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No vazio legal dos concursos, confunde-se técnicos com professores e há sempre alguém que se lixa…

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denunciaAcabei de receber esta denúncia sobre um problema na candidatura de quatro Interpretes de Língua Gestual Portuguesa e que por esse motivo estão em vias de ficar desempregados e de muitas crianças ficarem sem acompanhamento especializado.

Ano após ano assistimos a problemas nos concursos… Urge simplificar procedimentos que eliminem de uma vez por todas este tipo de situações nas contratações de técnicos e professores.

Saliento a questão que a visada, Ana Susana Cortes deixa no ar e que denuncia a estupidez de certos procedimentos:

Pergunto eu, qual será a diferença de “não aceitar” ou ” aceitar” e logo de seguida “recusar”?

Fica a denúncia que será encaminhada para a Dra. Elisabete Leal e que presta apoio jurídico ao ComRegras.

Venho por este meio expor uma situação de injustiça verificada nos concursos de contratação de escola para técnicos especializados neste ano letivo.

Eu, Ana Susana Silva Cortes, Interprete de Língua Gestual Portuguesa, nº de candidato 5738367286, venho por este meio, expor a seguinte situação:

No dia 31 de agosto do presente concorri a um horário para Intérprete de Língua Gestual Portuguesa, no Agrupamento de Escolas **********. Na passada quinta-feira, dia 10 de setembro, após o processo concursal, recebi um email da DGAE, informando-me que estava selecionada para o horário nº 64 desse Agrupamento. Decidi dirigir-me no dia seguinte a ********, no sentido de pessoalmente agradecer a confiança depositada, mas que tinha grande expectativa de ser contratada pelo Agrupamento de Escolas *******, dado aí trabalhar desde há 8 anos e me encontrar bem posicionada na lista publicada na véspera da entrevista naquele Agrupamento pois gostaria de dar continuidade ao trabalho efetuado no Agrupamento de ******, caso viesse a ser recrutada. Nesta sequência, fui recebida no Agrupamento de ******** por 2 elementos do júri desse procedimento concursal, bem como por um elemento da direção. Em face das minhas explicações, e do constrangimento que sentia pela forte possibilidade de no espaço de poucos dias depois vir a denunciar essa colocação, foi-me dito que, para não atrasar o processo concursal daquela escola, e se o meu desejo era mesmo ficar em ******, a medida mais correta seria recusar o concurso. Em face dessa conversa, e porque não tinha qualquer intenção de atrasar a contratação de outro candidato, aí mesmo, num ato de boa-fé, tal como preconizado pelo Código do Procedimento Administrativo, procedi a “não aceitação” na plataforma da DGAE. Acrescento ainda que, nesse momento, nenhuma mensagem da plataforma me alertou para as implicações desse ato (tal como acontece aquando a aceitação de uma vaga, na qual surge a mensagem: “tem a certeza de que pretende candidatar-se ao horário…”), tendo ficado calmamente a aguardar a decisão final do Agrupamento de *******.

No dia 1 de setembro, concorri aos 4 horários de 40 horas que foram lançados para contratação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Agrupamento de Escolas de ******. Após o processo contratual de avaliação de portefólios e entrevista, foi publicada a lista ordenada de seleção de candidatos, nos 4 horários de 40 horas que lançaram e no qual eu ocupava o 12º lugar. Contudo, depois de concluído todo o processo de seriação dos candidatos, quando o elemento da direção do Agrupamento de Escola de ****** me tentou selecionar na plataforma da DGAE, obteve a seguinte indicação: Este candidato não pode ser selecionado pois encontra-se excluído pela penalidade nos termos do artigo 182 do Decreto-Lei nº 132/2013 de 27 de junho (legislação que não existe), na redação em vigor.

De imediato, fui contactada, no sentido de perceber o teor daquela indicação, tendo eu prestado as informações acima expostas.

Ato contínuo, tanto eu como a direção do Agrupamento de ****** encetamos diligências telefónicas junto do CAT dos VI serviços, tendo recebido alguns esclarecimentos e tendo sido aconselhada redigir uma exposição superior. Realço a surpresa de toda esta situação tendo em conta que, aquando do concurso, na plataforma, a informação sobre as implicações da não aceitação da vaga selecionada eram inexistentes. Remeto para o DL 132/2012 na sua redação atual DL 83-A/2014, os quais estabelecem o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação e Ciência (…). O referido Decreto-lei remete constantemente para os concursos de professores e docentes e apenas pontualmente especifica a situação dos técnicos especializados. No artigo 39º – Abertura de procedimentos e critérios de seleção, no ponto 11, determina os procedimentos dos agrupamentos quanto aos critérios objetivos de seleção para os técnicos especializado; No Artigo 40º – Seleção de candidatos, ponto 5, remete para “O não cumprimento dos prazos referidos no ponto anterior determina a anulação da contratação.” Faz ainda referência no seu Artigo 44º ao período experimental e denuncia do contrato, mas nunca nas implicações do não cumprimento dos deveres de aceitação do mesmo.

Reforço que na Nota Informativa da DGAE DE 9 DE SETEMBRO DE 2015 — Suspensão temporária de funcionalidades seleção e aceitação BCE e CE (posterior ao encerramento destes processos concursais em causa), informa apenas dos procedimentos dos agrupamentos de escolas quando um horário é objeto de uma não aceitação e nunca das consequências de uma recusa e mais uma vez que se trata do processo de seleção e colocação de docentes e não de técnicos especializados.

Somos 3 intérpretes de LGP nesta situação, numa tentativa de clarificar a situação com alguma brevidade podendo ainda aceitar a vaga do Agrupamento de Escolas de ****** dirigi-me aos serviços do DGAE sendo aqui impossível falar com algum superior apenas com os serviços do CAT que formatados afirmam perentoriamente que a legislação se encontra em vigor desde 2012 e que portanto não há nada a fazer, após insistência da nossa parte em referir que não somos docentes, não temos carreira e que nada na legislação nos faz referência pois somos técnicos especializados com regras de concurso bastante diferentes em relação aos docentes e após ter insistido para que me apontassem na legislação onde tal estava claro foi-me dito ” se não sabia ligava para cá a perguntar antes de fazer fosse o que fosse”. Provavelmente esta “simpática” senhora que não distingue técnico especializado de docente desconhece que por vezes são necessários 50 ou mais min. de espera para ser atendido por estes serviços. Mas então lá me explicou que não poderia não ter aceite, o que eu poderia era aceitar e no minuto seguinte denunciar, este é o procedimento correto mesmo que vá prejudicar a escola e que esta possa ter que vir a abrir novo concurso, analisar portefólios e refazer umas dezenas de entrevistas. Pergunto eu, qual será a diferença de “não aceitar” ou ” aceitar” e logo de seguida “recusar”?

Ainda assim voltamos a insistir que a legislação que se encontra em vigor desde 2012 prova que não nos diz respeito e uma vez que quer em 2013/2014 quer em 2014/2015, em ambos os anos dos concursos, colegas de área profissional fizeram o mesmo procedimento que nós, ou seja, não aceitar a primeira colocação e logo a seguir foi possível serem selecionados para outra escola, sem qualquer tipo de penalização. Porque somos penalizados por um ato de boa-fé que tivemos em relação às escolas que nos queriam? Aos colegas que puderam ser chamados logo a seguir e principalmente aos alunos que ano após ano são sempre prejudicados pois os técnicos especializados são colocados quase no final do mês de outubro. Em ano de eleições esta situação acontece mais cedo e por isso estaremos a ser prejudicados, pois quem gere esta plataforma desconhece a diferença entre docentes e técnicos especializados. algo que também nos foi dito ao telefone do CAT da DGAE.

Várias diligencias foram tomadas, inclusive entramos em contacto com sindicatos de professores, claro, não temos nenhum… e estes são perentórios em afirmar que esta legislação se aplica a docentes e que não nos podem fazer nada porque não temos legislação que se aplique…. E neste país onde não existimos acabamos por perder o ano na escola que nos quer, abandonamos o projeto de alguns anos de trabalho por algo que fizemos, com a melhor das intenções e que vem sendo feito ao longo dos anos devido a nossa precária situação de trabalho. Embora trabalhe a contrato, a termo certo e há 8 anos na mesma escola, é impossível ter segurança e concorrer apenas para esta, pois nunca será garantido que ai possa ficar tendo em conta as variáveis do concurso.

Peço que dê alguma visibilidade a esta situação de terrível injustiça, de profissionais que tanto dão por estas instituições sem nada terem em troca, que correm o país a fazer entrevistas, a enviar portefólios para que possam estar mais 9 meses a fazer aquilo que mais gostam e a contribuir para que estas crianças possam ter outros caminhos a seguir.

Com os meus melhores cumprimentos

Ana Susana Silva Cortes

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17 COMENTÁRIOS

  1. Boa tarde,
    sou intérprete de LGP tal como a Susana e encontro-me na mesma situação. Fiz a não aceitação na escola onde fui inicialmente seleccionada, após verificar em listas provisórias, e após entrevista numa escola onde estavam disponibilizadas 3 vagas e apenas 3 candidatos foram entrevistados (eu incluída), desta forma, matematicamente o resultado só poderia ser positivo, que ficaria colocada em outra escola. Sendo que a localização geográfica da mesma era mais próxima da minha área de residência, e com o objectivo de não atrasar o concurso da escola inicial, contactei a escola a fim de avisar a minha decisão, como era procedimento habitual em anos anteriores. (apesar de a lei ser de 2012, e só ter vigorado a partir de 2014, depois de nova revisão, nós, técnicos especializados não tinhamos até este ano, sido sancionados por este acto de “não aceitação”)
    Posteriormente e uma vez que ainda não tinha sido seleccionada na plataforma SIGHRE, dei continuidade ao meu processo concursal em outras escolas deslocando-me a várias para entrevistas. Tive conhecimento da minha penalidade ou que encontrava sancionada pela colega que expõe a situação inicialmente. Nunca em local algum, eu candidata, fui informada da situação em que me encontro. A indignação é imensa e pergunto-me se tenho ou não liberdade para escolher o meu local de trabalho neste país?… Sou penalizada por facilitar o processo de concurso da escola inicial?… O que falta compreender é que no concurso de técnicos especializados não existe qualquer vantagem nesta norma ou lei de exclusão, nem para as escolas, nem para os alunos (que vão ser acompanhados por um técnico menos qualificado que nós, segundo a opinião das escolas que nos seleccionaram), e o candidato que é um ser humano, uma pessoa e não um número como em cada contacto com as entidades responsáveis nos fazem sentir, fica “castigado” para aprender o quê? Digam-me o que fiz de mal e porque mereço castigo porque de facto, perdoem a minha ignorância, mas até agora ainda não fui capaz de perceber…
    Susana Rodrigues (intérprete de LGP)

  2. Sou psicóloga e aconteceu-me exatamente a mesma coisa. Alexande sabe o que se passou com a Ana? A situação já teve resolução?
    No meu caso enviei mail para a DGAE e para a Ordem dos Psicólogos, assim que conseguir resposta partilho, pois esta situação está a acontecer com muitos técnicos especializados, que de boa vontade não aceitam colocações quando sabem que em menos de duas semanas vão trocar de escola e com esta decisão vão um ano para a fila do desemprego…

    • Olá!
      Também me encontro na situação descrita. Neste momento estou a aguardar resposta da DGAE, mas estou a recolher elementos prova que no concurso do ano letivo passado não houve aplicação da Lei. A quem nos concursos de Contratação de Escola do ano letivo 2014/2015 tenha inicialmente “não aceite” para posteriormente aceitar na vaga pretendida, agradeço o contacto.
      Obrigado

      • Olá! Sou psicóloga e encontro-me na mesma situação. Desde o dia 15 de setembro que aguardo resposta das DGAE, nomeadamente da DSCI… continuo a concorrer na plataforma, continuo a ir a entrevistas…. pois como candidata não fui informada de nada! Se o agrupamento de escolas que me pretende selecionar não me informasse até à data de hoje não sabia que estava excluída. Na minha opinião devemos fazer alguma coisa em conjunto, julgo que individualmente não vamos conseguir nada! Colega Renato Coelho, julgo que a colega Helena Azevedo no ano letivo anterior não aceitou um horário de 20h e posteriormente aceitou um de 40h e não teve qqr tipo de problema.

  3. Olá,
    Após duas semanas, recebi a resposta da DSCI, relativamente à minha exclusão dos concursos como técnica especializada (psicóloga). Aqui deixo, para as colegas de Língua Gestual, psicólogos e demais colegas:

    “Subject: RE: URGENTE: Técnica Especializada Excluída ao Abrigo do artigo 18º ??
    Date: Tue, 29 Sep 2015 16:40:10 +0100
    From: [email protected]
    To: [email protected]

    Exma. Sra.

    Relativamente ao assunto em epígrafe, e em resposta ao pedido remetido a estes serviços, cumpre informar que a não aceitação de colocações implica a aplicação do disposto no art.º 18 do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho, resultando na impossibilidade de os candidatos em questão serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano, através dos procedimentos concursais regulados no referido diploma.
    Face ao exposto, e não estando previstas no referido normativo qualquer situação de exceção que contemple a situação dos candidatos colocados como Técnicos Especializados, não se verifica a existência de enquadramento legal que permita satisfazer o pretendido.
    Informa-se ainda V. Exa que a DGAE se limita a operacionalizar os comandos legais existentes, não dispondo de competências legislativas na matéria em causa.
    Com os melhores cumprimentos
    DGAE/DSCI”

    Caso queiram avançar por outras vias, estou disponível para me juntar a Vocês e lutarmos juntos!

    Anabela Sousa

    • Eu ainda não recebi resposta. Mas provavelmente será semelhante. Tenho todo interesse em avançar para outras opções. Quantos mais formos melhor.
      É triste que após a legislaçao estar em vigor uns tenham feito exatamente o mesmo que nos e não tenham qualquer tipo de penalizaçao e nos um ano depois… lembraram-se.

  4. Sou um Técnico Especializado (“evolução” de professor e engenheiro que fui noutros tempos) da área da mecânica e também me encontro penalizado por esse Dl 132/2013 (que só descobri quando ia ser selecionado pelo diretor da ESAB para um horário completo). Apesar dos meus esforços e da escola para resolver a situação, a DGAE nada fez. Acrescento que as senhoras do CAT que deveriam servir os utentes, na realidade estão formatadas para justificar retoricamente (e não com matéria de facto) a incompetência de algumas “estruturas” e vazios legais da DGAE.
    Cada vez mais habitamos um país de castas. Democracia, igualdade de oportunidades, aplicação da justiça com base na prova e contraditório? HUMMM….

  5. Boa tarde.
    Sou Psicólogo e emcomtro-me na mesma situação. Fiquei ontem a saber, pela diretora de um agrupamento de escolas, que ao tentar selecionar o meu número na plataforma lhe aparecia uma mensagem a indicar que não era possível por estar penalizado. Pois é. .. tinha procedido à “não aceitação” de um horário de docente de 7horas. Não aceitei por as 7h estarem completamente dispersas por 4 duas da semana, o que me impediria de acumular com qualquer outra atividade. A questão é que não aceitei um horário docente, contudo, continuo penalizado, mesmo para os horários de técnico especializado. Enviei ontem, 20/10, email para dsci e, pelo que li nos comentários, tenho que me preparar para esperar pela resposta, que será do mesmo teor daquelas que os colegas receberam. Estou absolutamente disposto a partir para a luta!! A juntar-me à luta já iniciada por outros colegas.

  6. Boa noite. Eu sou técnica especializada em situação de penalização este ano, pois nao fazia ideia que não aceitando um horario seria penalizada. Fui à DGAE mas nada feito. La me mostraram os artigos.
    A minha duvida é, como este ano nao posso ir para mais nenhuma escola tenho direito a fundo de desemprego?
    Obrigada

    • Julgo que qualquer trabalhador tem direito ao subsídio de desemprego desde que já tenha descontado para a segurança social.

    • Barbara reveja a situação pelo telefone: 213943480 linha 3 …parece que houve alterações ontem…. e desbloqueios também. Verifique se ainda está bloqueada

      • Ola. Liguei e disseram-me que nao havia alteraçoes nenhumas sobre as penalizações.

        Eu ainda nao recebi a resposta. Disseram-me so para insistir mas que nao havia nada de diferente.

      • Onde acha que posso ter mais esclarecimentos?
        A informação que obteve é fidedigna?
        Não sei onde me dirigir mais nem o que fazer mais..

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