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Nova Rubrica | Novela do papelório. Capítulo I – kms de papel e convocatórias anexas

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bureauSerá que um docente, ou outro trabalhador, que “faça kms”, entre a sua escola e a sede dos (novos) mega-agrupamentos, pode ser obrigado a juntar, ao boletim itinerário, cópia da convocatória das reuniões que o levaram a deslocar-se?

Este texto, como os que se seguirão nesta novela, começa com um problema (o que está acima) a que uma lei qualquer há-de dar resposta. E, ao contrário do que muitos acham, a Lei existe para nos proteger, porque Lei é uma coisa elevada que devia existir para proteger direitos. E curiosamente as Leis (as verdadeiras, não os despachos, circulares ou portarias, a que impropriamente se chama lei) até estão feitos muitas vezes para proteger o cidadão.

Vejam as normas seguintes do Código de Procedimento Administrativo (que, por ser Lei, vale por cima de uma data de outras coisas, que se diz por aí valerem mais) e que respondem à dúvida do problema colocado acima.

Artigo 115.º

Factos sujeitos a prova (Nota: a convocatória seria no caso a prova da reunião que leva ao pagamento ao docente)

1 – O responsável pela direção do procedimento deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja adequado e necessário à tomada de uma decisão legal e justa dentro de prazo razoável, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito.

2 – Não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, bem como os factos de que o responsável pela direção do procedimento tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções.

3 – O responsável pela direção do procedimento deve fazer constar do procedimento os factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções.

Artigo 116.º

(…) 2 – Quando os elementos de prova dos factos estiverem em poder da Administração, o ónus previsto no número anterior considera-se satisfeito desde que o interessado proceda à sua correta identificação junto do responsável pela direção do procedimento.

Isto é, desde que o docente diga qual é a reunião não tem de juntar mais papel nenhum. Isto porque se deve presumir que o seu superior hierárquico que lhe marca o serviço e as faltas sabe o que anda a fazer e não precisa do registo de faltas, que é aliás produzido nos serviços que dirige.

Mas, muitas escolas andam a pedir tais papéis e até colocam a exigência nuns arremedos de regulamentos que produzem (que, recorde-se, não valem contra o que está acima).

A utilidade do pedido, para a secretaria da escola, é fácil de explicar: as inspeções sobre finanças nas escolas verificam, boletim a boletim, se aquela despesa paga é justificada e se os “kms declarados” foram efetivamente realizados em serviço e devem legalmente ser pagos.

E, por isso, ao lado do boletim, tem de aparecer, junto no processo do pagamento, o justificativo do serviço que fundamenta o pagamento. Mas, as normas acima citadas, excluem a necessidade de ser o recebedor a juntar os ditos papéis e que lhe seja exigível tal canseira.

Certas secretarias (que, diria eu, são aquelas que vivem algures entre o século XVIII e os alvores da burocracia cega oitocentista, …mas isso é o meu mau feitio), exigem aos professores a entrega das ditas convocatórias, junto com os boletins itinerário.

Papeles-IITais papéis, aliás, são uma instituição vetusta do Estado, já com décadas, e que devia ser mudada, com vantagens largas. Mas disso poderemos falar noutro dia: para muitos dirigentes de agrupamentos  e escolas será muito difícil fugir a tal “orgia de burocracia”, em que estão viciados.  Procurem na net os regulamentos sobre isso e vão ver como é mesmo engraçado ver o detalhe a que se vai (digo, seria engraçado, se não fosse triste ver como se julga poder exigir localmente o que a Lei do país proíbe).

O facto é que quem vive em tais devaneios burocráticos (porque burocracia verdadeira é outra coisa, que não é necessariamente má, desde que não se perca a noção dos fins dos procedimentos), não reconhece é que a mera convocatória não prova sequer realmente a presença numa reunião.

Tal papel prova só que se foi convocado para ela. Aliás, nem sequer se prova assim que a reunião se tenha realizado.

Portanto, juntar a convocatória aos boletins itinerários individuais todos, além de trabalhoso para o cidadão trabalhador, porque este os tem de juntar e passa a prestar esse serviço inútil ao Estado, é multiplicador de papéis inúteis (se 10 pessoas forem à mesma reunião e “meterem kms”, são 10 papéis, exatamente iguais, a dizer a mesma coisa…. Ao fim de 10 meses são 100 e, ao fim de 5 anos, é uma resma junta aos arquivos, por conta da mesma única reunião mensal; multipliquem tudo pelo número de departamentos, etc, etc).

Do ponto vista prático, um bom sistema de controle de faltas, integrado (palavra que os burocratas usam muito, porque é fina, mas que praticam pouco ou nada) resolvia melhor o problema. O fim de controlar pagamentos era melhor servido por esse meio e o trabalhador ficava livre de mais esse encargo de papelório.

E, quanto aos problemas de controle de despesa, estamos conversados. Afinal, as misérias de euros do boletim itinerário o que são à beira dos milhões incontrolados metidos pelo Estado no BPN, Novo Banco, BPP, Banif ou, agora, caso mais modesto, da EFISA?

A razão lógica para não pedir tais papéis

Existe assim uma explicação lógica para que a exigência de tais papéis não deva acontecer: é inútil fazer assim e pode ser melhor resolvido com um despacho geral (por exemplo, mensal) do dirigente em que este liste todas as reuniões pelas quais pagou kms, juntando as listas de presenças com o nome dos que recebem.

O objetivo de garantir a lisura do pagamento era até mais eficazmente realizado e afinal quem marca as faltas? E faz as convocatórias?

Isto é que era a reforma do Estado, simplificar e poupar trabalho, anulando canseiras e transtornos inúteis dos cidadãos.

A esta reflexão sobre lógica das coisas pode juntar-se a observação, de quem não é ingénuo e sabe que quem pede (exige…. porque o Estado é assim, não pede, exige) pode ter na cabeça uma distorção dos fins: com o esforço adicional de burocracia, ao pedir um documento que o cidadão já pode não ter e pode não conseguir juntar, pode conseguir-se que se desincentive o pedido do dinheiro devido.

Assim, haveria menos trabalho a “processar Kms” e menos dinheiro a pagar….

Vamos aceitar, como bom princípio operativo de base, que quem tal faz não tem esse grau de perversidade e atua de boa fé.

É só picuinhas com coisas inúteis.

A razão legal para não pedir tais papéis

A boa fé leva-nos ao segundo ponto (com que começamos esta nota) da explicação sobre o motivo porque não deve ser exigida a junção de tais documentos.

Deve presumir-se a boa fé do cidadão trabalhador e, além disso, a entrega de documentos pelos cidadãos tem regras que, de forma simples, podem ser encontradas no novo Código de Procedimento Administrativo nos artigos 115º e 116º.

Tais artigos, que não são novos, parece-me que fazem ressaltar, de forma clara, o ponto neste caso, e resultam em que não haja base legal para exigir tais documentos (desafio alguém dos autores de regulamentos diversos de escolas sobre isto a prová-lo).

E tal acontece por uma razão que é legível numa interpretação, que não é difícil, dos artigos transcritos acima: a administração (seja nas escolas ou noutro sítio qualquer) não deve pedir aquilo que já tem e o cidadão não tem de entregar aos serviços o que já lá esteja. E isto é bom para o cidadão que se cansa menos e para a administração que se desburocratiza.

Assim, se para vos pagarem os trocos, quase esmola, dos kms que fazem em serviço (que acredito prefeririam nem fazer), vos exigirem documentos que os serviços já têm, podem invocar os artigos 115º, nº3 e 116º, nº2 do CPA e, educadamente, mandá-los procurar aos arquivos, aquilo que já lá tem guardado.

Até porque, se vos pagam kms realizados, é para compensar custos que já tiveram e já não merecem mais castigo por isso (exigir o que é vosso) porque, com certeza, não os fizeram a passear….

E se insistirem muito, e não se convencerem, façam como alguém sugeriu, a galhofar com o tempo que se perde com estas coisas, que afinal são tão claras: tirem uma selfie das reuniões e ponham-na na página da escola….

Não se esqueçam do selo temporal para servir de prova….

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2 COMENTÁRIOS

  1. Que coisa tãoooo parva: como se uma convocatória atestasse a presença de alguém em algum local. Creio que tentarão impor essas regras kafkianas como forma de dissuadir os professores de pedirem esse abono, e, lamentavelmente, conhecendo a letargia de mtos professores, acredito que seja uma estratégia bem sucedida. E as leis protegem, de facto, mtas vezes os cidadãos. O pior é quando se esbarra na ignorância de quem, por deter algum poder, quer fazer as pessoas prescindirem dos seus direitos. Sei de agrupamentos que só pagam as deslocações a quem dá aulas em mais do que uma escola no mesmo dia, recusando-se a pagar a quem as faz para reuniões. Devem estar convencidos de que os primeiros se deslocam por obrigação e os segundos por prazer. Acho que há gente que precisa de se informar acerca do que significa “serviço oficial” .

  2. É como ter de juntar ao boletim itinerário o email que prova que fomos convocados para ser classificadores de exames nacionais, mesmo após entregar o documento do JNE que prova a minha presença (no dia do levantamento e novamente no dia da entrega dos exames), além de o tal email ter sido encaminhado pela direção!

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