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Lista Geral De Faltas Justificadas Ao Abrigo Da Lei Geral Do Trabalho Em Funções Públicas

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É sempre bom relembrar…

Passo a citar o decreto-Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

São consideradas faltas justificadas: 
a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; 
b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins; 
c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino; 
d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal; 
e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar do trabalhador; 
f) As motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada menor; 
g) As de trabalhador eleito para estrutura de representação coletiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 316.º; 
h) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respetiva campanha eleitoral, nos termos da correspondente lei eleitoral; 
i) As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário; 
j) As motivadas por isolamento profilático; 
k) As dadas para doação de sangue e socorrismo; 
l) As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de seleção em procedimento concursal; 
m) As dadas por conta do período de férias; 
n) As que por lei sejam como tal consideradas.

O disposto na alínea i) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adotando, adotados e enteados, menores ou
deficientes, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.

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