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Iniciativa Legislativa de Cidadãos submetida na Assembleia da República

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Às 00h00 horas do dia 10 de julho (terça-feira) foi formalmente entregue na Assembleia da República (AR) a Iniciativa Legislativa para consideração integral do tempo de serviço docente. A entrega realiza-se, nos termos da lei, através de submissão eletrónica no site do Parlamento.

A Iniciativa Legislativa traduz-se no texto de um projeto de lei que, tendo reunido (e superado em cerca de 4%) as 20 mil assinaturas de cidadãos necessárias, será agora admitido para discussão e votação no parlamento.

O projeto de lei prevê, sendo aprovado, que os 9 anos, 4 meses e 2 dias sejam contados com efeitos imediatos na carreira e remuneração, no dia 1 de janeiro de 2019, sem qualquer efeito de faseamento e anulando os obstáculos e atrasos criados pela existência de vagas em certos escalões da carreira.

A ILC é a primeira ação do tipo a recolher as assinaturas integralmente através da plataforma eletrónica da AR (que estreou) e a ser tramitada com base na nova lei que definiu o limite de 20 mil assinaturas. A ILC atingiu esse limite de assinaturas em apenas 60 dias (2/3 do tempo legalmente disponível). A Comissão Representativa presume como razoável que a esmagadora maioria das assinaturas seja de docentes.

Não sendo uma petição, a ILC não se traduz numa mera recomendação ou pedido dos cidadãos, mas sim, na abertura de um processo legislativo, que correrá nos mesmos termos em que aconteceria se fosse projeto apresentado por deputados. Após a admissão final deste projeto de lei, os deputados podem apresentar projetos próprios sobre a mesma matéria. (O texto da iniciativa pode ser lido aqui.

Os grupos parlamentares vão ser contactados para reuniões com a Comissão Representativa da ILC para analisar os termos do projeto de lei e suas intenções, até porque é muito provável que a discussão da ILC seja feita em tempo próximo ao debate do Orçamento de Estado.

A relevância da ILC salienta-se no atual momento das negociações entre Governo e Sindicatos. Vários partidos têm vindo a dizer que desejam solução para o problema dos 9 anos, 4 meses e 2 dias não contados e a ILC dá-lhes a oportunidade de, no sítio próprio para fazer leis, tomarem a iniciativa de produzir uma solução, aprovando a ILC ou produzindo normas alternativas. Destaca-se que uma parte do problema presente se relaciona com o não cumprimento pelo Governo da determinação (legal), incluída no Orçamento de Estado de 2018, que, para mais, foi reforçada por resoluções do Parlamento.

A ILC é uma iniciativa de docentes, que gostam de salientar que dão aulas todos os dias, e é independente de partidos políticos e sindicatos. Suscitou até comunicados críticos da FENPROF e do PCP. Neste último caso, foi até, lamentavelmente, posta em dúvida a condição de docentes dos proponentes, facto que a Comissão repudia de forma veemente, dado ser constituída por 8 docentes em funções e, na sua composição alargada, incluir ainda outros cerca de 20 docentes de todos os níveis de ensino e de todo o país (incluindo as duas regiões autónomas).

Os docentes da Comissão Representativa congratulam-se e agradecem a todos os cidadãos, docentes ou não, que apoiam a ILC. O facto de existir e estar a ser entregue na AR é, por si só, um marco na Democracia portuguesa por consagrar uma forma de participação dos cidadãos de intensidade muito elevada (propor uma lei e iniciar processo legislativo na Assembleia).

Ao longo dos 2 meses e meio de recolha de assinaturas, o processo da ILC foi objeto de inúmeras notícias e referências em órgãos comunicação social de que se juntam os links pela sua utilidade para enquadramento do tema.

Links exemplificativos para Notícias publicadas

Público https://www.publico.pt/2018/04/24/sociedade/noticia/professores-avancam-com-iniciativa-legislativa-de-cidadaos-para-contagem-do-tempo-de-servico-1811574

https://www.publico.pt/2018/06/16/sociedade/noticia/peticao-forca-deputados-a-votar-contagem-integral-da-carreira-1834635

https://www.publico.pt/2018/06/18/politica/noticia/professores-psd-admite-votar-contra-iniciativa-que-pede-contagem-de-tempo-1834780

https://www.publico.pt/2018/06/19/politica/noticia/rio-acha-que-pais-nao-esta-em-condicoes-para-contar-todo-o-tempo-aos-professores-1834803

(As duas últimas noticiam posicionamento do PSD)

https://www.publico.pt/2018/06/18/politica/noticia/pcp-dificulta-sucesso-de-iniciativa-de-professores-no-parlamento-1834676(Noticia posicionamento do PCP)

Diário de Notícias (DN) https://www.dn.pt/lusa/interior/professores-avancam-com-iniciativa-legislativa-de-cidadaos-para-contagem-do-tempo-de-servico-9283469.html

https://www.dn.pt/portugal/interior/5320-assinam-iniciativa-legal-para-que-deputados-decidam-carreiras-9292992.html

Expresso

www.comregras.com/ilc-ao-expresso-esta-na-altura-de-passarem-das-palavras-aos-atos-e-serem-coerentes-com-o-que-votaram/

expresso.sapo.pt/sociedade/2018-05-19-Quase-12-mil-assinaturas-para-levar-contagem-do-tempo-de-servico-dos-professores-ao-Parlamento#gs.dN0PJzU

http://expresso.sapo.pt/sociedade/2018-06-17-Tempo-de-servico-dos-professores-volta-ao-Parlamento.-Esta-na-altura-de-passarem-das-palavras-aos-atos-e-serem-coerentes-com-o-que-votaram

Correio da Manhã https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/psd-admite-votar-contra-contagem-integral-do-tempo-para-professores-com-uma-condicao

https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/professores-apresentam-iniciativa-para-reaver-tempo-congelado

Observador

https://observador.pt/2018/06/18/governo-tem-ferramentas-para-resolver-problema-de-professores-diz-pcp/ (noticia comunicado do PCP)

Jornal I

https://ionline.sapo.pt/608718

Site Educare (especializado em educação) https://www.educare.pt/noticias/noticia/ver/?id=136290&langid=1

Jornal de Negócios https://www.jornaldenegocios.pt/economia/educacao/detalhe/professores-avancam-com-iniciativa-legislativa-de-cidadaos-para-contagem-do-tempo-de-servico

Diário de Notícias da Madeira www.dnoticias.pt/impressa/hemeroteca/diario-de-noticias/projecto-lei-para-recuperar-tempo-de-servico-DA3057894

Rádio Renascença

http://rr.sapo.pt/noticia/116214/parlamento-vai-debater-iniciativa-para-contagem-integral-do-tempo-de-servico-dos-docentes

Porto Canal

http://www.arlindovsky.net/2018/06/luis-braga-da-iniciativa-legislativa-de-cidadaos-em-directo-na-povoa-de-varzim-18-06-2018/

A Comissão

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