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Iniciativa Legislativa de Cidadãos para Recuperar Todo o Tempo de Serviço Docente

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A suspensão da contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente foi efetivada através de atos legislativos (nomeadamente através de artigos incluídos em leis de Orçamento de Estado dos anos em que se produziu).

O atual Governo foi entronizado no poder por uma maioria de base parlamentar, cujo quadro de ação essencial era reverter as medidas de austeridade do anterior Governo. Esta é uma das medidas que ainda falta, esteja ou não no programa do Governo.

As negociações em curso têm decorrido de forma insatisfatória porque o Governo, agarrado a conceitos mais ou menos ficcionais, como a sustentabilidade da despesa ou contas matematicamente discutíveis, simplesmente assumiu uma posição de não querer pagar aos professores o mínimo aceitável dos sacrifícios pesados que estes, tal como todos os contribuintes portugueses, fizeram durante os anos da crise, que, alegadamente, já passou, excetuando para os professores.

Se a suspensão (e salienta-se esta palavra; suspensão, paragem durante algum tempo limitado) da contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão, foi introduzida por ato legislativo, também pode ser revertida igualmente por ato da mesma natureza.

Em Portugal, para a totalidade do território nacional, podem produzir atos legislativos a Assembleia da República (Leis) e o Governo (Decretos-lei). Já o direito de proposta, graças à lei relativa às Iniciativas Legislativas de Cidadãos, pode, no caso da Assembleia, ser exercido pelos deputados, pelo Governo e também por cidadãos.

Na verdade, fruto dessa Lei, 20 mil cidadãos podem organizar-se, produzir o texto da lei que querem ver discutida, enviá-la ao Parlamento e, depois do processo legislativo no Parlamento, terem a esperança de a ver discutida e eventualmente aprovada.

Decidimos fazer isso. E o texto nem precisa de ser muito complicado.

A lei que propomos é muito simples:

  • Um artigo para revogar a suspensão/anulação de contagem, bem como a produção de efeitos e contagem do tempo de serviço prestado, na sua integralidade.
  • Uma parte desse artigo deverá impedir que a existência de vagas ou menções mínimas de avaliação em alguns escalões possa perturbar os efeitos plenos da contagem integral.
  • Uma norma revogatória, para deixar claro e de forma indiscutível, que as normas que suspenderam a contagem ficam efetivamente revogadas (não faria falta, mas é só para vincar o ponto).
  • Uma norma para definir a entrada em vigor com duas vertentes: os professores e educadores são colocados no escalão na data a que têm direito, mas por razões legais gerais, só são pagos a partir do dia 1 de janeiro de 2019. Este ponto é importante porque se a lei tivesse efeitos orçamentais em 2018 não poderia ser apresentada e admitida.

Mas, com certeza, até 2019, os senhores Deputados/as (e o Governo com eles), nas suas negociações para fazer o orçamento, arranjarão maneira de acomodar (cortando noutros lados ou arrumando melhor receitas e despesas) a despesa em reposição de salários devidos. Não se duvida que aprovarão a Lei, se puserem o dinheiro onde põem as palavras, dado que aprovaram uma Resolução recomendando ao Governo que fizesse o que agora pretendemos.

Porque nem tudo podem ser contas de merceeiro. E a política e a governação têm a ver com Finanças, mas também com Justiça.

Sendo assim, pedimos a todos os professores, restante comunidade educativa, familiares e amigos, que subscrevam esta iniciativa.

Precisamos de 20 mil assinaturas!

Para facilitar a assinatura fica este pequeno vídeo

Link direto para a ILC

https://participacao.parlamento.pt/initiatives/76

A Comissão

Alexandre Henriques
Luís Braga
Paulo Guinote
Anabela Magalhães
Fátima Ventura
Armando Borlido
Cassilda Coimbra
Sandra Carmo
Promotores da Iniciativa
Alfreda Fonseca
Anabela Almeida
Cláudia Fialho
Henrique Pereira
Isilda Dias
José Daniel Sá
Judite Calado
Liliana Fernandes
Maria Fernandes
Rita Bettencourt
Rosa Faria
Serafim Files
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56 COMENTÁRIOS

  1. Grata pela iniciativa. Vou subscrever, sem dúvida.
    E quanto à troca dos anos de congelamento por anos para a aposentação antecipada sem penalização? Em termos pessoais, seria preferível.

    • Essa questão foi debatida no grupo que produziu a iniciativa. O projeto de lei tinha de ser simples para ser comunicável. E por isso apresenta só a questão essencial (que o Governo recusa logo à partida): contar o tempo todo. E, na prática, se os anos perdidos forem todos considerados abre-se a porta a soluções alternativas. A ideia é, de forma simples e incisiva, reagir na opinião pública à ideia do governo de só contar 2 anos em 9 e uns meses. E obrigar os deputados a olhar para este assunto. Quanto mais se precisassem na proposta problemas e ângulos mais específicos mais se fugia à questão central: os 9 anos, meses e dias são para contar TODOS. A ideia é dizer isto: é para contar tudo e sem dúvidas. Afirmar isto e fazer vingar esse princípio abre a porta a uma negociação mas com um ponto de partida irredutível e em que temos a segurança de que se arranjam 20 mil pessoas a concordar.
      Tudo o resto é possível (como o que o A. Sérgio diz, até pode ser interessante mas já vai além deste ponto essencial que é o que se afirma no projeto de lei).

  2. Partilhei e bem. Deixo aqui o texto do reencaminhamento.

    Estimados(as) colegas
    Esta iniciativa é muito válida, está bem estruturada e encontra-se enquadrada no que nós pretendemos. Para além disso já se encontra no sítio correto para poder “andar”.

    Assim, solicito:
    Sigam os procedimentos e assinem.
    Divulguem o máximo pelos colegas. REENCAMINHEM.
    NÓS MERECEMOS. NÓS VAMOS CONSEGUIR.
    Cps,

  3. Não é assinaturas dos professores podem ser qualquer um desde que seja maior e tenha cartão cidadão. certo? Pelo que podemos pedir a amigos e familiares. Certo?

  4. Ha ja INICI ativa !!!

    Obrigado e CONTRIBUAMOS, empenhadamente, para que se faça justiça.
    Embora seja uma faca(da) de dois (le)gumes, debata-se ainda o brutal montante que o garrote imposto ao rendimento dos professores somou. O sentido de cidadania, ao “aguentar” tais malfeitorias, inscreveu historicamente os professores no honroso rol dos principais contribuintes para a “saúde” orçamental (bancária…) e SOCIAL do país… Respeite-se o sacrifício com actos e não meras “recomendações” de colarinho branco e consciência “limpa”…

  5. Temos de usar todos os meios para divulgar e solicitar a assinatura por todos os cidadãos eleitores, professores ou não, familiares, amigos, TODOS não seremos demais para levar por diante a iniciativa legislativa. Divulgar, ajudar TODOS a assinar e a inscrever-se na Plataforma da Assembleia da República!!!E que todos procedam ao redireccionamento. Usemos os emails pessoais, as mensagens e os emails institucionais das Escolas. Temos direito a que seja contado todo o tempo de serviço!Nós trabalhámos!!!!

  6. Colegas a assinar!!!! então já devíamos ir nos 20 000. Somos 100 000 professores. Estão à espera de quê!!!! reclamar e lamentar-se a toda a hora.

    • Concordo. O que dizem os professores? Não vale a pena!!!! “Eles comem tudo”. Pouco interventivos. Dececionante, todavia estou convencida de que iremos conseguir atingir os 20 mil. O meu sindicato enviou-me documentos sobre o Concurso, nada informou sobre esta iniciativa.

  7. Aqui de Timor Leste acabei de assinar!!
    Lamentei ver comentários realmente tristes e reveladores do porquê a nossa classe não avança mais.
    Pequenez de mentalidade !!
    Um abraço solidário na luta

  8. Já assinei e os meus familiares diretos também!!!
    Agora é só passar a mensagem da iniciativa para os amigos e… os amigos dos amigos!

    Cumprimentos,
    Gustavo Fernandes

  9. Também já assinei e familiares diretos também. No entanto tive de criar emails para alguns deles. Não pode esta iniciativa ser validada por assinatura em papel, com preenchimento dos dados que pedem online???
    Reparei noutras iniciativas que poucas assinaturas têm online e seria uma forma bem mais fácil de contornar os bloqueios do site.
    Saudações

  10. SOMOS 120.000

    Cônjuges / parceiros: mais uns quantos mil
    Familiares diretos: mais uns quantos mil
    Amigos: se não forem na casa dos “miles” serão certamente alguns

    – TUDO SOMADO QUANTO DÁ ISTO TUDO?
    – É SÓ FAZER AS CONTAS.

    No final. comparar o resultado da soma com o número de assinaturas realizadas.
    É caso para refletir…

  11. Hoje é um dia triste mas os professores não são quem mais perde. Quem perde sao os alunos, a educação, a escola público, as famílias. infelizmente poucos são os que conseguem ver que professores de cabeça baixa, sem dignidade e sem orgulho apenas irão cumprir o seu horário para receber a esmola a fim do mês – não ensinam, nao educam, não vão querer saber. Estão apenas à espera que o tempo passe. O ministro e os seus secretários de cabeça do tamanho de um alfinete não estão a destruir os professores, estão a destruir o pouco que restava da educação. Viva os privados onde eles põem os filhos. Os professores não querem saber já de nada, nada os importa, nem a sua vida profissional – basta ver a evolução de um das mais inteligentes e democrática forma de luta que se tem feito nos últimos tempos.

  12. ASSINEI
    ?Nº 14605 ?
    Bom, recebi e-mail de que assinei
    Colegas que ainda não assinaram… vá lá AINDA falta um bocadinho (menos de 6.000 ? ).
    Todos, professores ou não, podem assinar (amigos, familiares…).
    Contra os ladrões! Não se pode meter políticos em Tribunal?

  13. Alguém sabe os timings depois das 20000? Tem de se esperar até findar o tempo, certo? E depois, quanto tempo leva para ir à assembleia?

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