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O que diz a Legislação e o que dizem que diz…

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Na Decisão do Colégio Arbitral é dito o seguinte:

– “…não é obrigatório que todos os professores da turma tenham que estar presentes

(artigo n.º19, n.ºs 3 e 4 da Portaria n.º 243/2012 e 23 n.º8 do Despacho Normativo n.º1-F/2016)”

– “O diretor de turma, ou quem o substitua, deve recolher antecipadamente todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, que ainda não tenha nota atribuída, para que possa surtir efeito a deliberação a tomar, por aquela maioria.”

Analisemos então a legislação referida:

3 – Sempre que por motivo imprevisto se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião deve ser adiada, no máximo por quarenta e oito horas, de forma a assegurar a presença de todos.

 4 – No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser presumivelmente longa, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente.

 8 — No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser superior a 48 horas, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente.

Ou seja, de acordo com a legislação, apenas se conclui que no caso da ausência de um docente ser superior a 48 horas, pode reunir o conselho de turma, devendo o diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente.

A Decisão do Colégio Arbitral não cumpre a legislação pelos motivos seguintes:

1- Uma greve a uma reunião não é uma ausência superior a 48 horas pelo que é abusivo associar este artigo a uma ausência por greve.

2- O que é dito nos artigos é que o diretor de turma deve “dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno “, é também abusivo afirmar “que o diretor de turma deve recolher antecipadamente todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno”. Esta função não está incluída nas atribuições e competências do diretor de turma. O diretor de turma não é superior hierárquico dos outros professores da turma. Quando muito, esta função estará reservada ao diretor. Existindo dúvidas da sua legalidade a ordem para entrega d’ “os elementos referentes à avaliação de cada aluno” deve ser apresentada por escrito e devidamente assinada (para permitir processar quem deu a ordem).

Entretanto a secretária Leitão fez mais uma interpretação fantasiosa e delirante do articulado na Decisão do Colégio Arbitral quando afirma “”O serviço mínimo é dar a nota”.

(https://www.jornaldenegocios.pt/economia/emprego/mercado-de-trabalho/detalhe/o-servico-minimo-e-dar-a-nota-diz-secretaria-de-estado-adjunta-e-da-educacao)

Mesmo que a ordem de facultar “os elementos referentes à avaliação de cada aluno” seja entregue por escrito, tal não consubstancia que o professor entregue a sua proposta de níveis ou classificações (dar a nota). Os elementos (plural) referentes à avaliação de cada aluno são, obviamente, os parâmetros que o professor recolheu ao longo do ano e que só após a aplicação dos critérios de avaliação específicos se formalizam num nível ou classificação a ser ratificado na reunião do conselho de turma.

O legislador quando escreveu “os elementos referentes à avaliação de cada aluno” não escreveu níveis ou classificações (a nota).

Pessoalmente, devo dizer que meus “os elementos referentes à avaliação de cada aluno” tem anotações diversas, siglas próprias (que eu criei), simbologia com significados por mim definidos (uso frequentemente o alfabeto grego) e ainda as avaliações dos testes, trabalhos e restantes itens.

Assim, concluo que se me forem pedidos por escrito “os elementos referentes à avaliação de cada aluno” eu entregarei unicamente os parâmetros recolhidos ao longo do ano sem qualquer cálculo de médias ou resultado da média ponderada final.

A quem se achar competente para compreender as siglas e simbologias, fazer as médias parcelares, aplicar os critérios de avaliação da disciplina e por fim fazer a média ponderada final, tudo isto durante o tempo de duração de uma reunião, eu desejo desde já boa sorte.

Porque eu não o vou fazer. Estou em Greve!

Mas assim cumpro escrupulosamente com a Decisão do Colégio Arbitral.

Se for designado para “serviços mínimos” também cumprirei com os mesmos, mas não apenas até ao dia 5 de julho de 2018, nada disso, esses serão cumpridos até 2033, o ano em que me reformarei, (até testes deixarei de fazer…).

Continuando a análise da Decisão do Colégio Arbitral considero particularmente relevante o seguinte:

– “A não realização das reuniões de avaliação internas finais … que são necessárias para a concretização das notas finais, o que constitui pois, necessidade social impreterível … isto é cujo cumprimento seja inadiável ou irrepetível…”

Finalmente! Alguém dá valor ao trabalho dos professores.

O que é habitual ouvir é que os professores nesta altura do ano estão de férias, o que afinal não é verdade, estão a desempenhar funções de “necessidade social impreterível” “cujo cumprimento” é “inadiável ou irrepetível”.

Muito bem!

Perante esta constatação, os 9 anos 4 meses e 2 dias de comprimento de funções de “necessidade social impreterível” “cujo cumprimento” é “inadiável ou irrepetível”, tão importantes para o País, não podem deixar de ser contabilizados na carreira dos professores. Exige-se que assim seja!

E mais, a remuneração dos professores deve ser consonante com as suas funções de “necessidade social impreterível”, pelo que o reposicionamento na carreira, após a contabilização do tempo congelado, deve ser efetuada até agosto de 2018, nem mais um dia.

Sr.Prof.Zé

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