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Divulgação | Defesa dos direitos das crianças com deficiência em carência económica

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Carta Aberta da Confederação Independente dos Pais e Encarregados de Educação (CNIPE) ao Presidente da República.


Exmo Presidente da República, Dr Marcelo Rebelo de Sousa

 A CNIPE vem desta forma apelar publicamente à Vossa intervenção urgente num assunto que nos deve preocupar a todos enquanto sociedade – a defesa dos direitos da crianças com deficiência em carência económica.

Neste caso são as crianças do Distrito de Viana do Castelo, que nos últimos meses viram ser-lhe retiradas terapias, sem que as denúncias que foram apresentadas tivessem tido resposta eficaz por parte dos responsáveis e Governantes que deveriam acautelar os direitos destas crianças, negligenciando-se nomeadamente o direito do acesso aos cuidados de saúde, á educação mas principalmente o direito á não discriminação e o direito á equidade na avaliação da necessidade de apoios que estas crianças necessitam.

Se os direitos das crianças e o superior interesse da criança devem ser prioridade de qualquer sociedade, a protecção e integração de crianças e jovens com deficiência em carência económica não deve ser vista como um gasto, mas sim um investimento. As prestações sociais nesta área nunca serão em excesso, enquanto houver um défice de respostas públicas e falta de capacidade económica das famílias destas crianças. Falamos dos problemas com a atribuição do subsídio de educação especial, que assume particular relevância no Distrito de Viana do Castelo, com consequências muito graves para o desenvolvimento e integração de TODAS AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM CARÊNCIA ECONÓMICA DO DISTRITO DE VIANA DO CASTELO. Os pais dependem desta prestação social para poder pagar as terapias que os seus filhos tanto necessitam quando o Estado não tem resposta.

O subsídio de educação especial, sofreu já no anterior Governo de cortes cegos devido a um protocolo ilegal, que travado no Tribunal se manteve pela invocação do Interesse público. NNna altura a oposição, actualmente no Governo, esteve com os pais na defesa destas crianças. O Governo mudou, e ao fim de algum tempo revogou o protocolo ilegal mas revogou também a lei que regula a atribuição deste subsídio, procurando encontrar uma forma mais justa na atribuição deste subsídio. Compreende-se que a intenção e espírito deste novo decreto-lei seria a de agilizar e apoiar mais crianças que tanto necessitam deste apoio. Mas a verdade é que esse mesmo decreto-lei permitiu que médicos sem serem especialistas pudessem contrariar pareceres de médicos especialistas na área infantil, e que uma equipa que pode retirar apoios sem sequer ver uma criança contrarie a opinião de médicos, escolas, terapeutas e educadores que acompanham essas crianças há anos, retirando terapias, hipotecando todo o trabalho passado e futuro que todos esses profissionais fizeram com estas crianças, mas sobretudo deitando para o lixo o trabalho e esforço dessas crianças.

Reconhecemos que na maioria do País essa foi a resposta nos centros distritais, no entanto não foi o que aconteceu no Porto, Braga e mais particularmente em Viana do Castelo, onde inexplicavelmente se assistiu a uma vaga de cortes cegos desta prestação que só não foi pior porque pais, terapeutas e professores se uniram na defesa dos direitos destas crianças.

O Ministro Vieira da Silva recebeu-nos em reunião na cidade de Viana do Castelo, realizada no dia em que estava agendado mais um protesto e que foi desconvocado pela manifesta disponibilidade do mesmo em sermos recebidos. Reunião essa onde estavam representantes dos pais, dos técnicos e dos professores e em que foram ouvidos representantes dos pais pelo senhor Ministro e representantes do ISS. Já nessa reunião a Representante da CNIPE alertou o Ministro de que não eram apenas as crianças a quem foi retirado o subsidio que estavam em risco de perder as terapias, na altura só havia 10 % de deferimentos, mas sim TODAS AS CRIANÇAS DO DISTRITO, todo o sistema de resposta a estas crianças estaria em causa,  uma vez que conhecendo a realidade distrital, conhecendo o Território e as fragilidades sociais de cada Concelho deste distrito  o número de 300 processos requeridos , é manifestamente inferior ás respostas que é preciso dar a estas crianças, e que não estando estas respostas asseguradas a situação neste ano lectivo se agravaria. Percebeu-se desde cedo que estávamos a lidar com os casos mais frágeis e graves, que a defesa de todas estas crianças seria a defesa do mínimo de respostas sociais nesta área a nível distrital.

O mesmo Ministro assumiu, nesse mesmo dia essa discrepância com outros distritos, e disse que corrigiria os erros:

https://www.jn.pt/nacional/interior/governo-corrige-eventuais-erros-nos-apoios-a-criancas-com-deficiencia-de-viana-8512045.html

Os pais confiaram também nesta promessa, não se cumpriu. Os eventuais erros que Ministro referiu tornaram efectivos e permanentes. Nessa altura tomamos conhecimento que os processos que estavam sem decisão saíram do centro distrital e foram avaliados por outras equipas multidisciplinares de outros Distritos, o resultado foi que esses processos foram deferidos favoravelmente, a CNIPE esperava que essa avaliação traria consequências para uma eventual reavaliação dos processos que tinham sido avaliados e indeferidos pela equipa do centro distrital de Viana do Castelo. Mas não foi assim, se antes havia falta de equidade entre crianças com mesmo diagnóstico em relação aos outros distritos, depois passou a haver discrepância dentro do próprio distrito. Já ninguém sabe quem são as crianças que em Viana tem direito ao mesmo, o critério da atribuição parece ter sido mesmo a sorte, a sorte de terem sido analisados fora do distrito… A sorte não pode ser critério para a atribuição de prestações sociais que podem fazer a diferença na vida destas crianças! Abriu-se aqui uma caixa de Pandora que tem que ser fechada.

Salvaram -se pouco mais de 100 num distrito com tantas carências, os pais das crianças com processos indeferidos ficaram com dívidas que não podem pagar, levando ao fecho de alguns gabinetes e assim ate as crianças com apoios deferidos tem dificuldade em encontrar respostas algumas já nem requerem os apoios. Não há critério clínico, pedagógico ou terapêutico, é a sorte repetimo-nos, e isto é um absurdo. O ano lectivo já começou há algum tempo, e até as crianças que mantiveram o apoio o ano passado estão sem ter resposta ao requerimento deste ano, continuam a frequentar terapias sem terem como pagar e com medo que também acabe por ser retirado, alguns há ainda que nem o valor da divida do ano passado puderam pagar porque ainda não foi pago pelo centro distrital. Acrescentando que nem um Director há junto de quem reclamar, ou que possa intervir, o anterior foi demitido há meses e segue sem director um centro distrital com problemas como os destas crianças.

Por tudo isto, porque pais já recorreram a diversos órgão e responsáveis governativos e porque se perdeu tempo demais com respostas pouco efectivas, a CNIPE apela á vossa intervenção na defesa urgente destas crianças com deficiência em carência económica de todo o distrito de Viana de Castelo, manifestando a nossa inteira disponibilidade para ajudar a encontrar respostas urgentes para este problema, alertando desde já para necessidade de reavaliação de todos os processos que foram indeferidos neste centro distrital, desde que novo decreto-lei entrou em vigor, isto é o mínimo que se pode fazer para responder já aos problemas destas crianças e suas famílias, e que já deveria ter sido feito quando chegaram os dados da analise dos processos que sendo do distrito foram avaliados por equipas de outros centros distritais, e que se verificou que neste distrito se tratavam os processos de forma diferente, certos que estamos que acolheremos junto de Vossas Excelências a atenção que este assunto merece.

Atentamente

Rui Martins

Presidente da Direcção

Fonte: Minho Digital

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