo para lhes responder)

  3. Só um esclarecimento: em resposta dada a questões relacionadas com o artº 79º, a DGAE respondia com o entendimento de que se aplicava mais duas horas de redução (sempre em casos particulares apresentados). Após as decisões judiciais, divulgou a Circular De 27/2/2015, atualmente em vigor, e que obrigou a tirar horas de redução já atribuídas.

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