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“Jogo das Trocas de Pessoal Entre Escolas”

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Longo caminho se percorreu desde 1886, quando pelas ruas de Chicago se clamou pelos primeiros direitos do trabalhador. O mesmo é, contudo, insuficiente. Muitos abusos, tantas ilegalidades, inúmeros desrespeitos ocorrem diariamente em pleno século XXI.

Os docentes queixam-se de alguns diretores, da sua prepotência, da forma como beneficiam uns e “castigam” outros. Porém, há uma medida prejudicial de que só se poderão lamentar os educadores de infância e/ou os professores do 1.º Ciclo (eventualmente qualquer docente de um mega-agrupamento). Melhor explicando, um docente que não trabalhe na escola-sede do Agrupamento em causa.

Também os assistentes operacionais padecem com essa medida, usada como uma alegada “melhoria do ambiente de trabalho, prevenção de conflitos…” Falo da mudança de local de trabalho, ou, como está designada no Código do Trabalho (adiante, CT), Artigo 194.º, Transferência de local de trabalho.”

Compete ao diretor, e isso nenhum desconhece, “distribuir o serviço docente e não docente.” Mas…Por ignorância ou por má fé, cada um falará por si, agarrada a essa competência, aparece uma outra que se torna numa espécie de jogo em alguns agrupamentos, a cada final de ano letivo, o qual se poderia chamar “JOGO DAS TROCAS DE PESSOAL ENTRE ESCOLAS”. Não há regras. Apenas os caprichos dos coordenadores de estabelecimento, dos animadores socioculturais e outros representantes da autarquia e a vontade do próprio diretor.

Faz-se de conta que cada pessoa não está há X anos numa escola, que não tem a sua vida pessoal e familiar organizada em função disso. Passa a ser a peça A, que irá para o lugar da peça B, que por sua vez, substituirá a C…e por aí adiante.

Perguntei-me há dois anos, quando aconteceu comigo, que, tendo das graduações mais altas do Agrupamento, fui ultrapassada por todos os colegas contratados (nada contra eles, só o facto de que já vivera esse tempo, há 35 anos) na colocação de escola e atribuição de turma, dizia eu, perguntei-me como é possível que um diretor tenha o poder de retirar um docente de uma Escola onde exercia há 10 anos consecutivos e estava colocado há 12, por Concurso Nacional De Professores Efetivos, antes de existir o agrupamento. Quem se efetivou numa Escola, pertenceu a um Quadro de Escola, deixou de lhe ter qualquer ligação, no momento em que esta passou a fazer parte de um Agrupamento? Citando o Regime de Autonomia:

“…Cada uma das escolas ou estabelecimentos de educação pré -escolar que integra o agrupamento mantém a sua identidade e denominação próprias, recebendo o agrupamento uma designação que o identifique, nos termos da legislação em vigor…”

Não sei. Ninguém me conseguiu responder até agora. Talvez seja uma questão a ser discutida e a integrar os Regulamentos Internos que irão entrar em fase de revisão.

Poderá surgir a dúvida relativa àquele que se deverá considerar “local de trabalho.”
No caso dos docentes do Quadro de Agrupamento ainda alguém se poderá lembrar de ‘justificar a dança de cadeiras’ com um “És do Agrupamento, o teu local de trabalho é em qualquer escola do Agrupamento.” Não. Não é. Existe o chamado ‘domicílio necessário’ que, na função pública justifica também o pagamento de transporte e ajudas de custo.
Assim sendo, bastar-nos-á consultar o Código Civil para esclarecer possíveis opiniões mais obscuras:

“Artigo 87.º
(Domicílio legal dos empregados públicos)

 

1. Os empregados públicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar da residência habitual.
2. O domicílio necessário é determinado pela posse do cargo ou pelo exercício das respectivas funções.”

Para os Recursos Humanos que se mantêm nos Quadros, o que é exigido a um diretor (ou a um autarca) na transferência de um funcionário de local de trabalho?

  • Comunicar ao trabalhador, por escrito, a decisão de transferência, com a seguinte antecedência:
    a)   oito dias, no caso de transferência temporária(até 6 meses);
  1. b)   trinta dias, no caso de transferência definitiva (período superior a 6 meses)
  • Fundamentar o motivo e indicar a duração previsível da transferência, mencionando se houve acordo entre as partes e em que termos foi estabelecido;
  • Custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento.
  • Transferir obrigatoriamente os trabalhadores vítimas de violência doméstica, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, quando verificadas as seguintes condições:
  1. Apresentação de queixa-crime;
  2. Saída da casa de morada de família no momento em que se efetue a transferência.

(Mais informações no CT, Artigos 193.º a 196.º)

Pois é! Há jogos que parecem não ter regras. Há regras que parecem não ser conhecidas. Há pessoas que parecem querer jogar. Mas não querem.

Fátima Ventura Brás- Prof. do 1.º Ciclo

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