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Parlamento Prepara-se Para Chumbar A Recuperação Dos 2 Anos, 9 Meses e 18 Dias

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Excelente notícia!!!

Caso o Presidente da República promulgue o decreto-lei da recuperação dos 2 Anos, 9 Meses e 18 Dias, o BE, PCP, CDS e PSD prometeram pedir a apreciação parlamentar do respetivo decreto-lei e chumbá-lo. Caso o Presidente da República não promulgue, ele caí no imediato.

Estamos portanto na antecâmara daquilo que pode ser o fim do decreto-lei que apenas devolve parte do tempo de serviço congelado aos professores. E faz todo o sentido, não só por discordar dos 2-9-18, mas por este ir claramente contra a lei do Orçamento de Estado ainda em vigor e contra as promessas assumidas no compromisso assinado entre Ministério da Educação e sindicatos há precisamente 1 ano.

E se o decreto-lei for chumbado, o que pode acontecer?

Entrando no campo das conjeturas, provavelmente o caso da Madeira irá estender-se ao continente, onde os 9-4-2 serão recuperados em 7 anos.

O diploma agora aprovada pelo Governo madeirense, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, estende a recuperação do tempo de serviço por sete anos. Nos primeiros seis, os professores recuperam anualmente 545 dias de tempo de serviço. No sétimo, vão buscar os restantes 141, para perfazer nove anos, quatro meses e dois dias reclamados

Se assim for, mais não é que o respeito pelo princípio da nossa Constituição – o princípio da igualdade.

Artigo 13.º – (Princípio da igualdade)

       1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 
       2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

Porém, no continente existe o problema dos tampões no 4º e 6º escalão, que na prática podem significar a omissão de alguns dos 9 anos, 4 meses e 2 dias… Este aspeto é muito importante e pouco tem sido falado pelos partidos políticos e/ou comunicação social…

Quando ao Ministério da Educação e caso se confirme este cenário, não será a primeira vez que o Parlamento deixará ficar mal Tiago Rodrigues e a sua equipa, desautorizando-os conforme aconteceu em abril com a obrigatoriedade de abrir um novo concurso de professores. Se assim for, teremos um ministro que além de incompetente e que desvirtua a realidade, também é destituído de qualquer respeito Institucional, direi mesmo, qualquer tipo de autoridade prática e/ou moral.

Haja esperança 😉


PSD junta-se à esquerda para chumbar decreto do tempo de serviço dos professores

Se o Presidente da República promulgar o decreto-lei da contagem parcial do tempo de serviço dos professores, uma coligação negativa formada por PCP, BE e PSD vai anular o diploma do Governo. Cai por terra a intenção de António Costa, que sempre se mostrou inflexível nesta matéria, de contar dois anos, nove meses e 18 dias. O decreto-lei nunca entrará em vigor, não porque os partidos da oposição sejam contra a devolução do tempo de serviço aos professores mas porque consideram que contar dois anos (e não a totalidade dos nove anos congelados) é pouco.

Os partidos têm a possibilidade de pedir apreciação parlamentar de decretos-lei aprovados em Conselho de Ministros, ou seja, de levar a votos em plenário decisões da esfera do Governo que não têm obrigatoriamente de passar pelo Parlamento. E o PCP e o BE já assumiram que vão pedir uma apreciação parlamentar para depois votar a favor da anulação do decreto. O CDS admitiu votar ao lado destes partidos de esquerda. O PSD, determinante para a formação de uma maioria que trave o PS, já decidiu: não vai abdicar do princípio da contagem total dos anos de serviço, confirmou o PÚBLICO.

Quer o líder do PSD, Rui Rio, quer o ministro-sombra para a Educação, David Justino, já criticaram duramente o decreto-lei do Governo. Depois de um encontro com professores, no Verão, Rio disse que “é justo contar o tempo todo porque os salários dos professores não são elevadíssimos”. Em entrevista ao PÚBLICO/Renascença em Junho, Justino, por seu lado, sublinhava também que “o tempo de carreira dos professores é um adquirido” e “deve ser respeitado”. É essa a posição que a direcção social-democrata vai manter.

A direcção de Rui Rio entende, pois, que o tempo de serviço tem que contar todo. Questão diferente é a forma como esse tempo se vai reflectir na progressão da carreira e a que ritmo. Os sociais-democratas admitem que possa ser uma solução como a que foi encontrada na Região Autónoma da Madeira (todo o tempo de serviço será tido em conta mas será devolvido de forma muito faseada). De qualquer modo, a solução será encontrada mais tarde. Para já, a intenção do PSD é contribuir para que o diploma nunca entre em vigor e abrir a porta a novas negociações entre Governo e sindicatos.

O decreto-lei em causa foi aprovado dia 4 de Outubro e ainda não chegou a Belém para promulgação pois o Governo alega que ainda faltam os pareceres das Assembleias Legislativas dos Açores e Madeira. Segundo o Expresso, o Presidente da República está ainda com dúvidas sobre se deve ou não promulgá-lo: “o dilema presidencial está em 50%-50%”.

No Parlamento, o PSD é, para já, cauteloso. “O PSD só se pronunciará sobre a apreciação parlamentar depois de conhecer o diploma, o que ainda não acontece”, afirmou ao PÚBLICO a deputada Margarida Mano, que tem questionado no Parlamento o ministro da Educação e o das Finanças sobre a cabimentação orçamental desta medida em 2019. “O PSD estranha o atraso de um diploma anunciado no início de Outubro, com eventuais implicações no OE2019, e de que não se conhece ainda o texto final. Questionados pelo PSD sobre a eventual implicação financeira do diploma anunciado, no âmbito do debate do OE, nenhum dos dois ministros se pronunciou”, acrescenta.

O CDS também vai dar uma ajuda. “Não descartamos nenhuma possibilidade que esteja ao nosso alcance”, afirmou em Outubro Assunção Cristas aos jornalistas, questionada sobre uma apreciação parlamentar. Ao PÚBLICO, a deputada Ana Rita Bessa diz que o partido “não terá uma atitude passiva” quando o assunto for discutido. “Ainda não vimos o decreto-lei”, avisa.

O secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, que pediu audiência aos vários grupos parlamentares depois do decreto-lei ter sido aprovado, já se disse “esperançado” em que diploma seja chumbado. E lembrou mesmo que o PSD foi favorável à contagem integral do tempo de serviço nos Açores e na Madeira, que têm regimes diferentes daquele que o Governo adoptou para os professores do continente.

“Confrontados com o que se passou na Madeira e nos Açores o que nos foi dito foi que seriam coerentes. A coerência aqui, penso eu, ao contrário do que está a acontecer com os professores, que parece que estamos em três países, é ser um partido que é único em qualquer parte do país que esteja. Se assim for só nos fica a faltar o pleno dos que marcaram reunião, que é também a posição do CDS-PP favorável a essa contagem. O pleno seria a do PS, mas ainda nem sequer reunião marcou ainda”, disse Mário Nogueira.

Esta não seria a primeira vez que existiria uma coligação negativa em matéria de Educação. Em Abril, os partidos à esquerda e à direita do PS impuseram a realização de um novo concurso para todos os professores este ano, na sequência da apreciação parlamentar de um diploma do Governo que restringia este procedimento apenas aos docentes que tivessem sido lesados na mobilidade interna realizada em 2017.

Fonte: Público

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