Mas não é por causa disso que a descentralização não continua…

O comunicado do Conselho de Ministros refere em resumo que «passa a caber aos órgãos dos municípios a competência, entre outras, para a elaboração e divulgação das cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais, para acompanhamento de situações de risco e carência social, para assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social e para a implementação da componente de apoio à família para crianças que frequentam o ensino pré-escolar da rede pública».

A Ministra salientou ainda que o prazo-limite para a aceitação das competências por parte dos municípios termina a 31 de março de 2022.

Fonte: Governo