Início Escola Esclarecimento da DGEstE sobre as ofertas de manuais escolares aos professores.

Esclarecimento da DGEstE sobre as ofertas de manuais escolares aos professores.

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Continuo a dizer que os professores não se vendem por um livrinho. Esta embrulhada chegou a um ponto impensável e que roça o ridículo. Fica o esclarecimento da DGEstE e que foi enviado às escolas.


Exmos. Senhores Diretores de Escola/Agrupamento de Escolas

Exmos. Senhores Presidentes de CAP

 

Tendo em conta algumas notícias vindas a público e as dúvidas que têm sido dirigidas ao Ministério da Educação esclarece-se o seguinte:

  1. A lei em vigor desde 2006 (Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto) não impede ofertas de manuais ou outros recursos didáticos no âmbito do processo adoção de manuais, desde que dirigidas ao órgão competente para a sua adoção;
  2. A lei também não impõe qualquer limite ao número de manuais que pode ser enviado para o órgão competente para efeito do trabalho de análise e decisão sobre a adoção de manuais;
  3. Não existe qualquer norma que proíba que, depois da adoção, os manuais recebidos no âmbito daquele processo fiquem com os professores da disciplina para o desenvolvimento do seu trabalho;
  4. Nas ações de promoção dentro do recinto escolar não podem figurar como promotores qualquer docente, funcionário, agente ou detentor de qualquer outro vínculo laboral com o Ministério da Educação;
  5. O processo de adoção dos manuais deve decorrer, em regra, no âmbito dos Agrupamentos de Escola e Escolas Não Agrupados (AE/ENA), ficando, assim, salvaguardada, através da intervenção dos órgãos de gestão das Escolas e dos professores, a transparência do processo e o uso racional dos recursos;
  6. Tendo em conta que o 3.º período se inicia, este ano, no dia 19 de abril, uma quarta-feira, as ações de promoção dos manuais dentro dos AE/ENA podem ocorrer até ao fim da semana seguinte.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

Maria Manuela Pastor Faria

Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares

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