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Linhas Orientadoras Para Os (Novos) Critérios de Avaliação

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Se os vossos critérios de avaliação ainda não se ajustaram ao novo regime legal, então brevemente serão ajustados…

Dando sequência à partilha de informação que o ComRegras tem vindo a fazer à comunidade educativa e numa altura em que muitas escolas aprovam os critérios de avaliação, eis o que consta na Portaria n.º 226-A/2018.

Artigo 20.º

Critérios de Avaliação

1 – Até ao início do ano letivo, o conselho pedagógico da escola, enquanto órgão regulador do processo de avaliação das aprendizagens, define, no âmbito das prioridades e opções curriculares, e sob proposta dos departamentos curriculares, os critérios de avaliação tendo conta, designadamente:

a) O Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória;

b) As Aprendizagens Essenciais;

c) Os demais documentos curriculares, com vista à consolidação, aprofundamento e enriquecimento das Aprendizagens Essenciais.

2 – Nos critérios de avaliação deve ser enunciado um perfil de aprendizagens específicas para cada ano de escolaridade, integrando descritores de desempenho, em consonância com as Aprendizagens Essenciais e as áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

3 – Os critérios de avaliação devem traduzir a importância relativa que cada um dos domínios e temas assume nas Aprendizagens Essenciais, designadamente no que respeita à valorização da competência da oralidade e à dimensão prática e ou experimental das aprendizagens a desenvolver.

4 – Os critérios de avaliação constituem referenciais comuns na escola, sendo operacionalizados pelo conselho de turma.

5 – O diretor deve garantir a divulgação dos critérios de avaliação junto dos diversos intervenientes.

Fonte: DRE

Exemplo

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  1. Mas é só para os cursos científicos humanísticos, deixando de fora ensino básico, percursos curriculares alternativos, CEFs e profissionais…

  2. Então e o n 4 e 5 do art 34 deste diploma continua em vigor apesar da sentença do TRL decretar a ilegalidade dos serviços mínimos impostos pelo tribunal arbitral em junho? Os números daquele artigo vieram em agosto legalizar as” indicações ” do tribunal arbitral com o suporte normativo do CPA. Vem posteriormente o TRL no presente mês de Outubro decretar a ilegalidade do decidido pelo TA. Pelo que se configura ilegal e perigoso a existência e manutenção dos acima referidos números do artigo 34 da portaria 226 A/2018 de 07/08/2018.

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